Monitória 0001263-84.2012.4.02.5002 - TRF2

Monitória 0001263-84.2012.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 0001263-84.2012.4.02.5002/ES INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO O processamento destes embargos monitórios foi postergado, primeiramente, em razão do falecimento do réu originário, para regularização do polo passivo da demanda, e, posteriormente, em razão da divergência em relação ao polo ativo, havendo dúvida se a CEF prosseguirá como autora ou se a EMGEA assumirá tal condição. No evento 148, DOC1, a EMGEA informou que o crédito destes autos lhe foi cedido desde 2014, conforme contrato que apresentou no evento 148, DOC3, e requereu a sua habilitação ao polo ativo processual, o que se justifica em razão de encerramento do contrato relacionado à atuação jurídica dos procuradores da CEF a seu favor. Apesar de ter comprovado a cessão dos créditos, a seu favor, referentes ao produto Construcard, operação 160, como é o caso dos autos (contrato 1115.160.0000276-59), não foi feita a prova necessária de que o crédito específico destes autos, originado por contrato assinado em 2009, estava incluído na cessão ocorrida em 2014, pelo que a EMGEA foi intimada para fazer tal prova, sob pena de impossibilidade de homologação da transação. Contudo, a EMGEA deixou decorrer in albis o prazo legal, vindo aos autos apenas a CEF para apresentar o mesmo contrato de cessão de créditos já apresentada, anteriormente, pela EMGEA - evento 156, DOC2. Além disso, registra-se que não há, nestes autos, até o momento, prova do quinhão hereditário recebido por cada sucessor do devedor originário, uma vez que não foi atendida a solicitação feita ao Juízo do Inventário nº 0000047-37.2013.8.08.0028, de fornecimento de cópia do instrumento de partilha de bens havido naquele feito - evento 116, DOC1. Registra-se, ainda, que também a ré/embargante SORAYA DE MAGALHÃES SATHLER RODRIGUES já foi intimada para fornecer cópia do documento que registra a partilha de bens, resultado final do inventário, mas não atendeu a tal intimação - evento 102, DOC48. Ante o exposto: 1. Sem prova da cessão de crédito individualizada, relacionada ao contrato destes autos, indefiro a substituição processual requerida pela EMGEA. 2. Ante a falta reiterada de atendimento às solicitações deste Juízo, confeccione-se carta precatória ao Juízo da Comarca de Iúna/ES, tendo por finalidade a extração de cópia do instrumento que registra a partilha de bens e da sentença homologatória ou, na falta de homologação, cópia do esboço da partilha, todos referentes ao Inventário nº 0000047-37.2013.8.08.0028, em curso na 2ª Vara da Comarca de Iúna/ES. 2.1. Considerando o art. 11, inciso II, do Ato Normativo nº 64/2021 do TJ/ES (que atribui ao advogado da parte interessada a responsabilidade de protocolar a carta precatória no sistema PJe/ES, mediante o adimplemento das custas necessárias), assim que anexada aos autos a carta precatória, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, extrair cópia do expediente e promover a respectiva distribuição no Juízo deprecado, o que deverá ser comprovado nestes autos, sob pena de configurar-se o abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2.2. Decorrido o prazo: a) com prova da distribuição da carta precatória no Juízo deprecado, suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (suspensão específica disponível no sistema e-Proc), voltando os autos conclusos com o decurso do prazo ou retorno da precatória; b) caso contrário (sem prova), venham conclusos para sentença extintiva.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 191

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 06/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(195)

legal

Todos os documentos(20)