Procedimento Comum Cível 5048630-56.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdidos, Agregados e AdjuntosRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 38.291,68

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOAO PEDRO GOMES SANTOS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODOLFO CALZOLARI SILVA

OAB/RJ 214297·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

16/05/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

18/03/2026, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/03/2026, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/03/2026, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

12/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

11/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:42

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 14:42

Juntada de Petição

10/03/2026, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

12/02/2026, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

10/02/2026, 16:45

Todas as movimentações(61)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

16/05/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 14:42

18/03/2026, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/03/2026, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/03/2026, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

12/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

11/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:42

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 14:42

Juntada de Petição

10/03/2026, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

12/02/2026, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

10/02/2026, 16:45

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 39

22/01/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 39

21/01/2026, 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

19/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/01/2026, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/01/2026, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2026, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2026, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2026, 13:32

Decisão interlocutória

09/01/2026, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2026, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/12/2025, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

13/12/2025, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

10/12/2025, 16:27

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 29

10/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 29

09/12/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2025, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2025, 13:47

Decisão interlocutória

05/12/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

24/10/2025, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 13:53

Juntada de Petição

07/10/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/10/2025, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

07/10/2025, 09:30

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 19

03/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 19

02/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

29/09/2025, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/09/2025, 15:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

22/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

14/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

13/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/08/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 15:29

Não Concedida a tutela provisória

12/08/2025, 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

08/08/2025, 19:03

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/06/2025, 20:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

27/05/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

26/05/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048630-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO PEDRO GOMES SANTOS ADVOGADO(A): RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) DESPACHO/DECISÃO Considerando o objeto da demanda, em que se pretende a anulação de ato administrativo, hipótese de exceção à competência dos Juizados Especiais Federais, conforme teor do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, declaro a incompetência dos Juizados Especiais Federais e determino a retificação da classe processual para procedimento comum. Transcorrido o prazo recursal ou havendo a renúncia, à Secretaria para que proceda às anotações necessárias. Intime-se a autora para que emende a inicial adequando-a ao novo rito e recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Caso pretenda obter a gratuidade de justiça, ressalto que, nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Considero, para tais fins, o parâmetro estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, ou seja, aqueles que recebem remuneração igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente monta o valor de R$ 3.114,40. Assim, deverá a parte autora, desde já, comprovar o estado de hipossuficiência por outros meios, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Cumpridos as determinações, venham conclusos para decisão sobre o pedido de tutela de urgência.

26/05/2025, 00:00

Declarada incompetência

24/05/2025, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2025, 08:53

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 18:08

Distribuído por sorteio

20/05/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2025, 08:53