Procedimento Comum Cível 5039490-95.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5039490-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5039490-95.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PASQUALE MAURO (Espólio) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) INTERESSADO: THEREZINHA FICO MAURO (Inventariante) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO DESPACHO/DECISÃO 1 - Trato de petição da parte autora, (evento 27, PET1), na qual: A) Comunica a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão (evento 17, DESPADEC1) que indeferiu a liminar, o qual se encontra informado no evento 25, tendo sido autuado sob o nº 5006338-33.2025.4.02.0000. B) Apresenta pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu a liminar (evento 17, DESPADEC1) e, C) Opoõe Embargos de Declaração à decisão que indeferiu a liminar (evento 17, DESPADEC1), alegando a existencia de omissão no aludido decisum, consubstanciada em não ter o Juízo se manifestado a questão posta pelo embargante, qual seja, a de uma Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte sobrepor-se ao BACEN e reativar um banco. Afinal, o art. 18 da Lei 4.595/1964, que diz expressamente o seguinte: “As instituições financeiras somente poderão funcionar no país mediante previa autorização do Banco Central da República do Brasil (...)”. A Embargante entende que somente essa determinação legal já recomenda a suspensão do ato, até que, no curso do processo, se ouça o BACEN a respeito da anômala e disforme reativação. Como já explicitado, na decisão que indeferiu a liminar, a Egrégia 8ª Turma Especializada do TRF2 proferiu decisão (processo 5005761-55.2025.4.02.0000/TRF2, evento 9, DESPADEC1) no aludido Conflito de Competência, cuja cópia se encontra anexada no evento 11 do presente feito (evento 11, DESPADEC1), designando este Juízo da 16ª Vara Federal para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes postuladas. Em que pese a isso, tendo em vista que a aludida petição da parte autora (evento 27, PET1) referida acima, se insurge contra a decisão que indeferiu a liminar, cumpre a este Juízo analisar os pedidos constantes na mesma, o que ora faço. I - Do pedido de reconsideração constante na petição (evento 27, PET1) A fim de subsidiar seu pedido de reconsideração, a parte autora reitera a alegação anterior, de que era sócio majoritário da Empresa Requerida chamada Banco de Crédito Móvel (“BCM”), que foi extinta e liquidada, no ano de 1964, tendo sido, no entanto, reativada, indevidamente, 61 anos depois, por pessoas que nunca integraram seu quadro societário. Afirma que, tanto a Procuradoria da JUCERJA, quanto o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), entidades responsáveis por fiscalizar o cumprimento das normas legais e executivas e a atuação das Juntas Comerciais, foram contra a reativação da referida empresa, mas que, ainda assim, por meio das decisões administrativas ora impugnadas, permitiu-se, indevidamente, a sua reativação. Denuncia que tais decisões administrativas violam: (a) as regras previstas nos arts. 56, § 1º, e 57 da Lei n. 9.784/99, que preveem o cabimento de apenas 2 (dois) recursos administrativos no âmbito do processo administrativo, de forma que haja a análise da matéria por, no máximo, 3 (três) instâncias recursais; (b) o art. 120, III, da Instrução Normativa nº 81 do DREI, que prevê que a última instância recursal no âmbito do Registro Público de Empresas é o próprio DREI; (c) os arts. 218 e 219 da LSA, a doutrina e a jurisprudência dominante, segundo os quais (i) extinta a companhia, pelo encerramento da liquidação, desaparece a sua personalidade jurídica e o seu patrimônio; (ii) a extinção da empresa equivale à morte da pessoa jurídica, tal como ocorre com a pessoa natural; (iii) apenas os antigos acionistas tornam-se os sucessores legais da companhia; e (iv) após encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito de exigir dos acionistas o pagamento de seu crédito e de propor contra o liquidante, se for o caso, ação de perdas e danos; e (e) o art. 37, caput, da CF/88 c/c art. 2°, caput, alínea “d” da Lei Federal n° 4.717/65; arts. 2°, caput, e §1° do art. 38 e 50 da Lei Federal n° 9.784/99, por possuírem vício de motivação, o que representa mais um vício de legalidade. Discorre sobre o seu ingresso no