Execução Fiscal 0507162-68.2010.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0507162-68.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0507162-68.2010.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PETRO GELLI IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): SAMUEL MONTENEGRO ANTERO JUNIOR (OAB RJ095795) ADVOGADO(A): ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB RJ013310) EXECUTADO: MARIO FELIPE DA FONSECA GELLI ADVOGADO(A): SAMUEL MONTENEGRO ANTERO JUNIOR (OAB RJ095795) ADVOGADO(A): ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB RJ013310) EXECUTADO: MARIA CARMEM DE OLIVEIRA GELLI ADVOGADO(A): SAMUEL MONTENEGRO ANTERO JUNIOR (OAB RJ095795) ADVOGADO(A): ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB RJ013310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que determinou determinou a penhora no rosto dos autos do processo nº 0013670-43.2017.4.02.5101, referente a crédito decorrente de arrematação de imóvel de propriedade da parte executada. Afiança a parte embargante que há omissão e erro material no decisum, uma vez que este Juízo determinou a penhora do imóvel acima referido, mas deixou de se manifestar sobre a penhora dos outros três imóveis ofertados dentro do prazo legal de cinco dias pela PETRO-GELLI (Evento 256), havendo nos autos petição da Exequente concordado com a respectiva indicação. Requer a revogação da decisão embargada, determinando-se a penhora dos quatro imóveis de propriedade da PETRO-GELLI IMOBILIÁRIA S.A. indicados nas petições dos Evento 256 e 264. Intimada, a embargada se manifestou no evento 315 no sentido de que deixa de se opor aos Embargos de Declaração na medida em que, de fato, houve a concordância com a nova nomeação de bens, pendente ainda de avaliação. Tendo em vista a concordância da credora, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração e, conferindo-lhe efeito infringente, revogo a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos do processo nº 0013670-43.2017.4.02.5101, referente a crédito decorrente de arrematação de imóvel de propriedade da parte executada. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, perante o qual tramita o processo de nº 0013670-43.2017.4.02.5101 para que desconsidere a solicitação de penhora em questão. Expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação aos imóveis indicados pela executada nos eventos Evento 256 e 264. Renove-se a citação da executada PROMOVEL, ante a certidão negativa do evento 251.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 360, 361, 362, 363 e 364

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365

Todas as movimentações(385)

legal

Todos os documentos(35)