Execução Fiscal 0055325-63.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2015

Valor da Causa

R$ 130.347,36

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP 338780·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR FELTRIM CAMARA

OAB/SP 277072·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

14/05/2026, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/05/2026, 15:56

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

14/05/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

13/05/2026, 02:06

Decisão interlocutória

12/05/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/05/2026, 03:03

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50068611120264020000/TRF2

11/05/2026, 19:14

Juntada de Petição

11/05/2026, 16:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50068611120264020000/TRF2

11/05/2026, 15:59

Juntada de Petição - VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PR071378 - JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS)

08/05/2026, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:09

Todas as movimentações(143)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

14/05/2026, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/05/2026, 15:56

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

14/05/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

13/05/2026, 02:06

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 13:42

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/05/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/05/2026, 03:03

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50068611120264020000/TRF2

11/05/2026, 19:14

Juntada de Petição

11/05/2026, 16:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50068611120264020000/TRF2

11/05/2026, 15:59

Juntada de Petição - VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PR071378 - JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS)

08/05/2026, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

14/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

13/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2026, 13:42

Decisão interlocutória

10/04/2026, 13:42

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ133969, RJ163738

25/03/2026, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/08/2025, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/08/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 16:01

Determinada a intimação

27/08/2025, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 15:17

Juntada de Petição

14/08/2025, 08:45

Juntada de Petição

28/07/2025, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

04/06/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 107

27/05/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/05/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/05/2025, 11:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 107

26/05/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0055325-63.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o valor total e atualizado da dívida e requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspendo o curso do processo, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2025, 13:11

Determinada a intimação

24/05/2025, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

15/05/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2025, 20:15

Determinada a intimação

27/04/2025, 20:15

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 16:47

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0145917-56.2015.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 19, 20, 40, 50, 73, 86, 99

11/11/2024, 13:37

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0145917-56.2015.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 32

11/11/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

26/08/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

26/08/2024, 11:38

Determinada a intimação

23/08/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 14:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/08/2024, 14:04

Juntada de Petição

22/08/2024, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/03/2024, 18:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Processo Incidente: 5131558-06.2021.4.02.5101 (JF2R) - Processo Incidente: 5131558-06.2021.4.02.5101 (JF2R)

01/03/2024, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

11/08/2023, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

03/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

31/07/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

31/07/2023, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

24/07/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 15:52

Decisão interlocutória

24/07/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2023, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

02/05/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/05/2023, 17:31

Determinada a intimação

27/04/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2023, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 10:44

Juntada de Petição

02/01/2023, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

20/12/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/12/2022, 23:59

Despacho

30/11/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

29/07/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/07/2022, 13:48

Despacho

28/07/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2022, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

16/03/2022, 01:08

Juntada de Petição

15/03/2022, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/02/2022, 23:59

Determinada a intimação

07/02/2022, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/02/2022, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/09/2021, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/09/2021, 23:59

Determinada a intimação

10/09/2021, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2021, 20:58

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2021, 11:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2021, 06:15

Juntada de Petição

10/05/2021, 16:11

Juntada de Petição

30/03/2021, 17:50

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

03/08/2020, 11:41

Juntada de certidão

03/08/2020, 11:40

Despacho/Decisão - de Expediente

31/07/2020, 13:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/07/2020, 16:54

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

30/07/2020, 16:54

Juntada de Petição

29/07/2020, 16:06

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0145917-56.2015.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 32, 42

23/03/2020, 10:38

Juntada de Petição

03/12/2019, 16:54

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

27/09/2019, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/03/2019, 19:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

28/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2019, 15:50

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

10/02/2019, 10:54

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

30/01/2019, 14:02

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

10/01/2019, 18:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

20/07/2018, 12:51

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

20/07/2018, 11:53

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

13/07/2018, 13:43

Devolução de Remessa - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

13/07/2018, 13:39

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJDXL-DANIEL DAS NEVES FRANCISCO LOPEZ)

11/07/2018, 14:30

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

11/07/2018, 12:11

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

30/05/2018, 15:27

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

18/04/2017, 17:22

Certidão - Prazo - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

18/04/2017, 17:20

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

17/04/2017, 14:29

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

17/04/2017, 14:28

Juntada - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

27/03/2017, 13:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

24/03/2017, 15:19

Devolução de Remessa - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

24/03/2017, 14:05

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

22/03/2017, 16:36

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

22/03/2017, 16:32

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

10/02/2017, 18:30

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

05/05/2016, 19:26

Certidão - Oposição de Embargos - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

01/04/2016, 15:07

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

29/03/2016, 12:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

21/03/2016, 13:30

Devolução de Remessa - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

21/03/2016, 12:31

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

11/03/2016, 14:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

07/03/2016, 18:39

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

03/03/2016, 13:42

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

03/03/2016, 12:38

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

11/11/2015, 12:46

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

03/11/2015, 20:14

Juntada - (JRJNPQ-NELSON PIRES DA SILVA)

19/10/2015, 12:28

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

24/09/2015, 12:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

15/06/2015, 17:24

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

15/06/2015, 12:49

Remessa Interna - (JRJCES-CESAR AUGUSTO DOS REIS)

01/06/2015, 08:44

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

30/05/2015, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2025, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2025, 20:15

ACÓRDÃO

•11/11/2024, 13:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•11/11/2024, 13:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•11/11/2024, 13:37

DECISÃO STJ/STF

•11/11/2024, 13:37

ACÓRDÃO

•11/11/2024, 13:37

DESPACHO

•11/11/2024, 13:37

DECISÃO MONOCRÁTICA

•11/11/2024, 13:37

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/11/2024, 13:37

SENTENÇA

•11/11/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 19:22

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2025, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2025, 20:15

ACÓRDÃO

•11/11/2024, 13:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•11/11/2024, 13:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•11/11/2024, 13:37

DECISÃO STJ/STF

•11/11/2024, 13:37

ACÓRDÃO

•11/11/2024, 13:37

DESPACHO

•11/11/2024, 13:37

DECISÃO MONOCRÁTICA

•11/11/2024, 13:37

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/11/2024, 13:37

SENTENÇA

•11/11/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

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SENTENÇA

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