Cumprimento de sentença 5001504-21.2022.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001504-21.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001504-21.2022.4.02.5002/ES AUTOR: WENDER FERREIRA VIEIRA ADVOGADO(A): JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de R$87,75, a título de reembolso de despesas previsto no art. 3º, inciso III da Lei 6.194/74, conforme sentença evento 52, DOC1, nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 52, DOC1): [...] Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO a) IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por invalidez com recursos do Seguro Obrigatório - DPVAT, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 16/10/2021. b) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO referente a reembolso de despesas previsto no art. 3º, inciso III da Lei 6.194/74, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$87,75. A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da realização das despesas - 09/11/2021 - e com juros de 1% ao mês a partir da data da citação - 21/09/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 " A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF procedeu no cumprimento voluntário da sentença (evento 62, DOC1), mediante depósito de R$144,08 (evento 62, DOC3), na conta judicial nº 3030.005.86404455-3 - evento 62, DOC3, apresentando seus cálculos no evento 62, DOC2. No evento 65, DOC1, a parte autora veio aos autos requerer a expedição de alvará para levantamento do valor depositado. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar conta bancária de sua titularidade ou de sua advogada com poderes para receber e dar quitação - evento 1, DOC2 -, para fins de entrega do pagamento, ciente de que a entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. b) falar sobre a quitação (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 1.1. A indicação de conta de advogado(a)(s) sem poderes para receber e dar quitação ou de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). 1.2. Independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, se apresentada quitação expressa ou se decorrer in albis este prazo de intimação, venham os autos conclusos para sentença (extinção). 1.3. Havendo outros requerimentos, voltem conclusos (decisões diversas). 2. Com dados bancários da parte autora ou de sua advogada com poderes para receber e dar quitação - evento 1, DOC2 -, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86404455-3 para a conta bancária indicada, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 3. Decorrido o prazo sem indicação de conta, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como alvará judicial, que entregue a WENDER FERREIRA VIEIRA, CPF: 129.629.257-66, no prazo de 24 horas, o saldo total atualizado da conta judicial nº 3030.005.86404455-3, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 3.1. Em seguida, intime-se a parte beneficiária para comparecer à CAIXA, agência supramencionada (PAB/JF), dentro do prazo padrão de validade do alvará (60 dias), para realizar o levantamento/saque, munida de documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntado(a)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Todas as movimentações(97)