Procedimento Comum Cível 5001076-68.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001076-68.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001076-68.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PATRICK MATHEUS SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIANE LOUSA DA SILVA (OAB RJ257835) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça. II - Recebo a petição do Evento 7, como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para constar o valor apresentado. III - Trata-se de ação ajuizada pelo Procedimento Comum através da qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, o pagamento de 1% do valor do imóvel, conforme entendimento do STJ, em razão do atraso na conclusão da obra. A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 300 do CPC/15. Conforme se depreende do julgamento do Tema 996/STJ, foram definidas 4 teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente para os beneficiários das faixas de renda 1, 5; 2 e 3. Nesse ponto, ainda que haja definição quanto às penalidades em razão de descumprimento do prazo de entrega, não há informações quanto à faixa salarial da parte autora, a ser incluída no Tema 996. Ademais, dentre as penalidades listadas, inexiste o pagamento de percentual sobre o valor do imóvel. A partir dos elementos existentes nos autos não se evidencia, em análise perfunctória, a probabilidade do direito alegado. Isto porque o autor o prazo de entrega não se encontra o prazo certo para entrega do imóvel. Do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida nos pedidos, sem prejuízo de eventual reapreciação, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015. Intime-se. IV - CITEM-SE os réus para que, querendo, apresentem contestação aos termos da presente demanda, no prazo legal, bem como para que se manifestem, categoricamente, acerca da possibilidade de conciliação (autocomposição), em especial, caso haja interesse, mediante apresentação da proposta de acordo por escrito. Após a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, com especificação das provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo legal de 15 dias, sob pena de preclusão. Em seguida, aos réus, em provas, no prazo de 15 (quinze) dias, também sob pena de preclusão. Eventuais provas documentais suplementares devem ser apresentadas nos respectivos prazos, sob pena de preclusão. Em sendo negativa(s) a(s) diligência(s) citatória(s), dê-se imediata vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que indique endereço(s) atualizado(s) para nova(s) tentativa(s) de citação, bem como para os requerimentos porventura cabíveis. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

Expedição de mandado - RJBPISECMA

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 61

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

Determinada a intimação

Todas as movimentações(70)