Cumprimento de sentença 5092990-13.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5092990-13.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5092990-13.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAFAEL DE LEMOS CARDOSO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1.____________________________________________________ Intime-se a Coordenadora de Gestão de Pessoas do INCA, ou seu substituto eventual, na Rua Marquês de Pombal, 125, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro (Telefone: (21) 3207-5523), por mandado a ser cumprido de forma urgentíssima, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprove, documentalmente nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer, conforme pronunciamento judicial transitado em julgado. Na oportunidade, nos moldes do art. 524, §4º, do CPC/2015, deverá juntar aos autos a documentação necessária à elaboração dos cálculos dos valores devidos. 2.____________________________________________________ Informado nos autos o cumprimento à obrigação de fazer: -intime-se a parte exequente para que se manifeste, em até cinco dias, quanto à informação do cumprimento ao julgado, sendo certo que seu silêncio será tido como aquiescência tácita, na forma do parágrafo 3º do artigo 526 do CPC/2015, subsidiariamente aplicado; -intime-se a parte ré para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresente a planilha de cálculo atualizada dos valores atrasados devidos, procedendo à limitação dos valores ao teto dos Juizados Especiais Federais, aplicando correção monetária nos termos da sentença/acórdão, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho de Justiça Federal. A planilha deverá conter: o valor principal da condenação; o montante total da condenação; a data de atualização dos valores; o total de parcelas a que se refere o cálculo, se for o caso. 3.____________________________________________________ Apresentada a planilha de cálculo pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas mais as doze parcelas subsequentes ao ajuizamento da ação, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Transcorrido o prazo sem impugnação aos cálculos e apresentada renúncia aos eventuais excedentes referidos supra, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários de sucumbência em eventual julgamento pela Turma Recursal. Fica autorizada a Secretaria a proceder ao destaque de honorários decorrentes de contrato eventualmente juntado aos autos, limitados a 30% sobre o valor devido a título de atrasados. O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 98

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5216683-79.2025.4.02.9666/TRF (RAFAEL DE LEMOS CARDOSO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067362 processada no TRF2 com o no. 52166837920254029666/TRF (RAFAEL DE LEMOS CARDOSO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067362 processada no TRF2 com o no. 52166837920254029666/TRF (CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510067362

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

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