Cumprimento de sentença 0000215-35.2004.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000215-35.2004.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000215-35.2004.4.02.5111/RJ EXEQUENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A): FABIO MARTINS DE ANDRADE (OAB DF028991) ADVOGADO(A): BRUNNO RIBEIRO LORENZONI (OAB RJ156852) ADVOGADO(A): MARCOS PAULO VENTURA GONZALES JUNIOR (OAB RJ246920) ADVOGADO(A): GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA (OAB RJ189660) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Fase de cumprimento de sentença cujo título executivo é a sentença proferida em 15/08/2006 (125.14, p. 43/49), que concedeu a segurança "para garantir aos impetrantes o direito de apurarem o valor das contribuições PIS e Cofins sobre importações tendo como base de cálculo tão somente o valor aduaneiro, excetuados o ICMS devido no desembaraço aduaneiro e as próprias contribuições PIS e Cofins, acréscimos trazidos pelo art. 7º, I, da Lei 10865/04. Os valores depositados pelos impetrantes serão disciplinados pelo §3º, incisos I e II, do art. 1º da Lei 9703/98, devendo ocorrer a devolução do que ultrapassar o montante dos tributos apurados com base nesta sentença" (destaque meu). A sentença foi ratificada pelo acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF2 em 25/07/2017 (142.31, p. 4/11 e 143.32). O trânsito em julgado ocorreu em 12/03/2019 (173.62). Retornados os autos à primeira instância, a impetrante junta extratos dos depósitos judiciais (182.66) e requer a intimação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que se manifeste "sobre os depósitos judiciais, indicando o montante a que entende fazer jus, uma vez que a ordem de segurança foi concedida pelo viés subsidiário e considerando a documentação que possui nos sistemas da d. RFB" (182.65). O requerimento foi deferido pelo juízo em 06/03/2020 (185.96). O juízo determinou (227.1) a regularização do polo ativo junto ao Sistema E-proc com base na alteração de contrato social apresentada no evento 127, OUT16, p. 92. Após inúmeras dilações de prazo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em 01/10/2021, anexa Ofício do Delegado da Alfândega do Porto de Itaguaí, com os percentuais e valores devidos a título de PIS e COFINS em cada Declaração de Importação (DI) dos Impetrantes (DI 0503489381 e 0510215038 em nome de Cimento Tocantis S/A e DI 0502678733, 0503099206, 0503313771 e 0505887414 em nome de Cia. Cimento Portaland Itaú) (236.1 e 236.2). Com base nessas informações, a impetrante requer (243.1) a conversão em renda dos depósitos judiciais no importe de R$ 1.509.713,49, equivalentes à soma dos valores apontados no Ofício do Delegado da Alfândega do Porto de Itaguaí (236.2) e o levantamento do montante remanescente. Subsidiariamente, pugna por nova intimação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que apresente a memória do cálculo por ela efetuado, uma vez que a planilha acostada nos autos é superficial, pois não demonstra a metodologia de apuração do resultado. O MPF (250.1) opina pela prévia intimação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e notadamente em razão da crítica à planilha e pedido subsidiário formulado pela impetrante. Após mais algumas dilações de prazo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em 23/04/2023 requer a intimação da autora a apresentar Declarações de Importação listadas na informação prestada pela EQUIPE REGIONAL DE CÁLCULOS JUDICIAS – Calcjud-EcojDevat08-VR (282.1 e 282.2). A impetrante se opõe ao requerimento, alegando, em síntese, ser impertinente e inoportuno, seja porque o cálculo do valor que deve ser levantado já foi objeto de manifestação conclusiva pela Receita Federal nos autos por meio do Evento 236, Ofic2, seja porque isso implicaria recuo na marcha processual (308.1). Na oportunidade, reitera o requerimento de expedição de ofício à CEF para que promova a conversão de parte dos depósitos judiciais em renda e o levantamento da outra parcela em seu favor, conforme cálculo e proporção informados pela própria Receita Federal no Evento 236, Ofic-2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (313.1) afirma, em 12/06/2024, terem sido elaboradas três informações complementares, sendo que apenas uma tinha sido juntada aos autos, requerendo (1) a conversão em renda dos depósitos controlados nos processos nºs 11684.001654/2006- 29, 11684.001655/2006-73 e nº 11684-001.653/2006- 84, nos percentuais indicados na petição, (2) a intimação das impetrantes cópia das Declarações de Importação