Monitória 5012606-70.2023.4.02.5110 - TRF2

Monitória 5012606-70.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5012606-70.2023.4.02.5110/RJ RÉU: EMIDIO GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO BARRETO VENTURA (OAB RJ104085) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra EMIDIO GOMES PEREIRA, com pedido de pagamento do montante de R$ 60.138,53, em valores de 12/05/2023, decorrente de inadimplemento do contrato de empréstimo consignado nº 0000993472204357. Custas recolhidas (evento 1, GUIAS DE CUSTAS12). Diligência de positiva de citação (evento 8, AR1). EMIDIO GOMES PEREIRA apresentou embargos à ação monitória cumulada com reconvenção com, nos quais alegou, inexigibilidade da dívida, em razão da existência de ação declaratória de inexigibilidade tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca de Japeri, sob o n.º 0001521-85.2021.8.19.0083 o qual pleiteia naqueles autos, a restituição dos valores descontados junto ao seu benefício previdenciário, bem como a compensação no valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Requer, nestes autos, a gratuidade de justiça, a suspensão da ordem de pagamento e do feito até decisão final da ação n.º 0001521-85.2021.8.19.0083 e a procedência da reconvenção para condenar a CEF ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais (evento 9, PET2). Decisão que determinou a intimação da CEF para se manifestar sobre os embargos monitórios e da embargante para, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir (evento 13, DESPADEC1). A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios, na qual alegou, em síntese: i. a legitimidade da cessão de crédito; ii. a legalidade da contratação, sob o argumento de que a ré opôs assinatura eletrônica no contrato, colacionando foto de reconhecimento facial; iii. regularidade na contratação e da cobrança. Requereu a rejeição dos embargos (evento 16, PET1). É o relatório. Decido. II. A CEF ajuizou esta ação monitória para cobrar dívida no valor de R$ 60.138,53, em valores de 12/05/2023, decorrente de inadimplemento do contrato n.º 347220435 foi, aparentemente, firmado entre EMIDIO GOMES PEREIRAe o BANCO PAN S.A., através da intermediária FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e RDM CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (evento 1, CONTR10). Ocorre que o crédito aqui perquirido, individualizado pelo contrato nº 347220435, é objeto de ação judicial n.º 0001521-85.2021.8.19.0083, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Japeri, com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica cedida e foi deferida a tutela provisória nos referidos autos para suspender a cobrança, a evidenciar a probabilidade do direito alegado (evento 9, OUT5). Assim, resta evidenciada a presença de prejudicial externa, na medida em que o julgamento do mérito depende da pronúncia da justiça estadual sobre a (in)existência da relação jurídica cedida, o que atrai a suspensão prevista no art. 313, V, a, do CPC. III. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do processo POR 1 (um) ano ou até o trânsito em julgado da ação judicial n.º 0804859-31.2022.8.19.0202, o que ocorrer primeiro, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Japeri, respeitado o prazo máximo de 01 (um) ano, com base no art. 313, V, “a” e §4º, do CPC, c/c art. 290 e 294, ambos do CC. Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão ou informado o trânsito em julgado da ação judicial n.º 0001521-85.2021.8.19.0083, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entender pertinente. Prazo: 10 (dez) dias.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)

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