Cumprimento de sentença 0001690-75.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001690-75.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001407-50.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 18, 26, 27

16/04/2026, 20:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50014075020264020000/TRF2

16/04/2026, 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/03/2026, 17:45

Despacho

17/03/2026, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 20:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014075020264020000/TRF2

16/03/2026, 19:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014075020264020000/TRF2

15/02/2026, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

02/02/2026, 19:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50014075020264020000/TRF2

02/02/2026, 19:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

22/01/2026, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

15/12/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/12/2025, 21:15

Documentos

ACÓRDÃO

•16/04/2026, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001690-75.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FUNERARIA SAO JUDAS TADEU LTDA ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB PR063096) EXECUTADO: SAO JUDAS PIRACICABA SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADO(A): ELIENE PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ072908) DESPACHO/DECISÃO Eventos 144 e seguintes - Analisando os autos, verifica-se que, em 30/09/2013, foi proferida a seguinte sentença no Evento 48: "Isto posto, na forma da fundamentação supra: 1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido formulado às fls. 13, itens “a”, 2ª. parte e II – abstenção do uso da marca SÃO JUDAS TADEU, sob qualquer forma; e 2- julgo procedente o pedido formulado às fls. 13, item I, para decretar a nulidade do ato administrativo que concedeu à empresa ré o registro n. 824.324.099, referente à marca nominativa SÃO JUDAS TADEU, devendo o INPI realizar a anotação administrativa cabível e a respectiva publicação na Revista da Propriedade Industrial. Concedo a liminar pleiteada, nos moldes do art. 173, parágrafo único da Lei n. 9.279/96 e na forma da fundamentação supra, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do registro n. 824.324.099, referente à marca nominativa SÃO JUDAS TADEU, até o trânsito em julgado da presente. Condeno os Réus no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos moldes dos artigos 20, caput e parágrafo 4º. do Código de Processo Civil. P.R.I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da liminar acima deferida." Nota-se, ainda, que os embargos de declaração opostos pela empresa ré em relação à referida sentença foram rejeitados (Evento 54), bem como que esta restou parcialmente reformada pelo Egrégio TRF da 2ª Região, conforme v. acórdão proferido na Apelação Cível nº 0001690-75.2012.4.02.5101 (Eventos 81/83), nos seguintes termos: "PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DA MARCA DA APELADA - IMPOSSIBILIDADE - MARCA EVOCATIVA E DE USO COMUM - AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 124, VI DA LPI - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERALPARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO USO DO REGISTRO MARCÁRIO. 1- O termo em comum entre o nome comercial da empresa-apelante (FUNERÁRIA SÃO JUDAS TADEU LTDA ME.) e a marca da empresa-apelada ("SÃO JUDAS TADEU") é a expressão "SÃO JUDAS TADEU" que é o nome de um santo da Igreja Católica. Assim, atuando as empresas em serviços de funeral, resta caracterizado o caráter evocativo da referida expressão; 2- Expressões religiosas como no caso do sinal "SÃO JUDAS TADEU" não são apropriáveis em caráter exclusivo, na medida em que se referem a "santos da Igreja Católica" que é cultuada por milhões de pessoas em todo o mundo. Nos termos do artigo 124, VI da LPI, expressões deste gênero não são registráveis individualmente como marca, salvo de estiverem revestidas de suficiente forma distintiva. A marca da apelada ("SÃO JUDAS TADEU") não se revestiu de suficiente distintividade, na medida em que foi registrada na forma nominativa, tendo sido concedida em violação ao art. 124, VI da LPI; 3- Os pedidos de nulidade das marcas e de abstenção do uso das expressões marcárias estão diretamente vinculados e acarretam exatamente aquelas necessidades de apreciação por um mesmo Juízo. São conexos, sendo certo que o acolhimento de um acarretará conseqüências em relação aos demais. Na realidade, o pedido de abstenção do uso das expressões marcárias é conseqüência lógica do pedido de nulidade dos registros das marcas concedidos indevidamente, devendo ser apreciados pelo mesmo julgador, a fim de evitar decisões conflitantes; 4- Condenação da apelada a abster-se do uso do sinal "SÃO JUDAS TADEU", nos termos do art. 173 da LPI, sob pena de multa diária o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do pedido da inicial; 5- Remessa necessária conhecida e desprovida e recurso de apelação