Execução Fiscal 5020624-80.2023.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5020624-80.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020624-80.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - ARCELORMITTAL BRASIL S/A ADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA FONSECA DIAS (OAB MG074978) DESPACHO/DECISÃO 1_ No evento 04, a executada apresenta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em que requer seja determinada a suspensão do feito até o julgamento da ação nº 1099054-33.2023.4.01.3400, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, alegando ter realizado o depósito integral da multa exequenda. Busca, ainda, a suspensão da exigibilidade da dívida e o cancelamento do cadastro no CADIN ou em órgãos de proteção ao crédito. Posteriormente, no evento 09, pugna pela suspensão do feito até o julgamento da ADI nº 5.956/DF. No evento 12, reitera o pedido de suspensão do feito até julgamento da ação nº 1099054-33.2023.4.01.3400. A exequente, por sua vez, afirma que o crédito apurado no processo administrativo nº 50505.003397/2019-05 está garantido, o que via de regra importaria na suspensão de sua exigibilidade (evento 16). Contudo, entende haver necessidade de expedição de Mandado de Penhora no rosto dos autos nº 1099054-33.2023.4.01.3400, haja vista que o respectivo juízo, diante do pedido de aditamento da inicial, decidiu que "em relação às execuções fiscais informadas pela autora ao id. 2025997662 e outras, ainda não informadas, que tenham por objeto débitos discutidos nestes autos, este Juízo não possui competência para processar e julgar eventuais ações anulatórias, que devem ser julgadas pelas respectivas varas de execução fiscal." Finaliza aduzindo que, diante de tais circunstâncias, o depósito realizado não importa na suspensão da exigibilidade do crédito, a teor do art. 7º, inc. I, da Lei 10.522/02. É o relatório. Passo a decidir. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos. Neste sentido é a súmula 393, do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Feitas estas considerações, passo a apreciar as questões trazidas nos eventos 04, 09 e 12. Consoante se observa do evento 23, o juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos nº 1099054-33.2023.4.01.3400, determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos existentes em desfavor da matriz e das filiais da executada junto à exequente, em razão do depósito judicial do valor integral da dívida, sendo fato incontroverso que a multa, objeto do Processo Administrativo nº 50505.003397/2019-05, está incluída no depósito realizado (evento 16). Ocorre que, conforme decisão preclusa proferida nos autos nº 1099054-33.2023.4.01.3400, o juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal não possui competência para processar e julgar ações anulatórias de débitos que estejam sendo reclamados via execução fiscal (anexo 02 do evento 23). Cumpre asseverar, nos termos do que dispõe o art. 9º da Lei nº 6.830/80, que a garantia da dívida ativa deve se dar na Execução Fiscal, sendo certo que, na hipótese dos autos, o depósito garantidor se encontra vinculado à demanda nº 1099054-33.2023.4.01.3400. Assim, inexistindo depósito judicial vinculado à presente demanda, e considerando que a discussão sobre a dívida deve ser realizada no juízo da Execução Fiscal, o pedido de suspensão do feito não merece acolhimento, ao menos por ora, devendo, a executada, diligenciar no bojo dos autos nº 1099054-33.2023.4.01.3400, a fim de requerer que o valor seja transferido para conta vinculada ao presente Juízo. Melhor sorte não assiste à exequente, quanto ao pedido de expedição de mandado de penhora no rosto dos autos nº 1099054-33.2023.4.01.3400, visto que a transferência dos valores deve ser requerida junto ao juízo perante o qual o depósito foi efetuado. No mesmo sentido, o Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal já deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, de modo que a insurgência acerca de eventual descumprimento por parte da ANTT deve ser veiculada nos autos nº 1099054-33.2023.4.01.3400. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do feito até o julgamento da ADI nº 5.956/DF, não há nos autos elementos que indiquem uma relação entre a multa exequenda e a matéria discutida no STF, não se desincumbindo, a executada, do ônus que lhe cabia de comprovar a alegação. Sem prejuízo, na hipótese de demonstração da influência da ADI nº 5.956/DF no caso dos autos, a questão poderá ser revisitada, determinando-se a suspensão do feito, conforme decido pelo STF. Pelos fundamentos expostos: (i) REJEITO as EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentadas nos eventos 04 e 09, e o pedido do evento 12; e (ii) INDEFIRO o pedido de expedição de Mandado de Penhora no rosto dos autos nº 1099054-33.2023.4.01.3400. Sem condenação em honorários advocatícios. 2_ INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entende de direito. 2.1_ Silente, SUSPENDA-SE o curso da presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2.2_ Precluso o prazo suspensivo, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do §2º daquele artigo. 2.3_ Transcorrido o prazo de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de suspensão/interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Juntado(a)

Expedição de ofício

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

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