relacionadas, "para as quais não foram lavrados Autos de Infração e, por isso, não há processo administrativo controlando tais débitos, o que impede a efetuação de cálculos dos percentuais a serem convertidos e levantados", (3) após a apresentação das declarações indicadas no item anterior, a concessão de prazo para que a RFB realize os cálculos dos percentuais a serem convertidos e levantados relativos a tais declarações, (4) a conversão em renda, de todos os valores devidos ao Fisco, a serem indicados pela RFB, quanto às declarações indicadas nos itens 2 e 3, e (5), após todas as conversões em renda, o levantamento do saldo do depósito. Junta as outras informações complementares mencionadas (313.2). A impetrante opõe-se novamente aos requerimento da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), repisando os argumentos anteriormente esgrimidos (315.1). É o relato. Decido. A querela nesta fase de cumprimento cinge-se à fixação dos valores a serem convertidos em renda em favor da Fazenda, após exclusão da PIS/COFINS e do ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS sobre importações, de modo a ser calculada exclusivamente sobre o valor aduaneiro. O restante, naturalmente, deve ser levantado pela impetrante/contribuinte. Em princípio, são 55 depósitos judiciais realizados nos anos de 2004 e 2005 (182.66) em 4 contas: 15 depósitos realizados na conta n. 0887.635.00000051-0; 13 depósitos realizados na conta n. 0887.635.00000052-8; 12 depósitos realizados na conta n. 0887.635.00000053-6; e 15 depósitos realizados na conta n. 0887.635.00000054-4. A impetrante/contribuinte defende já ter havido manifestação conclusiva da Receita Federal (236.2) e insiste na conversão em renda dos valores de PIS/COFINS sobre importações ali apurados sobre o valor aduaneiro, com o levantamento do restante. No entanto, isso é inviável, porque claramente a manifestação do Delegado da Alfândega do Porto de Itaguaí (236.2) não fez a apuração dos novos valores de PIS/COFINS sobre importações com relação a todas as declarações de importação relacionadas ao objeto do feito ou a todos os depósitos judiciais. Em outras palavras: se acolhido o pleito da impetrante/contribuinte, estariam sendo levantados inúmeros depósitos na íntegra, sem que houvesse apuração dos valores devidos e sua conversão em renda, em evidente descumprimento ao título executivo. Aliás, observo que sequer há certeza sobre os depósitos que devem ser objeto de apuração: enquanto a impetrante/contribuinte elenca 55 depósitos realizados em 4 contas judiciais (182.66), a Receita Federal lista 63 depósitos realizados em 6 contas judiciais, acrescentando as de n. 88763500000055 e 88763500000056 (313.2, p. 3/4). Teria a impetrante/contribuinte esquecido de anexar os extratos de duas contas ou teria a Receita Federal acrescentado depósitos judiciais inexistentes? 1. Da possibilidade de conversão em renda e levantamento de parte dos depósitos realizados nos autos De todo modo, entendo ser possível pelo menos a conversão em renda e o levantamento de parte dos valores depositados, especialmente tendo em vista a manifestação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) que indica já ter a Receita Federal apurado os valores devidos em relação aos depósitos controlados nos processos n. 11684.001654/2006-29, n. 11684.001655/2006-73 e n. 11684-001.653/2006-84 (313.1). Vale registrar que a impetrante/contribuinte não impugnou os valores concretamente apurados pela Receita, limitando-se a se apegar à primeira manifestação da Receita (236.2). De resto, a longa tramitação desta fase de cumprimento, que se arrasta desde 2020, não recomenda que o juízo aguarde a apuração de todos os depósitos judiciais para que, só então, proceda à conversão em renda e à liberação do saldo remanescente à impetrante/contribuinte. Diferentemente, cabe ao juízo adotar as cautelas necessárias para a imediata destinação dos depósitos com relação aos quais já existem as condições necessárias para tanto, num esforço para dar a máxima consequência possível ao imperativo da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/1988). Analisando as informações prestadas pela Receita Federal (313.2), tem-se o seguinte: Processo n. 11684.001654/2006-29 (313.2, p. 5/8): trata de 4 depósitos realizados nas contas judiciais de n. 88763500000055 e 88763500000056, ou seja naquelas contas que não estão contempladas nos extratos apresentados pela impetrante/contribuinte: Processo n. 11684.001655/2006-29 (313.2, p. 7/8): trata de 13 depósitos realizados nas contas judiciais de n. 