—

Apelação CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 93.922,26

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

GERALDO DE PAULA SCHULLER FILHO

CPF 932.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/11/2023, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

17/11/2023, 01:01

—

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial sobrestado

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

legal