cível conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em negar provimento à remessa necessária e dar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator." Adite-se que, posteriormente, foi negado provimento aos embargos declaratórios opostos em relação ao v. acórdão acima transcrito e restou inadmitido o respectivo Recurso Especial (Eventos 96, 97 e 117), tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em seguida, proferido o seguinte ato decisório, com respectivo trânsito em julgado em 16/08/2019 (Eventos 131 e 132): "Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por SÃO JUDAS PIRACICABA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de omissão e incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 372/376). (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se." Diante do retorno dos autos a este Juízo, foi proferido, então, o despacho do Evento 135 abaixo transcrito, com respectivas intimações em 02/2020 (Eventos 136 e 138) e manifestação apenas do INPI no sentido de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (Eventos 139 e 141): "Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as partes, no prazo de 10(dez) dias. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se." Em seguida os autos foram baixados e arquivados, conforme segundo parágrafo do Evento 135 e certidão do Evento 141, e restou iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte Exequente apenas em 30/04/2024 (Evento 144), menos de 5 (cinco) anos após a intimação do Evento 135, não merecendo acolhida, assim, a alegação do INPI de ocorrência de prescrição quinquenal (Eventos 154 e 161). A seu turno, ressalte-se que, diante da peça apresentada no Evento 144, foi proferido o seguinte despacho no Evento 148: "1 - Evento 144 - Intime-se a empresa Executada SAO JUDAS PIRACICABA SERVICOS FUNERARIOS LTDA. para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao Evento 144 e demonstrar a este Juízo o cumprimento da obrigação de fazer fixada nos julgados proferidos nos autos. 2 - Intime-se a parte devedora (Réu SAO JUDAS PIRACICABA SERVICOS FUNERARIOS LTDA) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os débitos em questão, conforme Evento 144, ciente de que, caso não ocorra o pagamento voluntário no aludido prazo, haverá o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários de advogado acima mencionados incidirão sobre o restante, nos moldes do art. 523, caput e §§ 1º e 2º do CPC/2015. Fica ciente, ainda, a parte devedora, de que, em conformidade com o §3º do art. 523 do CPC/2015, se não for efetuado o pagamento voluntário do débito em questão no referido prazo de 15 (quinze) dias, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, observado o disposto no art. 524, §1º do CPC/2015. 3 - Intime-se o INPI para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre os cálculos da parte exequente (Evento 144) e, querendo, impugnar a execução, tudo nos moldes do art. 535 do CPC. 4 - Caso o INPI oponha impugnação à execução, dê-se vista ao impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias." Registre-se, também que, intimado na forma do referido Evento 148, o INPI teve a oportunidade de se manifestar quanto aos cálculos da parte Exequente e oferecer a respectiva impugnação, não havendo que se falar, assim, na nulidade alegada no item "2" do Anexo 1 do Evento 154 nem em prejuízo à defesa da Autarquia. Merece prosperar, contudo, o pleito do INPI de que sejam elaborados os cálculos referentes a sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência com base no percentual de 5% (cinco por cento) e sem a aplicação de juros de mora, tendo em vista o estabelecido no título executivo judicial acima transcrito e levando em conta que não se está diante de atraso no pagamento acarretado pela Autarquia (Eventos 135/144). Quanto ao valor relativo à condenação do INPI no reembolso das custas, deve o mesmo ser calculado com base na metade dos montantes atualizados recolhidos pela parte Exequente a tal título, na forma dos julgados acima transcritos. Assim sendo, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para a elaboração dos cálculos referentes aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo INPI, com base no percentual de 5% sobre o valor da causa, bem como à metade das custas processuais recolhidas pela parte Autora, tudo corrigido monetariamente, em conformidade com o título executivo judicial e o acima exposto. Elaborados os cálculos, dê-se vista às Partes, no prazo de 10 dias. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001407-50.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 18, 26, 27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50014075020264020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014075020264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014075020264020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50014075020264020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 - Ciência no Domicílio Eletrônico

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