88763500000052 e 088763500000053: Processo n. 11684.001653/2006-84 (313.2, p. 16): trata de 12 depósitos realizados nas contas judiciais de n. 88763500000051 e 088763500000054: Diante disso, INDEFIRO, por ora, a conversão em renda e o levantamento do saldo remanescente pela impetrante/contribuinte dos 4 depósitos realizados nas contas judiciais de n. 88763500000055 e 88763500000056, controlados no processo n. 11684.001654/2006-29 (313.2, p. 5/8), porque se tratam de contas que não estão contempladas nos extratos apresentados pela impetrante/contribuinte (182.66), sendo necessário previamente dirimir esse desencontro de informações, e DEFIRO a conversão em renda e o levantamento do saldo remanescente pela impetrante/contribuinte dos (a) 13 depósitos realizados nas contas judiciais de n. 88763500000052 e 088763500000053, controlados no processo n. 11684.001655/2006-29 (313.2, p. 7/8), nas exatas proporções da tabela acima apresentada, e dos (b) 12 depósitos realizados nas contas judiciais de n. 88763500000051 e 088763500000054, controlados no processo n. 11684.001653/2006-84 (313.2, p. 16), nas exatas proporções da tabela acima apresentada. Para realizar essas operações com a prudência e precisão recomendada, é necessário, previamente, obter os extratos atualizados das contas judiciais vinculadas a este processo e atualizar os valores dos depósitos e dos montantes devidos à Fazenda segundo apurados pela Receita Federal (uma vez que os valores apresentados nas tabelas acima são valores históricos), além de obter os dados para a oportuna conversão em renda e transferência bancária em favor da impetrante/contribuinte, sem prejuízo de confirmar quais as contas judiciais vinculadas a este processo. Diante do exposto: OFICIE-SE À CEF para que apresente extratos atualizados de todas as contas judiciais vinculadas a este processo, a saber, as contas n. 0887.635.00000051-0, n. 0887.635.00000052-8, n. 0887.635.00000053-6 e n. 0887.635.00000054-4, cf. extratos anexados pela depositante (182.66), e as contas n. n. 88763500000055 e n. 88763500000056, constantes em informações prestadas pela Receita Federal, notadamente na tabela que a instrui (313.2, p. 3/4). Prazo: 15 dias. REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para que atualize os valores dos depósitos especificados nos itens (a) e (b) acima e das respectivas partes devidas à Fazenda segundo apuradas pela Receita Federal (uma vez que os valores informados nos autos são os valores históricos), elaborando tabela que claramente discrimine depósito por depósito e indique o respectivo valor atualizado, a respectiva parte atualizada devida à Fazenda e o saldo remanescente atualizado a ser levantado pela impetrante/contribuinte, ciente de que a remuneração/atualização do depósito judicial tributário é pela taxa SELIC (cf. art. 1º, §3º, I e II, da Lei n. 9.703/1998; cf. título executivo no 125.14, p. 43/49 e 142.31, p. 4/11 e 143.32; cf. Apelação Cível Nº 5058868-47.2019.4.02.5101/RJ, 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julg. 10/09/2024; Apelação Cível Nº 5050137-23.2023.4.02.5101/RJ, 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Relator Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, julg. 12/08/2024; Agravo de Instrumento Nº 5014019-59.2022.4.02.0000/RJ, 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, julg. 08/07/2024); INTIME-SE A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que informe os dados para conversão em renda dos depósitos em questão. Prazo: 30 dias. INTIME-SE A IMPETRANTE/CONTRIBUINTE para que se manifeste acerca das contas judiciais de n. 88763500000055 e 88763500000056, indicadas nas informações prestadas pela Receita Federal (313.2), mas não contempladas nos extratos por si apresentados (182.66), bem como para que informe, mediante comprovação, os dados bancários para oportuna transferência dos valores remanescentes a serem levantados. Prazo: 15 dias. Com a vinda aos autos da resposta da CEF e dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, dê-se vista às partes. Prazo: 10 dias. 2. Da apuração dos valores devidos em relação aos demais depósitos Embora os 29 depósitos controlados nos processos n. 11684.001654/2006-29, n. 11684.001655/2006-29 e n. 11684.001653/2006-84, acima tratados, já tenham sido objeto de apuração da Receita Federal acerca dos valores de PIS e Cofins sobre importações com base exclusivamente no valor aduaneiro, na forma do título executivo, restam inúmeros depósitos sem a pertinente apuração. A julgar pela tabela que instrui as informações prestadas