Processo Administrativo e a decisão do DREI, nos termos a seguir; - Que contra a decisão que deferiu, indevidamente, o registro da AGE de 28.10.2022, a Procuradoria Regional da JUCERJA interpôs recurso ao plenário, em 13.01.2023, dando origem ao processo administrativo SEI-220011/000112/2023, requerendo o desarquivamento da referida ata. (evento 1, anexo 51). - que em 30.04.2024, na 2568ª Sessão Plenária da JUCERJA, o recurso da Procuradoria foi desprovido, mantendo-se hígido o registro da ata impugnada (evento 1, anexos 52 a 63 - origem). Contra a referida decisão, a Procuradoria da JUCERJA e o Espólio de Pasquale Mauro interpuseram recurso ao DREI1, em 15.05.2024. (evento 1, anexo 52 a 63). - que, em 22.08.2024, contudo, o Espólio foi surpreendido por decisão proferida pelo Sr. Sérgio Tavares Romay, Presidente da JUCERJA, que, atendendo ao pedido do BCM Ativos, não recebeu os recursos interpostos, sob o fundamento de que, no caso do Espólio, ele não teria interesse para intervir no processo administrativo. (evento 1, anexo 52 a 63). - que contra a referida decisão - manifestamente ilegal -, o Requerente impetrou o MS nº 5078856-78.2024.4.02.5101/RJ perante esse MM. Juízo, sendo o pedido liminar deferido, para determinar que a JUCERJA enviasse ao i. Órgão Federal competente, ou seja, ao DREI, o recurso interposto administrativamente pelo aludido Departamento junto à Junta Comercial. -- que esta decisão, apesar de ter sido objeto de impugnação por “BCM Ativos”, foi mantida,por unanimidade, pela e. 7ª Turma do e. TRF2. - que o DREI, em seguida, como era de se esperar, deu provimento ao recurso interposto (Recurso ao DREI nº 16100.003532/2024-96) e reformou a decisão do Plenário da JUCERJA, determinando o cancelamento dos atos societários que permitiam a ressuscitação do extinto Banco de Crédito Móvel. (evento 1, anexos 52 e 63) - que a referida Entidade Federal, com muito acerto, seguindo a lei (arts. 218 e 219 da LSA2), a doutrina3, a jurisprudência dominante4 e a decisão judicial proferida pelo MM. Juízo Empresarial, reconheceu que a empresa Banco de Crédito Móvel foi regularmente extinta e liquidada, evento que se equipara com a morte da pessoa natural, razão pela qual jamais poderia ter sido reativada, ainda mais por grupo alheio ao seu quadro societário original. - que a partir daí o processo administrativo em análise tomou outra inesperada e ilegal direção, conforme será narrado pormenorizadamente a seguir. Discorre sobre o esgotamento da via administrativa e recursos incabíeis manejados: - que inconformados com a irretocável decisão proferida pela Diretora do DREI, o “BCM Ativos” opôs, em 13.3.2025, embargos de declaração, recurso não previsto no âmbito dos processos administrativos (Lei nº 9.784/99) e sequer previsto, ainda, na Instrução Normativa nº 81 do DREI (“IN 81”), legislação específica sobre os procedimentos administrativos na esfera do Registro Público de Empresas (evento 1, anexos 52 e 63). - que ignorando a ausência de previsão legal ou regulamentar, a Diretora do DREI proferiu a Decisão nº 1/2025, em 25.3.2025, ora impugnada, por meio da qual não só recebeu o indevido recurso, como também a ele concedeu efeito suspensivo, ferindo o art. 1.026 do CPC. Determinou, por fim, a manifestação do Secretário Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, entidade superior que integra o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mas que não integra os quadros do DREI (Docs. 02 a 16 da inicial). - que, prosseguindo esta aberração jurídica, o i. Secretário Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte recebeu os embargos de declaração como recurso hierárquico, aplicando-lhe o princípio da fungibilidade, dando provimento ao inexistente “recurso hierárquico”, para reformar a impecável decisão proferida anteriormente pelo DREI (docs. 2 a 16 da inicial). - que tanto a oposição dos referidos embargos de declaração quanto o seu recebimento e julgamento como recurso hierárquico, no entanto, violam a previsão contida nos arts. 56, §1º e 57 da Lei n. 9.784/99, que limitam a tramitação dos recursos a 3 (três) instâncias administrativas, in verbis: “Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior (...)” “Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa”. - que, como se depreende da leitura da norma, o legislador estabeleceu, de