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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085205-34.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUCIA FERREIRA BARBOZA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que, no caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer das circunstâncias permissivas previstas no art. 189 do CPC, o que impede a decretação da medida excepcional de segredo de justiça ao presente caso, sob pena de violação aos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal. Sendo assim, retornem os autos à rotina de suspensão, conforme determinado na decisão de evento 3.1.