Cumprimento de sentença 0032724-34.2013.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0032724-34.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0032724-34.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ELIVONE ALVES DE AMORIM PORTUGAL ADVOGADO(A): MICHELE GOMES MARTINS DE MATTOS (OAB RJ235632) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. evento 142, PET1 Tenho sob apreciação o requerimento em que o EXECUTADO: ELIVONE ALVES DE AMORIM PORTUGAL pleiteia o desbloqueio dos valores penhorados, NU PAGAMENTOS - IP R$ 3.008,48 (três mil oito reais e quarenta e oito centavos) (evento 133, SISBAJUD1) sob a alegação de que os mesmos gozam do privilégio legal de impenhorabilidade, conforme estabelecido pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Embora o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil disponha sobre a impenhorabilidade de "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos" (gn), a jurisprudência consolidada no país refuta uma interpretação estritamente literal da norma. Tal entendimento prioriza o aspecto humanitário e protetivo do instituto, que visa assegurar um patrimônio mínimo e existencial necessário à vida digna, especialmente em situações de emergência ou imprevisibilidade. Dessa forma, considerando a ampla diversidade de modalidades de investimento atualmente existentes, não é relevante questionar a forma de provisionamento dos valores pelo executado — mesmo que em conta corrente. A essência da norma protetiva é garantir um mínimo indispensável à subsistência digna, resguardando ao devedor valores de natureza alimentar, como salários, até o limite de 40 salários mínimos, com a finalidade de assegurar a manutenção da dignidade e da previdência familiar. As únicas exceções aplicáveis dizem respeito a situações comprovadas de abuso, má-fé ou fraude, o que não se verifica no presente caso. Esse entendimento é reiterado por todas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça com competência para apreciar a matéria, assim como por diversos outros tribunais do país, incluindo o próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. (...) 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. 4. No caso dos autos, a Corte de origem excluiu da indisponibilidade de bens anteriormente decretada o valor de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, decidindo, portanto, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1427492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019 - gn) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. (...) 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento" (REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018 - gn) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020 - gn) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Além disso, a interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que "deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais" (REsp n. 1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018). 3. No caso, o montante dos valores excepcionados da penhora pela Justiça de origem não ultrapassa esses parâmetros, o que inviabiliza a constrição pretendida pela agravante (...). 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019 - gn) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA D O ART. 649, X, DO CPC/73 (ATUAL ART. 833, X, CPC/2015). (...) 3- Em relação ao valor bloqueado em conta-corrente, ainda que não seja possível reconhecer a impenhorabilidade com base em seu caráter alimentar, conforme decidiu o juízo a quo, é possível reconhecê-la com base em uma interpretação extensiva que a jurisprudência recente tem conferido ao art. 649, X, do CPC/73. 4- O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, inclusive em julgamento de embargos de divergência, que a impenhorabilidade deve abarcar os valores que caracterizam uma pequena poupança, até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, fundos de investimento, etc. Precedentes: STJ, EREsp 1330567/RS, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1566145/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1453586/SP, Terceira T urma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 04/09/2015. 5- Precedentes desta E. Corte no mesmo sentido: TRF2, AG 201302010172843, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16/09/2015; TRF2, AC 201150040004496, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 16/10/2015; TRF2, AG 201500000065724, Quinta Turma E specializada, Minha Relatoria, E-DJF2R 19/08/2015. 6- No caso, independentemente de ser verba alimentar ou não, o valor bloqueado na conta corrente do banco Bradesco (R$ 5.131,89), por ser inferior a 40 salários mínimos, também deve ser considerado impenhorável, com base na interpretação extensiva do art. 649, X, do C PC/73. 7- Agravo de instrumento provido.” (TRF-2 - AG: 00096597920164020000 RJ 0009659-79.2016.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 21/02/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 23/02/2017 - gn) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (...) De acordo com o art. 833, X, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos e quantias destinadas ao sustento do devedor e sua família, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Reveste-se, assim, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, inclusive em julgamento de embargos de divergência, que a impenhorabilidade deve abarcar os valores que caracterizam uma pequena poupança, até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, fundos de investimento, etc. 4. Na hipótese dos autos, observa-se que o valor constante nas contas correntes do agravante é inferior a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual entendo que a quantia deve ver desbloqueada. 5. Agravo de instrumento provido” (TRF-2 - AG: 00110579020184020000 RJ 0011057-90.2018.4.02.0000, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 25/11/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA - gn) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHROABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indica necessidade de uma interpretação extensiva das normas sobre impenhorabilidade, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, mesmo que não o sejam através de depósitos em caderneta de poupança. 2. A Súmula 108 deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região indica ser impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude...” (TRF-4 - AG: 50138782020214040000 5013878-20.2021.4.04.0000, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 14/07/2021, PRIMEIRA TURMA - gn) No caso em tela, considerando que a parte executada comprovou, por meio dos extratos mencionados, que houve bloqueio de valores mantidos em instituição bancária, cujas quantias não excedem o limite de 40 salários mínimos, resta evidente a natureza de previdência familiar, o que justifica o desbloqueio dos montantes. Dessa forma, preclusa esta decisão, determino o desbloqueio dos valores constritos conforme detalhamento da ordem Sisbajud evento 133, SISBAJUD1, em nome de ELIVONE ALVES DE AMORIM PORTUGAL, uma vez que os valores são inferiores ao limite de 40 salários mínimos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 199

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 199

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(32)