pela Receita Federal (313.2, p. 3/4), são ao todo 63 depósitos, de modo que restam 34 depósitos a serem apurados. Com relação a esses depósitos em aberto, a Equipe Regional de Cálculos Judiciais da 8ªRF/DRF/Guarulhos afirma não ser possível a apuração com os elementos de que dispõe, porque se referem a débitos para os "quais não foram lavrados Autos de Infração e, por isso, não há processo administrativo controlando tais débitos" (313.2, p. 17). Para efetuar os cálculos, afirma necessitar das declarações de importação elencadas (313.2, p. 17), instando a PRFN a solicitar ao juízo que intima a autora a apresentá-las. Pois bem. Assiste razão à impetrante/contribuinte ao defender que cabe à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) trazer aos autos as declarações de importação necessárias à apuração das contribuições sociais devidas. As declarações em questão (313.2, p. 17) estão obviamente em poder da Receita Federal, que é a destinatária das informações prestadas pela impetrante/contribuinte nessas declarações. Evidente que não há sigilo fiscal a contraindicar a apresentação nestes autos, uma vez que a exibição se dá no interesse da impetrante/contribuinte e atendendo a seu requerimento. Além de estar implícito no despacho (185.96) que deu início à fase de cumprimento da sentença o comando para que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) se manifestasse "sobre os depósitos judiciais (...) considerando a documentação que possui nos sistemas da d. RFB", pois "dispõe da documentação fiscal da Requerente atinente a matéria julgada em seu banco de dados, notadamente às DIs (Declarações de Importação)" (182.65), esse dever encontra amparo no art. 37 da Lei n. 9.784/1999 - que, ainda que regule o processo administrativo, pode e deve ter aplicação em sede judicial, porque harmônico com o dever de cooperação (art. 6º, CPC) e com a lógica de que a Receita Federal possui claramente "maior facilidade" (art. 373, §1º, CPC) para obter as declarações a si prestadas e necessárias ao integral cumprimento do título executivo - cuja demora é, em boa parte, atribuível à própria UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e às sucessivas e repetidas dilações de prazo requeridas. Vale explicitar que, ainda que o setor que está fazendo os cálculos necessários a esta fase de cumprimento e que instou a PRFN a solicitar ao juízo que intimasse a impetrante/contribuinte a apresentar as declarações (a saber, a Equipe Regional de Cálculos Judiciais da 8ªRF/DRF/Guarulhos) não tenha acesso ao teor das declarações por ele elencadas, parece óbvio que outros setores da Receita Federal possuem esse acesso, cabendo à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) direcionar a demanda para o setor cabível. Diante do exposto, INTIME-SE A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que apresente nos autos as declarações de importação solicitadas pela Equipe Regional de Cálculos Judiciais da 8ªRF/DRF/Guarulhos (313.2, p. 17) para apuração dos valores de PIS e Cofins sobre importações com base exclusivamente no valor aduaneiro, na forma do título executivo, pertinentes aos depósitos restantes, não controlados nos processos n. 11684.001654/2006-29, n. 11684.001655/2006-29 e n. 11684.001653/2006-84. Prazo: 30 dias. Com a vinda aos autos das declarações de importação, INTIME-SE A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que apure os valores a serem convertidos em renda e a serem levantados pela impetrante/contribuinte em relação a cada um dos depósitos restantes, não controlados nos processos n. 11684.001654/2006-29, n. 11684.001655/2006-29 e n. 11684.001653/2006-84, devendo, na oportunidade, apresentar, além dos valores históricos, os valores devidamente atualizados. Prazo: 30 dias. Com a vinda aos autos da apuração da Receita Federal acerca dos depósitos restantes, dê-se vista à impetrante/contribuinte. Prazo: 15 dias. Tudo cumprido em relação aos itens 1 e 2 desta decisão, voltem os autos conclusos. Ciência às partes, inclusive ao MPF. Sem prejuízo, em atenção ao requerimento de expedição de certidão de inteiro teor (317.1), À SECRETARIA para as providências cabíveis.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - RJANGSECONT -> RJANG01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 356

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 356

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 356

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Remetidos os Autos - RJANG01 -> RJANGSECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(27)