forma expressa, que o recurso “será dirigido à autoridade que proferiu a decisão” (art. 56, § 1º). No artigo subsequente, dispôs que sua tramitação se dará “no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa” - que se observa, portanto - salvo mulhor juízo -, que não se trata de uma garantia de cabimento de 3 (três) sucessivos instrumentos recursais, mas, ao revés, de uma regra que impõe limite à tramitação administrativa, permitindo, como regra geral, apenas 2 (duas) oportunidades de insurgência recursal. A exceção a essa limitação somente se verifica quando houver, para o rito específico, disposição legal em sentido diverso, o que não é o caso em apreço. - que, no caso em análise, a primeira instância que atuou foi a Turma de Vogais composta por Marcelo Ueno, Marco Antônio de Oliveira Simão e Natan Schiper, que deferiram o arquivamento dos atos societários que ressuscitaram a empresa morta através de A.G.E. (evento 1, anexos 52 a 63). - que contra esta decisão, a Procuradoria da JUCERJA interpôs o primeiro recurso dirigido ao Plenário, dando origem ao processo administrativo SEI-220011/000112/2023. Na 2568ª Sessão Plenária da JUCERJA, composta por 20 (vinte) Vogais, dentre eles o relator Affonso D’Anzicourto o recurso interposto pela Procuradoria foi desprovido, por unanimidade, o que consolida a segunda instância administrativa que apreciou a questão. (evento 1, anexos 52 a 63). - que contra a referida decisão, o Requerente interpôs o segundo recurso administrativo previsto em lei, direcionado ao DREI. Referido recurso foi corretamente provido pelo i. Órgão, consolidando, portanto, a terceira e última instância administrativa prevista em lei (evento 1, anexo 52 a 63). - que, segundo a cristalina jurisprudência do e. STJ, o processo administrativo só admite a interposição de 2 recursos, o que resultará na apreciação do caso pelas 3 instâncias previstas no art. 57 da Lei n. 9.784/99. - Que é, no entanto, manifestamente ilegal a Decisão nº 1/2025, por meio da qual o seu prolator não só recebeu o 3º (terceiro) recurso interposto nos autos, como também a ele concedeu efeito suspensivo, ferindo o art. 1.026 do CPC. Determinou, ainda, a manifestação da entidade superior, na figura do Secretário Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que não integra os quadros do DREI. - Que ainda que se admitisse, assim, pela eventualidade, a possibilidade de interposição de 3 (três) recursos na esfera administrativa, sabe-se que o recurso de embargos de declaração, por sua natureza, é julgado pelo órgão prolator de decisão embargada, nos termos dos arts. 1.023 e 1.024 do CPC, e não por outro órgão, muito menos um que sequer tem o status de órgão hierárquico superior. - que quem m julgou o referido recurso foi um órgão diferente do prolator da decisão embargada, na figura do Secretário Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que recebeu os embargos de declaração opostos como recurso hierárquico, aplicando-lhe o princípio da fungibilidade - Que, de acordo, entretanto, com a legislação específica sobre os procedimentos administrativos na esfera do Registro Público das Empresas, ou seja, a Instrução Normativa nº 81 do DREI (“IN 81”), o processo revisional, no âmbito do Registro Público de Empresas, tem o DREI como a sua última instância administrativa, como se confere no trecho da IN: “Art. 120. O processo revisional, no âmbito do Registro Público de Empresas, compreende: I - Pedido de Reconsideração, que terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de turmas, que formulem exigências para o deferimento de registro; II - Recurso ao Plenário, das decisões definitivas, singulares ou de turmas, nos pedidos de registro, as que indeferirem pedido de reconsideração, bem como contra as que aplicarem sanções aos agentes auxiliares ou determinarem o arquivamento de denúncia em desfavor destes; e III - Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), como última instância administrativa, de decisão do plenário que manteve ou reformou decisão singular ou de turma em pedidos de registro, bem como que deliberou pela destituição de agentes auxiliares.”