Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042095-14.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

PAOLA CECCHI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA

OAB/RJ 263394·CPF·Representa: Autor

MARIA JULIA CECCHI SOARES

OAB/RJ 166784·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

13/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

12/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 10:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 19:29

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 15:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5038857-32.2026.4.02.9666/TRF (PAOLA CECCHI)

30/04/2026, 17:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084366 processada no TRF2 com o no. 50388573220264029666/TRF (PAOLA CECCHI)

28/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510084366

26/03/2026, 21:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

28/01/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

19/12/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/12/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/12/2025, 14:26

Todas as movimentações(85)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

13/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

12/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2026, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 15:01

11/05/2026, 10:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 19:29

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 15:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5038857-32.2026.4.02.9666/TRF (PAOLA CECCHI)

30/04/2026, 17:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084366 processada no TRF2 com o no. 50388573220264029666/TRF (PAOLA CECCHI)

28/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510084366

26/03/2026, 21:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

28/01/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

19/12/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/12/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/12/2025, 14:26

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 64

11/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 64

10/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 64

09/12/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/12/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/12/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/12/2025, 14:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510084366

09/12/2025, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

05/12/2025, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 56

19/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 56

18/11/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/11/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/11/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 56

17/11/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

13/11/2025, 19:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52

18/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 17:04

Determinada a intimação

08/10/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

08/10/2025, 10:11

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 10:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

08/10/2025, 10:10

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2025

08/10/2025, 10:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

08/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/09/2025, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/09/2025, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/09/2025, 13:17

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

16/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

15/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2025, 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2025, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

12/09/2025, 01:03

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

04/09/2025, 01:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

02/09/2025, 19:08

Juntada de Petição

02/09/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/08/2025, 15:03

Determinada a intimação

30/08/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

28/08/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 09:49

Juntada de Petição

26/08/2025, 19:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

21/08/2025, 11:02

Juntada de Petição

20/08/2025, 17:57

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

20/08/2025, 02:10

Juntada de Petição

19/08/2025, 15:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

19/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2025, 17:02

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

18/08/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2025, 17:02

Juntada de Petição

16/07/2025, 21:25

Conclusos para julgamento

11/07/2025, 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

11/07/2025, 23:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

11/06/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

02/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

28/05/2025, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/05/2025, 19:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

27/05/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

26/05/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042095-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAOLA CECCHI ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por PAOLA CECCHI em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual requer, em síntese, a isenção do imposto de renda incidente sobre sua aposentadoria, bem como a repetição do indébito, acrescido dos devidos consectários legais. Defiro o benefício da prioridade na tramitação do processo, tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 anos de idade. Considerando tratar-se de questão patrimonial submetida a rito sumaríssimo, bem como a ausência, in casu, de risco de perecimento do direito pleiteado no tempo necessário à formação do contraditório, além da possibilidade de solução da questão controvertida por meio de conciliação em curto lapso temporal, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, na forma do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007). Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 21:28

Decisão interlocutória

23/05/2025, 21:28

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 13:10

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 17:03

PETIÇÃO

•22/09/2025, 13:17

SENTENÇA

•13/09/2025, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2025, 15:03

SENTENÇA

•18/08/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 21:28

Anexo

•09/05/2025, 19:14