Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5094544-80.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 3.606,61

Órgão julgador

-

Partes do Processo

NEUZA DA CONCEICAO BENTO DA ROCHA

CPF

Autor

FITBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS ELETRONICOS S.A.

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREZA MARIA DA ROCHA

OAB/RJ 185888·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069208 processada no TRF2 com o no. 52008415920254029666/TRF (NEUZA DA CONCEICAO BENTO DA ROCHA)

29/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510069208

28/10/2025, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

28/10/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

21/10/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

13/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

10/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

09/10/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/10/2025, 15:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510069208

09/10/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

24/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

16/09/2025, 02:01

Todas as movimentações(76)

Baixa Definitiva

30/10/2025, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069208 processada no TRF2 com o no. 52008415920254029666/TRF (NEUZA DA CONCEICAO BENTO DA ROCHA)

29/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510069208

28/10/2025, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

28/10/2025, 01:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

21/10/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

13/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

10/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

09/10/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/10/2025, 15:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510069208

09/10/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

24/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

16/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

15/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

12/09/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/09/2025, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/09/2025, 17:33

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

04/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

03/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 13:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/09/2025, 13:12

Decisão interlocutória

02/09/2025, 10:17

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 16:37

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

05/08/2025, 16:37

Juntada de Petição

05/08/2025, 16:28

Baixa Definitiva

03/07/2025, 11:34

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025

03/07/2025, 11:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36

03/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

11/06/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35

27/05/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35

26/05/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094544-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NEUZA DA CONCEICAO BENTO DA ROCHA ADVOGADO(A): ANDREZA MARIA DA ROCHA (OAB RJ185888) SENTENÇA Ante o exposto, declaro a CARÊNCIA DA AÇÃO em relação à corré FITBANK S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS S.A., por ilegitimidade passiva, uma vez que não restou demonstrada sua responsabilidade pelos fatos narrados na inicial; e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a pagar ao(à) Autor(a) a quantia de R$ 3.642,67 (três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), a título de restituição de Imposto de Renda, corrigida pela Taxa SELIC desde a data em que deveria ter ocorrido o depósito na conta correta (28 de junho de 2024) até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 20:36

Julgado procedente o pedido

23/05/2025, 20:36

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 12:55

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

29/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

11/03/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/02/2025, 14:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

29/01/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:30

Não Concedida a tutela provisória

08/01/2025, 15:30

Juntada de Petição

18/12/2024, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 12:58

Juntada de Petição

18/12/2024, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

18/12/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/12/2024, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/12/2024, 15:08

Decisão interlocutória

10/12/2024, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 11:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

10/12/2024, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/12/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

01/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 12:04

Juntada de peças digitalizadas

21/11/2024, 12:03

Distribuído por sorteio

19/11/2024, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 10:17

SENTENÇA

•23/05/2025, 20:36

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2025, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2024, 12:04