Procedimento Comum Cível 5049734-83.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5049734-83.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049734-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IRACEMA VITOR FERREIRA ADVOGADO(A): FELIPE PACHECO VALENTIM (OAB RJ259969) ADVOGADO(A): KLICIA LOURENCO DE OLIVEIRA (OAB RJ226098) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação pelo Procedimento Comum ajuizda por IRACEMA VITOR FERREIRA em face do: a) ESTADO DO RIO DE JANEIRO b) CARTORIO DO 14 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL e c) MARINHA DO BRASIL - distribuída inicialmente para o Juízo da 29ª VAra Cível a Comarca da Capital da Justiça Estadual do Rio de Janeiro que na decisão, (evento 1, DEC5), cujo inteiro teor transcrevo a seguir, declinou de competência em favor do juízo da Vara Federal do TRF-2 que couber por distribuição. A parte autora apresenta os seguintes pedidos: 1. A concessão do BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, visto ser a Requerente pessoa pobre (na acepção do termo jurídico), sem condições de arcar com pagamento de custas e honorários sucumbenciais sem que ponha em risco o próprio sustento; 2. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para implementação dos proventos da Pensão por morte à autora, em caráter urgente, uma vez que a pensão por morte é um direito irrenunciável dos beneficiários, e que ninguém pode abrir mão de sua sobrevivência digna; 3. A CITAÇÃO dos Réus, através dos seus procuradores para, querendo, contestar a presente ação sob pena de revelia e confissão; 4. Que o PRIMEIRO RÉU, junte aos autos a íntegra do processo administrativo do requerimento de reversão da pensão por morte formulado pela autora no dia 10/09/2024, e também todos os contracheques da irmã da autora, IARA VITOR FERREIRA, desde o ano de 2004 ao ano de 2024. 5. Que e o SEGUNDO RÉU acautele no cartório desse juízo o original da escritura declaratória de renúncia n° 103322, Livro 743, Folha 104, Ato 073 do Tabelionato do 14° Oficio de Notas de Campo Grande, em 16/07/2004, e também os documentos apresentados pela pessoa que esteve no cartório, no dia do requerimento do referido documento. 6. Que após os documentos acima serem entregues no cartório, que seja deferida PERÍCIA GRAFOTÉCNICA no documento de Escritura declaratória de renúncia apresentada pelo segundo Réu, como sendo da autora, e, uma vez constatada a falsidade na assinatura, que seja decretado nula a Escritura de Renúncia n° 103322, Livro 743, Folha 104, Ato 073 do Tabelionato do 14° Oficio de Notas de Campo Grande, em 16/07/2004, assim como seus efeitos; 7. Que ao final seja julgado PROCEDENTE o presente feito, sendo mantida a Antecipação da Tutela em definitivo, para conceder à autora o benefício de pensão por morte a qual tem direito em virtude do falecimento de seu genitor (de cujus), UBIRAJARA VITOR FERREIRA e da sua Genitora (de cujus), NILDA VIEIRA FERREIRA. 8. Seja a PRIMEIRA RÉ condenada a pagar a autora todas as parcelas vencidas e vincendas do benefício devido desde o requerimento administrativo até a implementação do mesmo; acrescido de juros e correção monetária.. 9. Que sejam o segundo e terceiro Réus condenados solidariamente a indenizar a autora pelos DANOS MATERIAIS comprovadamente sofridos em consequência da fraude havida no documento escritura declaratória de renúncia n° 103322, Livro 743, Folha 104, Ato 073 do Tabelionato do 14° Offcio de Notas de Campo Grande, em 16/07/2004. Que frustrou a autora de receber 265 parcelas da pensão a qual fazia jus. Sendo a referida indenização no valor estimado e atualizado de R$368.959,50 (trezentos e sessenta e oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos); 10.Que sejam o segundo e terceiro Réus condenados solidariamente a indenizar a autora pelos indeléveis DANOS MORAIS sofridos, sendo a referida indenização arbitrada no valor de 40 salários mínimos, em consequência de toda dor, sofrimento, frustração, tristeza, sensação de impotência sofrida pela mesma em consequência da falha na prestação de serviços ocorrida no cartório Réu, que impossibilitou a autora de nos últimos 20 anos ter uma vida melhor....de dar uma vida mais digna a sua família. 