Embargos à Execução 5073441-17.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.070.252,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 15 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 15

Partes do Processo

FLAVIO SERAFIM FELIPE

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

28/03/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

25/02/2026, 02:01

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0157406-56.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 29

24/02/2026, 15:12

Despacho

24/02/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 07:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 50734411720244025101/TRF2

24/02/2026, 02:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

13/08/2025, 06:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

13/08/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

21/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

18/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 23:09

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 23:09

Todas as movimentações(54)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

28/03/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

25/02/2026, 02:01

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0157406-56.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 29

24/02/2026, 15:12

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 23:09

24/02/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 07:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 50734411720244025101/TRF2

24/02/2026, 02:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

13/08/2025, 06:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

13/08/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

21/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

18/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 23:09

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/07/2025, 22:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

18/06/2025, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

27/05/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

26/05/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5073441-17.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: FLAVIO SERAFIM FELIPE ADVOGADO(A): RODRIGO TADEU PECANHA (OAB RJ157697) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, tão somente para para reconhecer como bem de família o imóvel situado na Avenida Francisco Alves, nº 42, apartamento 101, Jardim Guanabara, Ilha do Governador (matrícula 102.204), nos termos do art. 1º da Lei 8009/1990 e Súmula 486 do C. STJ, e determinar o cancelamento da constrição que incidiu sobre o referido imóvel, nos autos da execução fiscal n° 0157406-56.2016.4.02.5101, tendo em vista a sua impenhorabilidade, na forma da fundamentação supra. Sem custas. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ANS ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no mínimo legal previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, com base no valor do imóvel avaliado na execução fiscal, pois configura o proveito econômico obtido. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a gratuidade de justiça deferida e a inclusão do encargo de 20% na cobrança (Art. 37-A da Lei 10.522/2002). Apresentados embargos de declaração, à parte contrária (embargada) para resposta, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Sentença sujeita a reexame obrigatório. Oportunamente, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal correlata e remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as homenagens do Juízo. P.I.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 20:34

Julgado procedente em parte o pedido

23/05/2025, 20:34

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

29/01/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

18/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

09/01/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

09/01/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 20:04

Despacho

08/01/2025, 20:04

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

02/01/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

12/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 20:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

30/11/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

02/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

23/10/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/10/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 11:53

Determinada a intimação

21/10/2024, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/10/2024, 12:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/09/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 13:50

Distribuído por dependência - Número: 01574065620164025101/RJ

18/09/2024, 13:49

SENTENÇA

•23/05/2025, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 16:54