Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5100049-52.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5100049-52.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100049-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA MEIRELLES PINTO ADVOGADO(A): GUSTAVO ROCHA LEMOS LEITE (OAB RJ228745) ADVOGADO(A): MAURO LEMOS LEITE (OAB RJ145399) ADVOGADO(A): BRUNO ROCHA LEMOS LEITE (OAB RJ178941) ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o feito em relação ao INSS, na forma do artigo 485, VI, do CPC, e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela União, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, devendo ser corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se o prazo prescricional quinquenal. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão. Ressalte-se que eventual repetição de indébito deverá ser feita mediante procedimento de recomposição da base de cálculo anual do IRPF, permitindo-se a compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora. (Tema Repetitivo 81 do STJ). Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar suas declarações de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5199388-29.2025.4.02.9666/TRF (MONICA MEIRELLES PINTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510055380 processada no TRF2 com o no. 51993882920254029666/TRF (MONICA MEIRELLES PINTO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510055380

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510055380

Todas as movimentações(72)