11.A condenação dos Réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) do valor da ação, devido à complexidade do caso. Alega que é filha, maior e capaz, do militar reformado UBIRAJARA VITOR FERREIRA 3ºSGT- ES, NIP: 53.3416.35, com o óbito desse, em 27 de junho de 1986, a sua cônjuge NILDA VIEIRA FERREIRA, passou a perceber a pensão por morte ao qual fazia jus, até que em 23 de setembro de 2001, essa veio a óbito, conforme comprovam os documentos em anexo. Acrescenta que o casal (de cujus),, ao longo do matrimônio, tiveram juntos 7 (sete) filhos, dos quais duas eram mulheres, maiores e capazes, sendo as duas, as irmãs: IARA e IRACEMA, e com o óbito da genitora, por força da Lei 3.765/60, as mesmas passariam a ter direito ao recebimento da pensão por morte do seu genitor, na cota parte de 50% para cada uma. Informa que, contudo, na época do óbito da genitora das duas, a IARA disse a IRACEMA, ora autora, que havia se informado junto à primeira Ré e que ela não teria direito a pensão por ser casada, sendo a pensão de direito somente da IARA. Pontua que confiou na palavra de sua irmã e nunca mais perguntou sobre esse assunto, mas sempre teve ciência que sua irmã recebia pensão pela morte do seu pai. Acrescenta que, do ano de 2001 a 2024, a autora que, à época, tinha 3 filhos pequenos se separou, criou os filhos com grandes dificuldades dando aulas de reforço escolar para os filhos de seus vizinhos. Passou por grandes dificuldades financeiras e até insegurança alimentar. No ano passado a irmã dela adoeceu e teve que ficar aos cuidados da autora e dos filhos da mesma, em 21/08/24, a IARA, irmã da autora, foi a óbito. Destaca que entrou em contato com a primeira Ré para informar o óbito de sua irmã e requereu a baixa no pagamento da pensão por morte. Na ocasião, o funcionário que a atendeu perguntou se ela não pretendia requerer a reversão da cota à seu favor visto que, como também era filha do beneficiário, ela teria esse direito. Ela disse que não tinha direito não, pois já havia sido casada, para surpresa da mesma o funcionário da Ré disse que independentemente de ter sido casada ela tinha o direito sim. E, a aconselhou a fazer um requerimento de reversão da cota previdenciária. Afirma que ficou muito surpresa, muito feliz, pois iria receber mensalmente valores que garantiriam seu sustento, parecia um sonho... ela estava vendo o fantasma da insegurança alimentar se afastar de sua vida, e, enfim, mesmo que somente na velhice, mesmo assim, teria condições de receber o que lhe era de direito, comprar os alimentos e medicações que necessita para prover o seu próprio sustento, e melhor, sem necessitar da ajuda da família. Parecia um milagre! Sustenta que, no dia 10/09/24, ela deu entrada no requerimento de reversão da pensão militar, conforme comprova o documento em anexo. Aduz que, contudo, no dia 26/09/24, o sonho da autora se transformou em um pesadelo, pois ela recebeu da primeira Ré uma carta (Carta n 545 /2024- SVPM), dizendo que o requerimento havia sido indeferido porque de acordo com a Escritura declaratória de Renúncia nº103322, livro 743, ato 073, lavrada no tabelionato do 14º ofício de Notas de Campo Grande, ora segundo Réu, em 16/07/2004, a Autora havia renunciado ao recebimento da sua cota da pensão por morte do seu genitor em caráter irrenunciável e irretratável, ficando sua irmã IARA como única beneficiária da pensão por morte do seu genitor. Assevera que, de pronto, estranhou a informação prestado pelo primeiro Réu, pois nunca compareceu ao mencionado cartório, ora segundo Réu, nunca passou procuração para que ninguém a representasse perante o mesmo, e também nunca assinou o mencionado documento de Escritura declaratória de Renúncia. Informa que, incrédula, abalada emocionalmente e com a certeza de que JAMAIS renunciou ao seu direito de receber a pensão do seu pai, a autora pediu que sua filha, Paula, se dirigisse ao cartório e requeresse uma cópia do referido documento. E, enorme foi o susto da autora quando se viu diante de uma escritura declaratória de renúncia da sua cota parte na pensão do seu pai, lavrada no cartório do segundo Réu, com uma assinatura que não era a sua, e com a alegação do escrevente autorizado, o Sr. Paulo Cesar Gomes Vieira, de que no dia 16/07/2004 esteve na sua presença à autora, visto que, como dito, ela NUNCA foi ao referido cartório. Afirma que a escritura de renúncia registrada no segundo Réu, que é um órgão de responsabilidade do terceiro Réu; é um documento produzido de forma fraudulenta que frustrou o direito da autora ao recebimento da pensão, beneficiando, exclusivamente, a sua falecida irmã, por mais de vinte anos. Acrescenta que, se sentindo impotente diante da situação narrada, não restou a autora alternativa, senão buscar auxílio junto a este douto juízo, objetivando que: 1) sejam-lhes deferidos os efeitos da tutela antecipada requerida, afim de que a primeira Ré promova imediatamente a implementação da pensão a autora conforme requerido, por tratar-se de verba alimentar, e, visto que a pensão por morte pode ser suspensa a pedido do pensionista, mas não é possível renunciar ao direito em si; 2) que seja determinada a perícia grafotécnica com intuito de que seja apurada a fraude havida no cartório, e a consequente condenação do segundo e terceiro Réu ao pagamento do danos emergentes causados a autora em consequência da referida fraude; 3) ao final, seja a Tutela deferida confirmada na sentença e a condenação do primeiro Réu ao pagamento dos valores atrasados havidos entre o requerimento e a implementação da pensão, esses, com juros e correção monetária, prevalecendo assim a mais salutar justiça. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. 