Execução de Título Extrajudicial 5012435-06.2024.4.02.5102 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5012435-06.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012435-06.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA NATURAL ADVOGADO(A): MANUELLY DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ201192) ADVOGADO(A): RAFAEL GONCALVES (OAB RJ130700) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO No período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025 de 08/04/2025. Trata-se de Execução de Titulo Extratudical proposta pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA NATURAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, no valor de R$69.616,64 (sessenta e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos dos juros legais, correção monetária e honorários advocatícios de 5% do valor executado, com fulcro no art. 827, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, bem como as cotas condominiais vencidas no curso da demanda, acrescidos de correção monetária, juros e multa Os Autos vieram redistribuídos da Justiça do Federal - 1ª Vara Cível da Regional Oceânica. É o sucinto relatório. Oportuno registrar que, nos casos de incompetência do juízo estadual, a impetrante não fica dispensada de novo pagamento de custas quando da remessa do feito à Justiça Federal, na medida em que os regramentos aplicáveis são distintos: a cobrança de custas, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, rege-se pela legislação estadual pertinente, e a cobrança perante a Justiça Federal, por sua vez, rege-se pela Lei nº 9.289/1996. Assim, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas, nos termos do Art. 290 CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Anote-se na capa dos autos os advogados subscritos na petição inicial do Ev. 1 INIC, pg 6, devendo os mesmos regularizarem a representação processual neste autos, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15quinze) dias. Dê-se ciência às partes da reditribuição do feito a esta Vara Federal.

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 21 Número: 50036378520264025102

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a citação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)

Todas as movimentações(25)

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