Cumprimento de sentença 5004856-70.2025.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004856-70.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004856-70.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: GABRIELA NASCIMENTO KIK ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR (OAB RJ202876) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em que a autora pretende restituição de valores transferidos da sua conta junto à CEF para conta junto ao WILL FINANCEIRA S.A., por transação via PIX e destinatário que não reconhece, bem como indenização por danos morais. 1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada do Termo de renúncia aos valores que eventualmente excederem 60 salários-mínimos, assinado pelo(a) autor(a) ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC). Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção. 2) Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), e que o juiz deve observar a eficiência ao aplicar o ordenamento jurídico (CPC, art. 8º), cabendo-lhe promover a autocomposição a qualquer tempo (CPC, art. 139, inc. V), deixo de designar, neste momento processual, a respectiva audiência (CPC, art. 334). Cumprido o determinado acima, CITE-SE a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001), inclusive os seguintes documentos e esclarecimentos: a) o tipo de PIX realizado (transferência, saque, pagamento, troco, crédito) em 28/04/2025; b) qual o ID do dispositivo eletrônico utilizado para a referida movimentação bancária e, em se tratando de celular, o número do telefone; c) qual ID utilizado nas movimentações realizadas no período de três meses anteriores à data; d) como se deu o cadastramento da chave PIX pelo usuário, utilizando ou não canais bancários corretamente; e) se foi formalizada reclamação junto ao banco; f) cópia integral do processo administrativo; g) quais eram os limites do PIX cadastrados para a conta da autora. Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo. Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis. Com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará

Todas as movimentações(72)