Execução de Título Extrajudicial 5002825-96.2019.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5002825-96.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002825-96.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JHONY VASCONCELOS DA SILVA, objetivando, em sede liminar, a busca e apreensão do bem dado como garantia fiduciária de pagamento da CCB nº 0.000.000.122.456 (FIAT / STRADA WORKING 1.4 M, ANO 2013, RENAVAM 0589544535, CHASSI 9BD578141E7744204 NOTA FISCAL n. 011099304711). O pedido liminar foi deferido - evento 3, DOC1 -, tendo sido constatada a impossibilidade de apreensão do bem, uma vez que réu e veículo não foram encontrados em nenhum dos três endereços fornecidos pela autora - evento 38, DOC1 e evento 103, DOC2. Intimada, a CEF requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial - evento 102, DOC1. No evento 107, DOC1, requereu que a citação se dê pelo modo virtual, indicado, para tanto, cinco números de telefone: Informou o valor pelo qual deverá ter início a execução: R$ 216.775,72 em 14/03/2025 - evento 107, DOC2. É o relato do necessário. Decido. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 prevê a possibilidade da conversão desta ação em ação executiva. Vejamos: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Considerando que bem e devedor não foram encontrados e que o contrato de financiamento de veículos celebrado entre as partes é título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do CPC, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Ante o exposto: 1. Recebo a petição do evento 178, DOC1 como emenda à inicial, passando os presentes autos a encartar Execução de Título Extrajudicial, como autoriza o art. 4º Decreto-lei n. 911/69. 1.1. Retifique-se a autuação, adequando-se a classe processual aos termos da presente decisão (de BAAF para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL).1 2. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, a serem pagos pela parte executada, nos termos do art. 827, § 1º do CPC, podendo ser majorados em até 20% (vinte por cento) nas hipóteses do art. 827, § 2º, do CPC. 3. Com fulcro no art. 246 do CPC, defiro a citação eletrônica (WhatsApp), devendo esta ser encaminhada a todos os cinco números de telefone indicados pela CEF. No entanto, conforme § 1º-A do mesmo art. 246 do CPC, esta citação somente será considerada válida se o executado a confirmar em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica. 3.1. A citação deve se dar nos termos e para os fins do art. 829 do CPC, devendo a parte executada ser cientificada de que poderá: a) Pagar o valor integral no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, caso em que o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (5%) (art. 827, § 1º, do CPC). Havendo pagamento, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos. b) Opor embargos à execução (art. 914, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do CPC c/c art. 231, II do CPC), ou; c) Reconhecer a existência do crédito em favor da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, inclusive custas e honorários de advogado, e requerendo o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 c/c art. 827, § 1º, ambos do CPC), suspendendo-se a execução até a integralização da dívida, no caso de deferimento da proposta pelo juízo (art. 916, § 3º e 4º, do CPC). Havendo requerimento de parcelamento do débito, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 916, § 1°, do CPC. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos. 3.2. Decorridos até 3 (três) dias da diligência, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) sem confirmação da citação (conforme art. 246, § 1º-A, do CPC), para requerer (i) a citação pessoal, fornecendo novos endereços, ciente de que somente serão deferidos pedidos de busca por endereço junto aos cadastros oficiais de pesquisa do Poder Judiciário após a parte exequente demonstrar que esgotou suas possibilidades de pesquisa (tais como SPC, SERASA, companhia de saneamento, energia, etc.) ou (ii) citação editalícia (art. 830,§ 2º, do CPC). Na hipótese de citação editalícia, findo o prazo do edital e decorridos 03 (três) dias sem que a parte executada efetue o pagamento do débito, será nomeado curador para promover a defesa da parte executada, na forma da Lei (art. 72, II, do CPC). b) com confirmação da citação, para indicar bens à penhora ou apresentar os requerimentos que entender devidos. 