Procedimento Comum Cível 5001591-18.2025.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001591-18.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001591-18.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: SAVIO FERREIRA MATIAS ADVOGADO(A): FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282) AUTOR: DANNER BITAL GARCIA ADVOGADO(A): FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282) DESPACHO/DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO SAVIO FERREIRA MATIASajuiza esta ação em face da UNIÃO objetivando, em síntese: a) a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos dos AIT n.º N001059179, da Polícia Rodoviária Federal, até a prolação da sentença; No mérito: c.1) declarar nulo o AIT n.º N001059179, da Polícia Rodoviária Federal, em razão da falta de envio da notificação da autuação ao autor, o que impossibilitou a indicação de condutor na via administrativa; c.2) subsidiariamente ao pedido (c.1), determinar que a requerida transfira o registro da autuação decorrente do AIT n.º N001059179, da Polícia Rodoviária Federal, para o prontuário do coautor Danner Bital Garcia, em razão da declaração de assunção de culpa anexa (Doc. 02); Como causa de pedir, alega que é proprietário do veículo placa LMR3E68 e que teve lavrado contra só o AIT n° N001059179 pela PRF. Aduz que não recebeu a notificação e que transcorreu o prazo administrativo para indicação do condutar e real infrator. Por fim junta documentos, incluindo a declaração de condutor assinado por DANNER BITAL GARCIA (evento 1, DECL9). Custas recolhidas, vieram-me os autos conclusos. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Em suma, pretende o autor transferir a infração de trânsito lavrada no A.I. R452595177 para DANNER BITAL GARCIA, já que era ele o condutor do veículo no momento da infração. Aduz que não recebeu a notificação e que transcorreu o prazo para indicação do condutor. Pois bem, conforme art. 257 §3º do CTB: Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Analisando a Notificação da PRF (evento 1, OUT8) percebe-se a data limite para identificação do condutar em 20/02/2025 e que a infração praticada foi: "TRANSITOU PELO ACOSTAMENTO EM VIA COM SINALIZACAO HORIZONTAL LINHA BRANCA CONTINUA PRESENTE E EM C". Portanto não resta dúvida de que foi infração praticada na direção do veículo. Por sua vez, é possível extrair da jurisprudência a possibilidade de se questionar judicialmente a indicação de condutor feita administrativamente, conforme se vê no PUIL 1816 / SP: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7°, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito. III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado -, e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito. Quanto à urgência (periculum in mora), o autor afirma que com a infração poderá ser impedido de emitir sua CNH definitiva. Na caso, conforme se observa, a CNH do autor tem prazo de validade até 22/01/2026, o que inegavelmente afasta a urgência da medida. Vejamos: O contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais, sendo certo que o caso necessita de esclarecimentos, não sendo possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar. Ademais, o CPC/2015 insere o contraditório no capítulo Das Normas Fundamentais de Processo Civil. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a UNIÃO para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 335 e 183,do CPC/15). Oportunidade na qual deverão requerer eventuais provas, justificadamente. Após, à parte autora em réplica. Por fim, não não havendo requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cite-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50015911820254025116/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)