. - que havendo previsão, portanto, de que o DREI será a última instância administrativa, não é possível que haja o julgamento de qualquer recurso, no âmbito do Registro Público de Empresas, por parte da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Não se tem notícia de que qualquer processo de registro de empresas tenha jamais sido decidido em última instância por essa Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Não há dúvidas de que essa esdrúxula decisão, que não encontra paralelo no processo administrativo registral no âmbito das Juntas Comerciais, merece uma investigação dos órgãos administrativos de controle e eventualmente até não administrativos. - que não há dúvidas, no entanto, de que o devido processo legal administrativo foi violado, eis que não há a possibilidade de interposição de 3 recursos no processo administrativo, muito menos a possibilidade de análise da matéria por 4 instâncias administrativas, o que viola os arts. 56, § 1º, e 57 da Lei n. 9.784/99, ponto no qual esse Exmo. Magistrado não apreciou. - Que, não se pode esquecer, afinal, que a IN 81 editada pelo próprio DREI apenas cumpre a limitação prevista nos arts. 56, § 1º, e 57 da Lei n. 9.784/99 - Que há, ainda uma evidente indicação do quão teratológica é a reativação da empresa determinada pelo Secretário Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. O lastro exigido pelo BACEN para que qualquer banco possa operar já exclui tais empresas da competência de um órgão que trata de empresas de menor porte. Pela Secretaria em questão. O juízo afirmou que é possível recursos, mas certamente jamais poderemos ter um banco sendo cuidado e subitamente reativado pela Secretária Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. É o relatório. Decido. Quando do indeferimento da liminar na decisão anexada no evento 17 (evento 17, DESPADEC1), reputei ausentes tanto a probalidade do direito quanto o perigo de dano, conforme excerto transcrito a seguir: "Pois bem, em uma análise não exauriente propícia a esse momento processual, não reputo presente a probabilidade do direito, (fumus boni iuris), eis que, primeiro, ao contrário do afirmado pela parte autora, o recurso hierárquico, fundamentado no poder hierárquico da Administração Pública, tem previsão no art. 56, da Lei nº 9.784/99. Confiro: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. § 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência Em segundo lugar, não vislumbro a alegada violação ao art. 120, III, da Instrução Normativa nº 81 do DREI, que prevê que a última instância recursal no âmbito do Registro Público de Empresas é o próprio DREI, conforme transcrito a seguir: Art. 120. O processo revisional, no âmbito do Registro Público de Empresas, compreende: I - Pedido de Reconsideração, que terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de turmas, que formulem exigências para o deferimento de registro; I I - Recurso ao Plenário, das decisões definitivas, singulares ou de turmas, nos pedidos de registro, as que indeferirem pedido de reconsideração, bem como contra as que aplicarem sanções aos agentes auxiliares ou determinarem o arquivamento de denúncia em desfavor destes; e III - Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), como última instância administrativa, de decisão do plenário que manteve ou reformou decisão singular ou de turma em pedidos de registro, bem como que deliberou pela destituição de agentes auxiliares. Deveras, o fato de o DREI ser a última instância adminstrativa da decisão do plenário ds Juntas Comerciais, não excluí por si só a possibilidade de recurso hierárquico, nos termos do artigo 56 da Lei 1.784/1999. Já no que tange a alegação de violação à sentença transitada em julgada proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0052469-45.2005.8.19.0001, considero que a violação apontada deve ser objeto de petição nos próprios autos nº 0052469-45.2005.8.19-0001, perante o juízo prolator da decisão, sob pena de, assim não o sendo, tolher a competência específica do Juízo prolator da sentença de apreciar o descumprimento e fazer cumprir sua própria decisão, garantindo-se a eficácia de seu julgado. Quanto às demais alegações da parte autora que fundamentam seu pedido, considero que as mesmas demandam análise exauriente, não cabível nesta fase processual. Não bastasse isso, reputo ausente o perigo de dano, (periculum in mora), indispensável para a concessão da liminar pretendida. De fato, eventual procedência do pedido autoral quando da prolação da