Procedimento Comum Cível 5000098-57.2025.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000098-57.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000098-57.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ROBERTA ELISA GARONCI FULANETE ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO PROFERIDA EM INSPEÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por ROBERTA ELISA GARONCI FULANETE em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual postula o reconhecimento do direito ao recebimento da indenização prevista na Lei nº 14.621/2023 no patamar de 20%, o que corresponde ao valor de R$ 134.956,80 (cento e trinta e quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) ou, de forma subsidiária, que a indenização seja implementada no percentual de 10%, tendo em vista que a autora teria direito ao recebimento de indenização pelo trabalho ininterrupto em área qualificada pelo Ministério da Saúde como vulnerável. Intimada no ev. 4.1 para apresentar documentos que comprovem a efetiva precariedade da sua situação econômico-financeira, a autora encartou comprovantes de gastos mensais, sendo o maior deles uma parcela de financiamento de automóvel no valor de R$ 3.394,12 (ev. 7.3). No entanto, no comprovante de pagamento da aludida parcela consta como pagador a pessoa de Elisa Amelia Garonci Fulanete, e não da autora. Além do mais, a declaração de imposto de renda de ev. 7.2 informa que a autora não possui dependentes, alimentandos, nem mesmo dívidas ou ônus reais em seu nome. Por fim, o contracheque de ev. 1.6 esclarece que a requerente possui um rendimento líquido no valor de R$ 12.500,80, o que contradiz com a alegada insuficiência de recursos. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte Autora, sem prejuízo de posterior reanálise em momento oportuno, caso reiterado fundamentadamente o pedido. Anote-se.1 Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio de GRU-judicial, com os códigos informados no site https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Fica a Secretaria autorizada a colocar sigilo nível 01 no ev. 7.2 por conter documentos protegidos por sigilo fiscal.2 1. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias. 2. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007732-75.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 33, 34, 35, 48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50077327520254020000/TRF2

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