4. Havendo necessidade de expedição e encaminhamento de carta precatória, intime-se a parte exequente para ciência e para que acompanhe diretamente junto ao Juízo deprecado o andamento da missiva, promovendo os atos de seu interesse e/ou a seu cargo a fim de proporcionar o cumprimento da diligência. 4.1. Faça-se constar do expediente solicitação para que o Juízo deprecado promova diretamente a intimação da parte exequente, nos próprios autos da carta precatória, quanto aos atos que a ela couberem (mormente recolhimento da verba indenizatória de oficial de justiça), tanto para garantir a celeridade da providência, quanto para que seja oportunizada eventual interposição de recurso cabível, a fim de que a questão seja decidida por instância superior. 4.2. Caso a carta precatória a ser expedida tenha como destinatário Juízo de qualquer Comarca do Estado do Espírito Santo, e não sendo caso de Jus Postulandi: considerando o art. 11, inciso II, do Ato Normativo nº 64/2021 do TJ/ES, que atribui ao advogado da parte interessada a responsabilidade de protocolar a Carta Precatória no sistema PJe/ES, mediante o adimplemento das custas necessárias, junte-se aos autos a carta precatória e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, extraia cópia da carta precatória; promova a sua distribuição no Juízo deprecado, devidamente instruída com os anexos indicados em seu teor e ser comprove a diligência nestes autos, sob pena de configuração de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 4.3. Decorrido o prazo e não atendida a determinação acima, venham os autos conclusos para sentença extintiva. 4.4. Em qualquer caso, comprovada a distribuição da carta precatória, anote-se a suspensão correspondente no sistema processual, no aguardo da devolução da carta, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias. 5. Decorrido o prazo legal após a citação, certifique-se acerca do exercício ou não da oportunidade de embargos. 6. No que diz respeito à realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do CPC), faço as ponderações seguintes: O exato objetivo daquela audiência, conforme se extrai da análise do contexto legal, é o de proporcionar uma alternativa mais célere e eficaz de solução do conflito, ao permitir um ajuste entre as partes anteriormente à apreciação do direito postulado em Juízo (e que ainda demandaria o “conhecimento” por esse mesmo Juízo, para declaração ou não de sua existência). Ou seja, o estímulo à efetividade da referida audiência é, justamente, a ausência de certeza do desfecho da ação, tanto para o autor, em seu pedido, quanto para o réu, em sua contestação. Não é, porém, o caso das execuções, pois, para elas, já há presunção legal de veracidade do direito alegado pelo credor. Tanto assim que o devedor não é chamado para contestar o pedido, mas para pagar ou garantir a execução, dada a exigibilidade direta do direito do credor. Assim, considerando que o autor, em sua execução, já possui a declaração (legal) de seu direito, resta afastado o estímulo natural à composição. Importante destacar, ainda, que o ajuizamento da execução se dá, via de regra, após o esgotamento da tentativa de resolução do conflito pela via administrativa. Não há, contudo, vedação legal à realização da sobredita audiência, à vista dos princípios traçados pelo CPC. Assim, por ocasião da citação da parte executada, caso esta não pague integralmente ou opte pelo parcelamento previsto no art. 916 do CPC, poderá ser apresentada, por qualquer das partes, proposta de transação por escrito ou requerimento concomitante de realização de audiência de conciliação, o que será oportunamente apreciado. 7. Requerida a suspensão ou quedando-se inerte a parte exequente, SUSPENDA-SE a execução até o decurso do prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, sem prejuízo do prosseguimento do feito, caso a parte exequente comprove e identifique a existência de bens passíveis de constrição judicial. 7.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados os bens da parte executada passíveis de penhora, arquive-se o presente feito pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição (art. 921, § 2º e § 4º, do CPC), independentemente de nova intimação da parte exequente. 7.2. Decorrido o prazo prescricional, com termo inicial contado a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do disposto no § 5º do referido art. 921. 8. Qualquer manifestação que não demande a promoção do curso da execução será juntada aos autos, mas não implicará em desarquivamento do feito. 1. Retificação já procedida no sistema processual.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 112

Todas as movimentações(130)

legal