sentença terá efeitos ex tunc. Ocorre que, em melhor exame da questão, convenho com que merece ser provido o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora. Explico. Cumpre destacar, inicalmente, que o julgado nos autos nº 0052469-45.2005.8.19.0001 do acervo do Juízo da 6ª Vara Empresarial reconheceu a regular liquidação e extinção do BCM, desde 30/12/1964, conforme sentença (evento 1, SENT24), proferida em 13/06/2017, a qual transitou em julgado. Por sua vez, o BCM - ATIVOS IMOBILIARIOS S.A ajuizou a ação rescisória de nº 0080648-98.2019.8.19.00000, com o objetivo de desconstituir a coisa julgada na aludida sentença, porém o fato é que a inicial foi indeferida pela 8ª Câmara Cível do TJRJ, com trânsito em julgado em 17/12//2021, conforme verifico no documento DEC50 anexado no evento 1 (páginas 2/9 do documento evento 1, DEC50). Houve ainda outras tentativas infrutíferas de desconstituir a coisa julgada dos autos 0052469-45.2005.8,19.0001 e reativação do extinto BCM, conforme a seguir: Mandado de Segurança nº 0015751-95.2018.8.19.0000 da 8ª Câmara Cível do TJ-RJ, documento DEC50 anexado no evento 1 (páginas 10/20 do documento evento 1, DEC50), tendo por impetrante E-PARTNER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA, tendo sido indeferida a petição inicial, com trânsito em julgado em 11/04/2019. Mandado de Segurança nº 0034153-30.2018.8.19.0000 da 8ª Câmara Cível do TJ-RJ, documento DEC50 anexado no evento 1 (páginas 21/32 do documento evento 1, DEC50), tendo por impetrante E-PARTNER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA, no qual foi verificada a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o aludido mandado de segurança e o mandado de segurança anterior, descrito acima, de nº 0015751-95.2018.8.19.0000 e, desse modo, o Mandado de Segurança nº 0034153-30.2018.8.19.000 foi julgado extinto, sem resolução do mérito, na forma do artigo 6º, § 5º, da Lei 12016/2009 e do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado em 24/04/2019. Ação pelo Procedimento Comujm nº 1009016-72.2023.4.01.3400 do acervo do Juízo da 1ª Vara Federal do Distrito Federal, tendo por autor o ora réu, BCM - ATIVOS IMOLIARIOS, e por réus, a UNIÃO FAZENDA NACIONAL e o ESPÓLIO DE PASQUELE MAURO, a qual o Juízo da 1ª Vara Federal do Distrito Federal reconheceu a coisa julgada, nos autos nº 0052469-45.2005.8.19.0001 do acervo do Juízo da 6ª Vara Empresarial e, assim, prolatou sentença (páginas 34/40 do documento evento 1, DEC50), extinguindo o processo 1009016-72.2023.4.01.3400, sem resolução de mérito, estando o aludido processo em grau de apelação, conforme colacionado a seguir, recurso qual foi distribuído para a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, conforme consulta ao endereço eletrônico https://pje2g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=ef90fddb3012bbf0e35202d7da88f04990cb6c0728456e86 (em 23/05/2025). Confiro os dados da apelação cívil: A despeito das infrutíferas tentativas judiciais de reativação do extinto BCM, houve ainda tentativa de reativação junto à JUCERJA. Noticiado o fato, o Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, visando a dar efetividade ao cumprimento do seu julgado, determinou que fosse oficiado à JUCERJA, informando que a referida empresa foi extinta e que a hipótese em questão não era de restalecimento do registro da companhia, uma vez que ela fora regularmente extinta. Eis a aludida decisão: Ora, as tentativas de reativação da extinta empresa constituem flagrantes tentativas de violação da coisa julgada formada nos autos 0052469-45.2005.8.19.0001, do acervo do Juízo da 6ª Vara Empresarial. Não bastasse issso, outro ponto ponto que merece destaque é que, com efeito, a atenta releitura do artigo 120, III, da Instrução Normativa nº 81 da DREI permite concluir que o mesmo prevê que a última instância recursal, no âmbito do Registro Público de Empresas, é o próprio DREI. “Art. 120. O processo revisional, no âmbito do Registro Público de Empresas, compreende: I - Pedido de Reconsideração, que terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de turmas, que formulem exigências para o deferimento de registro; II - Recurso ao Plenário, das decisões definitivas, singulares ou de turmas, nos pedidos de registro, as que indeferirem pedido de reconsideração, bem como contra as que aplicarem sanções aos agentes auxiliares ou determinarem o arquivamento de denúncia em desfavor destes; e III - Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), como última instância administrativa, de decisão do plenário que manteve ou reformou decisão singular ou de turma em pedidos de registro, bem como que deliberou pela destituição de agentes auxiliares.”