Execução Fiscal 5003449-10.2022.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5003449-10.2022.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003449-10.2022.4.02.5110/RJ EXECUTADO: NOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, tempestivamente, por NOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA (Evento 35), em que alega a existência de omissão na decisão proferida no Evento 31. Alega que o Juízo teria incorrido em omissão, ao rejeitar as alegações tecidas na exceção de pré-executividade de Evento 28, baseando-se na premissa, equivocada, segundo a embargante, de que a matéria discutida na exceção demandaria dilação probatória. Nesse interim, aduz que não foi considerado na decisão que a compensação foi realizada antes do ajuizamento da execução fiscal, com a existência de crédito tributário compensável, razão pela qual teriam sido preenchidos os requisitos necessários para a extinção do crédito tributário, por meio da compensação. Sustenta que "a douta decisão não se atentou ao ponto central da argumentação da excipiente, qual seja, a de que a compensação do crédito tributário realizada em 14.01.2016, anterior à Execução Fiscal, deveria ser considerada como fundamento de defesa capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que lastreiam a Execução". Em resposta (Evento 37), a exequente requereu a rejeição dos embargos e a consequente ratificação da decisão proferida no Evento 31, dada a inviabilidade de acolhimento da pretensão dirigida a compensar créditos por intermédio da via da exceção de pré-executividade. É o que basta relatar. Passo a decidir. Segundo a norma do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. In casu, a pretensão da embargante configura tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos aclaratórios. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar o reexame da questão controvertida. Conforme a decisão embargada, a análise de extinção dos créditos tributários por intermédio de compensação demandaria dilação probatória, mediante o exame de prova documental para verificar a adequação ou não dos cálculos. Em suma, o Juízo deixou claro que a matéria aludida não teria cabimento na via estreita da exceção, inexistindo omissão quanto a esse ponto, mas, sim, conclusão que vai de encontro ao entendimento do embargante quanto ao tema. Portanto, se a decisão prolatada conferiu solução jurídica diversa do entendimento da parte, há, em verdade, inconformismo com o mérito da decisão, devendo a executada utilizar-se da via recursal adequada para manejar sua pretensão. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIME-SE a exequente, para que requeira o que entender de direito. Silente, SUSPENDA-SE o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Vencido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Todas as movimentações(65)

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