1 - Acolho o declínio de competência do Juízo da 29ª VAra Cível a Comarca da Capital da Justiça Estadual do Rio de Janeiro e reconheço a competência desse Juízo da 16ª VAra Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar o presente feito. 2 - A mera afirmação de hipossuficiência econômica, isolada de qualquer outro elemento, não é suficiente para a concessão do benefício pretendido, razão pela qual determino a intimação da parte autora para comprovar, documentalmente, em quinze dias, a ocorrência dos pressupostos legais autorizadores para a concessão da gratuidade de justiça, de forma a demonstrar seu estado de pobreza, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 305/2014 do CJF (“Considera-se em estado de pobreza aquele que se encontra em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”), com a apresentação de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recentes e declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade. Ressalto, desde já, que a declaração de isento do Imposto de Renda não tem o condão de comprovar o estado de hipossuficiência financeira. Ciente de que o não cumprimento da presente determinação, no prazo acima, implicará no indeferimento da Gratuidade de Justiça. 3 - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo do item "2" acima, promova à emenda à inicial para retificar o polo passivo do presente feito para que conste tão somente a UNIÃO FEDERAL (entidade estatal dotada de capacidade jurídica e de ser parte) em lugar do MARINHA DO BRASIL (órgão público da UNIÃO FEDERAL). A personalidade jurídica pertence a pessoa jurídica (entidade estatal, no presente caso a UNIÃO FEDERAL), que para melhor organizar e estruturar suas atividades e competências cria células aptas a executar os seus serviços, por meio de seus órgãos e agentes. Portanto, o órgão (MARINHA DO BRASIL) não possui personalidade jurídica, pois subordinado hierarquicamente à administração central – integrando sua estrutura administrativa- esta sim, dotada de capacidade jurídica de estar em juízo. Sendo assim, quem não possui personalidade jurídica, em regra, também não tem capacidade postulatória. Dessa forma, falta capacidade de estar em juízo, estando ausente pressuposto processual de validade. Ciente a parte autora de que, o não cumpriemnto da presente determinação implicará no cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito. 4 - Intime-se ainda a parte autora para que em sua demais manifestações no feito utilize os nomes dos réus em vez de "primeiro réu", "segundo réu", "terceiro réu", eis que ao que parece o primeiro, segundo e terceiro reús não correspondem à exata autuação do feito. Feita a consideração acima, intime-se a parte autora para quem também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente emenda à inicial substitutivia para que conste os nomes dos réus em vez de, repito, "primeiro réu", "segundo réu", "terceiro réu", eis que ao que parece o primeiro, segundo e terceiro reús não correspondem à exata autuação do feito. 5 - A despeito das determinações contidas nos itens "2", "3" e "4" acima, passo à análise do pedido liminar. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do NCPC, hei que observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem, no caso em tela, em que pesem as alegações contidas na inicial, tenho que, em juízo de cognição sumária, não é possível deferir a tutela provisória de urgência requerida, pois necessária a formação do contraditório com a oitiva da ré e análise de eventuais documentos que venham a ser juntados pela mesma, a fim de que se possa superar, se for o caso, a presunção de legitimidade do ato administrativo ora inquinado, inclusive, se for o caso com a realização de perícia grafotécnica. Ante o acima exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 6 - Apenas após atentidos os itens "2", "3" e "4" e feitas as devidas anotações pela Secretaria do Juízo e decidida a questão da gratuidade de Justiça. cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências: A) Citem-se a os réus para apresentarem contestação, nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro onde couber, conforme art. 183 do CPC/15, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. B) Findo o prazo do item "A", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. C) Transcorrido o prazo do item e "A", intimem-se os réus em provas. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro onde couber, nos termos do artigo 183 do NCPC. D) Cientes as partes, desde já, de que quando da apresentação das contestações e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). E) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de outras provas, ou em não havendo, conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 34, 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 34, 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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