Procedimento Comum Cível 5005770-47.2024.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005770-47.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005770-47.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: DENIS DA SILVA ADVOGADO(A): ODEGAR DA SILVA FALCAO FILHO (OAB RJ238782) ADVOGADO(A): OTONIEL GOMES GARCIA (OAB RJ244054) ADVOGADO(A): RENATA VICENTE DA SILVA (OAB RJ218539) DESPACHO/DECISÃO Compulsando melhor os autos, em que pese não haver requerimento de provas das partes, entendo pela necessidade da prova pericial, a fim de que o profissional qualificado avalie a existência de incapacidade definitiva para o serviço militar. Assim, decido: I - Determino a realização de perícia médica judicial, para análise das enfermidades/impedimentos alegados no laudo utilizado pela ré, arbitrando os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), de acordo com a Resolução n.º 937/2025 do CJF. O laudo técnico deverá ser apresentado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for realizada a perícia. Proceda a Secretaria à designação de data e hora para a realização da perícia determinada, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, “b” do Provimento Conjunto n.º TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente. Como quesitos do Juízo, deverá o perito médico responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: A. A pessoa periciada encontra-se ou encontrou-se acometida da patologia descrita no laudo militar? Caso positivo, mencionar a CID. B. A patologia ou lesão verificada decorre do serviço militar? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada. C. Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). D. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. E. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente. F. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para serviço militar ativo? Fundamente. G. Qual a data ou época do início da incapacidade? Fundamente. H. A incapacidade para o serviço militar é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. I. Outras informações que possam interessar à causa. II - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert, na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. III - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 305, de 7-10-2014, do CJF. IV - Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 28/11/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

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