. O dispositivo acima e a lei que rege os registros publicos, Lei 6015/1973, estabelecem instâncias recursais específicas, entre as quais, realmente, não há previsão de remessa de recurso hierárquico a órgão fora da estrutura do DREI, como se deu no caso objeto do presente feito. Com efeito, o BCM - Ativos Imobiliários opôs Embargos de Declaração à decisão proferida pelo DREI, no Recurso ao DREI nº 16100.003532/2024-96, no processo administrativo SEI-220011/0000112/2023. Como consabido, os embargos de declaração, quer em em face de decisão judicial, quer em face de decisão administrativa, não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada, ou se seja, não são meio próprio para corrigir, ou rever os fundamentos de uma decisão, servindo somente para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir eventual erro material e, desse modo, em regra não tem efeitos infringentes. Não por outro motivo é que, conforme jurisprudência do E Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Declaração devem ser julgados pelo próprio órgão prolator da decisão embargada. Confiro nesse sentido os seguintes julgados: STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA ANÇÃO PENALL: EDcl no AgRg na APn 862 DF 2017/035292-4 Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE PARA JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal. 2. Assim, ainda que seja o caso de declínio da competência para outro juízo, prorroga-se a competência do órgão prolator da decisão embargada. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos do acórdão que julgou o agravo regimental. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1950846 PR 2021/0241008-0 Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal?. ( EDcl no AgRg na APn 862/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 30/04/2019). 2.1. A reanálise pelo mesmo julgador, inclusive com efeito modificativo, somente é possível quando, por força de recurso integrativo, os efeitos infringentes decorram do saneamento de vícios existentes no julgado, pois em regra, nova averiguação sobre a temática se dá em sede de recurso a instâncias superiores. 3. Agravo interno desprovido. Vejo que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é também pacífica quanto à prorrogação da competência do órgão prolator da decisão embargada, ainda que tenha ocorrido declínio de competência: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE PARA JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal. 2. Assim, ainda que seja o caso de declínio da competência para outro juízo, prorroga-se a competência do órgão prolator da decisão embargada. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos do acórdão que julgou o agravo regimental. (STJ - EDcl no AgRg na APn: 862 DF 2017/0035292-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/04/2019). Verifico, ainda, que de forma semelhante, a doutrina entende que o juiz que proferiu a decisão deve julgar os embargos de declaração, retificando a contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão: "Evidente que o desejável é que o juiz que proferiu a decisão seja o mesmo que a venha declarar, pois somente ele tem o conhecimento da omissão, somente ele sabe, diante da contradição, qual premissa a prevalecer, bem como, diante de uma obscuridade, como aclarar o sentido." (Badaró, Gustavo Henrique. Manual dos Recursos Penais. 