Cumprimento de sentença 5081310-31.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.149,01

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARCO AURELIO BOTELHO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAIANE SILVA ANDRADE

OAB/BA 071103·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 12:13

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2026

09/04/2026, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

09/04/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

27/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

12/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

11/03/2026, 02:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2026, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 09:07

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 22:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5228118-50.2025.4.02.9666/TRF (MARCO AURELIO BOTELHO)

31/01/2026, 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/01/2026, 12:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081332 processada no TRF2 com o no. 52281185020254029666/TRF (MARCO AURELIO BOTELHO)

19/12/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081332 processada no TRF2 com o no. 52281185020254029666/TRF (THAIANE SILVA ANDRADE)

19/12/2025, 06:12

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva

09/04/2026, 12:13

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2026

09/04/2026, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

09/04/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

27/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•10/03/2026, 09:07

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 12:25

20/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

12/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

11/03/2026, 02:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2026, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 09:07

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 22:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5228118-50.2025.4.02.9666/TRF (MARCO AURELIO BOTELHO)

31/01/2026, 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/01/2026, 12:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081332 processada no TRF2 com o no. 52281185020254029666/TRF (MARCO AURELIO BOTELHO)

19/12/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081332 processada no TRF2 com o no. 52281185020254029666/TRF (THAIANE SILVA ANDRADE)

19/12/2025, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510081332

18/12/2025, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

16/12/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

28/11/2025, 15:30

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 40

27/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 40

26/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 40

25/11/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/11/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/11/2025, 11:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510081332

25/11/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/11/2025, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/11/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 15:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

14/11/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

13/11/2025, 14:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:44

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 30

27/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 30

24/10/2025, 02:07

Despacho

23/10/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 18:53

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

23/10/2025, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 17:04

Juntada de Petição

22/08/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

18/06/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

11/06/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

27/05/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

26/05/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081310-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO AURELIO BOTELHO ADVOGADO(A): THAIANE SILVA ANDRADE (OAB BA071103) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "Folga Indenizada". CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador, Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

26/05/2025, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

24/05/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/05/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/05/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/05/2025, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/05/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 12:23

Juntada de certidão

29/04/2025, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

16/01/2025, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 14:28

Determinada a intimação

02/12/2024, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/11/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

25/10/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 17:31

Distribuído por sorteio

11/10/2024, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 18:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/08/2025, 15:19

SENTENÇA

•24/05/2025, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 12:23

Anexo

•16/01/2025, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 17:54