Execução Fiscal 0114805-06.2014.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0114805-06.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0114805-06.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROSANGELA SPERLE DA SILVA ADVOGADO(A): WAGNER DOS SANTOS ROSA (OAB RJ210107) ADVOGADO(A): ALINE STUMBO MUNIZ (OAB RJ186198) INTERESSADO: SYLVIO CESAR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES INTERESSADO: LUCAS DINIZ BARRETO NAFFA ADVOGADO(A): SAORY CRISTINI TAQUINI SAUCEDO ADVOGADO(A): SAMANTHA FERREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Evento 123, DOC1: NADA A PROVER, uma vez que a discussão envolvendo a posse anterior do imóvel é objeto de discussão nos autos dos Embargos de Terceiro. Evento 126, DOC1: peticiona o arrematante requerendo seja "a PGE (Procuradoria Geral do Estado) intimada para se habilitar no processo para que possa levantar o valor correspondente ao débito existente de FUNESBOM". Ocorre que o imóvel foi arrematado pelo valor de R$500.000,00, em execução fiscal proposta pela UNIÃO para cobrança de crédito tributário que atualmente chega ao montante de R$ 14.233.342,99. Assim, o valor da arrematação não é suficiente, sequer, para a quitação do débito tributário, motivo pelo qual não há que se falar em levantamento pela Fazenda Estadual, para cobrança de crédito que sequer foi garantido por penhora. Outrossim, ainda resta pendente de julgamento os Embargos de Terceiro ajuizados por Sylvio Cesar Alves da Silva. Assim, INDEFIRO o requerimento formulado pelo arrematante. Evento 131, DOC1: trata-se de ofício oriundo do 9º RGI apontando exigência para o cancelamento da hipoteca judicial em virtude de arrematação. Compulsando os autos, verifico que no evento 103, DOC1 este Juízo deferiu requerimento da própria UNIÃO, para que fosse determinada a "suspensão de demais medidas constritivas sobre o imóvel em discussão (Apartamento 1406 do empreendimento "Mediterrâneo Flat", situado na Avenida Gastão Senges, nº 395, Barra da Tijuca. - Rio De Janeiro - RJ, matrícula n° 258900, do 9º RGI), especialmente a expedição do ofício determinada no Evento 88". Ocorre que no evento 113, DOC1 o ofício foi expedido com o comando errado, ou seja, para "determinar o cancelamento/levantamento do registro de penhora referente ao imóvel Apartamento 1406 do empreendimento "Mediterrâneo Flat", situado na Avenida Gastão Senges, nº 395, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ (matrícula n° 258900)." A situação foi esclarecida na decisão do evento 118, DOC1, oportunidade em que este Juízo esclareceu que "a decisão impugnada determinou justamente a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o imóvel em questão, inclusive o envio de ofício ao 9º RGI determinando o registro da alienação extrajudicial". A rigor, o que era para ser suspenso era o registro da alienação extrajudicial, em cumprimento à decisão do evento 103, DOC1, pois a própria UNIÃO requereu, no evento 99, DOC1, a "a suspensão dos atos decorrentes da alienação do bem constrito na plataforma Comprei, enquanto aguarda o deslinde dos embargos de terceiro ajuizados". De todo modo, considerando que o ato acabou por ser registrado, e neste momento processual o Registrador aponta exigência para o seu cumprimento, INTIME-SE a UNIÃO, para ciência e manifestação, oportunidade em que deverá, inclusive, esclarecer o prosseguimento pretendido em relação ao valor não coberto pela arrematação. Nada sendo requerido, MANTENHA-SE a suspensão do curso do feito, na forma do art. 40 da LEF, já que nada impede o seu prosseguimento em relação ao saldo remanescente da dívida. INTIMEM-SE.

26/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160

Expedição de ofício

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50525966120244025101/RJ

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(18)