Procedimento Comum Cível 5084675-64.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5084675-64.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084675-64.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA PEREIRA PIRES ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) AUTOR: JAIRO CESAR PIRES ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) RÉU: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO 1 - Na presente demanda, a parte Autora impugna(ou) a administração do contrato, o qual é mantido com a Caixa Econômica Federal tendo, ainda, incluído a EMGEA no Polo Passivo da demanda. Pelo que o princípio da autonomia da vontade, que orienta a liberdade de contratação, é incompatível com a possibilidade de transferência potestativa de uma situação contratual sem a anuência da outra parte contratante. Reconheço, assim, que as normas legais referentes à assumpção dos créditos hipotecários pela EMGEA têm por efeito, apenas, o estabelecimento de uma relação de direito material entre a CEF e a mencionada empresa e não entre esta e o mutuário. Tanto assim o é, que os contratos de mútuo regidos pelos Sistema Financeiro da Habitação continuam a serem firmados entre os mutuários e a empresa pública ré e não entre aqueles e a EMGEA. Ademais, o artigo 109 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.”. Não posso ainda olvidar que os casos de sucessão processual devem atender às hipóteses previstas no CPC, em especial a do art.108 do CPC, não ocorrida na espécie. In verbis: “Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.”. Pois bem, a regra no ordenamento jurídico pátrio é que a sucessão voluntária das partes, no curso do processo, só é possível quando expressamente autorizado por lei; caso contrário, a legitimidade das partes não é alterada, mesmo quando houver alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, conforme o art. 108 e o caput do art. 109 do CPC/2015. Contudo, caso haja consentimento da parte contrária, o adquirente ou cessionário poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, como dispõe o art. 109, §1º, do CPC/2015. Ora, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requer sua exclusão do Polo Passivo da demanda, com a manutenção de tão somente da EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Assim, inexistindo autorização legislativa que permita a sucessão voluntária da CEF pela EMGEA, bem como manifestação da parte autora (evento 95, PET1) contrária a pretensão de substituição em análise, não é possível a sucessão processual pretendida pela CEF. Por tal motivo, INDEFIRO o requerimento de sucessão processual, devendo a CEF permanecer no polo passivo da demanda, por ausência de previsão legal. 2 - Verifico que persiste a conduta desidiosa da EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em dar efetivo cumprimentos às decisões do Juízo para trazer aos autos os elementos socilitados. De fato, desde à decisão (evento 59, DESPADEC1), de 15/03/2023, ou seja, há mais de 1 ano e 3 (três) meses, a EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF vem sendo intimada a trazer aos autos os aludidos elementos, conforme a aludida decisão do evento 59 e, ainda, da decisão do evento 73, sem que as mesmas dêem cumprimento ao ônus que lhe cabe. Destaco que incumbe às rés EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF diligenciarem, junto aos seus órgãos internos para obtenção dos dados solicitados pelo Juízo, podendo, inclusive, buscar reparação por meio de medidas administrativas e judiciais cabíveis contra o servidor/funcionário que por dolo ou culpa lhe causar dano. Ora, o não atendimento às ordens judiciais implica em ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser aplicada a multa ao responsável pelo descumprimento, na forma do artigo 77, inciso IV e §§1º e 2º do Código de Processo Civil, tratando-se, ainda, de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de desobediência pelo Código Penal. Depreende-se, portanto, que a conduta da EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao não cumprir as determinações do Juízo configura ato atentário à dignidade da justiça, nos termos do §2º do Art. 77 do CPC/2015. Tal conduta pode ser também enquadada como resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do inciso IV do artigo 80 do CPC, caracterizando, in casu, litigância de má fé, devendo responder, nos termos do artigo 79 do CPC/2015. Do exposto, DETERMINO que seja reiterada a intimação dos RÉUS: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para cumprimento integral do item B, da Decisão do evento 59, DESPADEC1, in verbis: B) instar a parte Ré a, no prazo de 30 dias, apresentar: i) a cópia do contrato de financiamento objeto dos autos; ii) a planilha de evolução do débito desde a primeira prestação; iii) a íntegra do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. FIXO DESDE JÁ, multa, em desfavor da EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no valor diário de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada uma, que começará a incidir a partir da intimação da presente decisão, que da EMGEA, quer da CAIXA, o que ocorrer primeiro, se trancorrido o prazo ora estipulado sem a apresentação das informações solicitadas. 3 - Renove-se a diligência de citão do réu DANIEL SAMPAIO DE OLIVEIRA, nos termos requeridos pela parte autora, (evento 95, PET1), devendo o Oficial de Justiça atentar que, em caso de diligência negativa, não bastava o mesmo certificar que "não logrou encontrar o destinatário no endereço fornecido", devendo, o Oficial de Justiça informar "se o réu se mudou ou se apenas não estava em casa", conforme petição (evento 95, PET1). 4 - Oportunamente, voltem-me os autos para decidir quanto ao seu prosseguimento.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014809-38.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 26

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014809-38.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 1, 28, 29, 41

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 141

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 139

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(156)