Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003155-72.2024.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 19.054,66

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Nova Friburgo

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Nova Friburgo

Partes do Processo

JAMILY DA SILVA PASSOS

CPF

Autor

ALINE GREGORIO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA MONTEIRO ROCHA

OAB/RJ 241062·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

17/10/2025, 01:08

Juntada de certidão

14/10/2025, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

09/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

08/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

07/10/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 11:13

Expedição de ofício

07/10/2025, 11:11

Juntada de certidão

30/09/2025, 13:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5167553-23.2025.4.02.9666/TRF (JAMILY DA SILVA PASSOS)

30/09/2025, 04:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5167554-08.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/09/2025, 04:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

09/09/2025, 01:16

Juntada de Petição

01/09/2025, 18:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

01/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

29/08/2025, 02:07

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

30/10/2025, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

17/10/2025, 01:08

Juntada de certidão

14/10/2025, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

09/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 17:45

08/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

07/10/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 11:13

Expedição de ofício

07/10/2025, 11:11

Juntada de certidão

30/09/2025, 13:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5167553-23.2025.4.02.9666/TRF (JAMILY DA SILVA PASSOS)

30/09/2025, 04:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5167554-08.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/09/2025, 04:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

09/09/2025, 01:16

Juntada de Petição

01/09/2025, 18:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

01/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

29/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 17:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510050155 processada no TRF2 com o no. 51675532320254029666/TRF (JAMILY DA SILVA PASSOS)

27/08/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510050155 processada no TRF2 com o no. 51675540820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

27/08/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510050155

26/08/2025, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

26/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

16/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

08/08/2025, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/08/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/08/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

07/08/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/08/2025, 13:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

07/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

06/08/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/08/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/08/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/08/2025, 19:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510050155

06/08/2025, 19:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 87

25/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 87

24/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/07/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/07/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 87

23/07/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/07/2025, 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

28/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 19:12

Despacho

18/06/2025, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 16:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/06/2025, 16:26

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

18/06/2025, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

17/06/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

11/06/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

04/06/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67

27/05/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61

27/05/2025, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/05/2025, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/05/2025, 22:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67

26/05/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61

26/05/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003155-72.2024.4.02.5114/RJ RELATOR: ELMO GOMES DE SOUZA AUTOR: JAMILY DA SILVA PASSOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAFAELA MONTEIRO ROCHA (OAB RJ241062) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 24/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003155-72.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: JAMILY DA SILVA PASSOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAFAELA MONTEIRO ROCHA (OAB RJ241062) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (17/09/2024), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

24/05/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67

24/05/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/05/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/05/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

23/05/2025, 22:09

Julgado procedente o pedido

23/05/2025, 22:08

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para decisão/despacho - 19/05/2025 16:34:00)

23/05/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

18/05/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/05/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/05/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/05/2025, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

13/05/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/05/2025, 17:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 34

13/05/2025, 01:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2025, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 10:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJNFR02F)

06/05/2025, 19:30

Juntada de certidão

06/05/2025, 19:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/05/2025, 19:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

28/04/2025, 11:50

Juntada de Petição

24/04/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 34

17/04/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

14/04/2025, 23:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

14/04/2025, 11:29

Expedição de mandado - Prioridade - 25/04/2025 - RJMAGSECMA

14/04/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/04/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/04/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAMILY DA SILVA PASSOS <br/> Data: 25/04/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: ANDREA GONCALVES DA SILVA

07/04/2025, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

25/03/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 24

13/03/2025, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/03/2025, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

10/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:01

Juntada de certidão

06/03/2025, 15:01

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02F para CEPERJA-MA)

28/02/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:06

Determinada a intimação

28/02/2025, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

27/02/2025, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/02/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/02/2025, 18:42

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/01/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/12/2024, 23:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

04/12/2024, 23:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/12/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 15:59

Não Concedida a tutela provisória

02/12/2024, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 09:40

Distribuído por sorteio

28/11/2024, 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/11/2024, 18:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJNFR02F)

28/11/2024, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2025, 15:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/05/2025, 14:10

SENTENÇA

•23/05/2025, 22:08

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2025, 10:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 13:13