2ª Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p.246) “Os embargos declaratórios têm efeito iterativo ou regressivo, pois atribuem ao próprio juiz ou tribunal, que ditou a decisão, o poder de reexaminá-la, ou seja, regressa para o mesmo órgão decisório. Incumbe ao juiz que proferiu a sentença (ou câmara/turma criminal em caso de acórdão) decidir novamente, esclarecendo a contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão. Como regra, não há uma modificação na decisão, mas apenas a declaração de seu conteúdo incompreensível.” (Lopes Jr., Aury. Direito processual penal. – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021. p.465) Repito que o entendimento do STJ, de que os Embargos de Declaração devem ser julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão embargada, é aplicável, tanto aos processos judiciais, quanto aos processos administrativos, tendo precípua finalidade retificadora ou integrativa. Devo reconhecer, pois, onsidero que os Embargos de declaração opostos pelo BCM - Ativos Imobiliários à decisão proferida pelo DREI no Recurso nº 16100.003532/2024-96, no processo administrativo SEI-220011/0000112/2023, deveriam ter sido apreciados no âmbito do próprio DREI, que foi o órgão prolator da decisão embargada, e não, como foi feito, ter sido aceito como recurso hierárquico e remetido para apreciação pelo Secretário Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, titular de órgão externo - que integra o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e não os quadros do DREI. Assim, com a devida vênia, reputo presente o fumus boni iuris. Já o periculum in mora resulta de o "BCM Ativos" ter promovido, em duas Atas de Assembleias Gerais Extraordinárias (“AGE”) - uma realizada em 10.06.2022, e outra, em 22.05.2023 (páginas 8/26 do documento evento 1, ATA11, complementada pelos documentos evento 1, ATA12, evento 1, ATA13, evento 1, ATA14 e página 1 evento 1, ATA15) -, em primeiro lugar, inviabilizar os efeitos preclusivos da coisa julgada formada nos autos nº 0052469-45.2005.8.19.0001, do acervo do Juízo da 6ª Vara Empresarial, conforme infiro da leitura do iten "1.3" da Ata da assembléia documentada na página 9 do documento evento 1, ATA11, e, em segundo lugar, transferir a sede da empresa para o Distrito Federal, conforme certodão de CNPJ à página 6 do documento evento 1, ATA14. Confiro: Pelo exame dos documentos anexos, verifico, ademais, que o grupo que "assumiu a titularidade" da referida empresa (“BCM Ativos”), além de pretender atuar em nome de uma pessoa jurídica extinta, fazendo-se passar pela extinta sociedade BCM, pretende, também, comercializar um empreendimento imobiliário de grande porte chamado “Renew Life Residences” (doc. 9 - evento 1, ANEXO55) o que, se não for coibido a tempo, pode causar inúmeros e graves prejuízos patrimoniais a terceiros de boa-fé. Convenho, assim, renovadas as vênias, com a efetiva existência de periculum in mora, no caso em exame. Do exposto, exerço o juízo de retratação, para reconsiderar/retificar a decisão do evento 17, DESPADEC1 e DEFERIR A LIMINAR postulada, pelo que DETERMINO: (i) a suspensão da eficácia da Decisão nº 1/2025, proferida em 25.3.2025, pela Diretora Nacional de Registro Empresarial e Integração, nos autos do processo administrativo nº 14021.018237/2025-70 (doc. 2); (ii) a suspensão da eficácia do Despacho Decisório nº 4/2025/MEMP, proferido em 9.4.2025, pelo Secretário Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que permitiu a ilegal reativação da empresa BCM (doc. 2); (iii) a determinação de cumprimento integral da decisão proferida em 27.2.2025, pelo DREI, determinando-se o envio de ofícios à JUCERJA, à JUCIS e à Receita Federal do Brasil, para que cumpram, em 48 (quarenta e oito) horas, o seu inteiro teor, e cancelem o arquivamento das Atas da Assembleia Gerais a partir de outubro de 2022 e determinem a baixa da empresa, alterando o status da sociedade Banco de Crédito Móvel, inscrita no CNPJ nº 30.104.654/0001-26, para “EXTINTA”, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e apuração do crime de desobediência Intime-se a UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, para cumprimento da liminar ora deferida, no prazo de 3 (três) dias, em dobro, adotando as providências junto aos órgãos que representa - in casu, DREI - DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTREGRAÇÃO - e SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. À Secretaria do Juízo para que, sem prejuízo da intimação da UNIÃO, determinada acima, expeça ofício como requerido pela parte autora. 2- Dos Embargos de Declaração constante na petição (evento 27, PET1). Prejudicada a análise do Embargos de Declaração, tendo em vista o decidido no item "1" acima. 3 - Dê-se ciências às partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro onde couber. 4 - Após, mantenham-se os autos suspensos, na Secretaria deste Juízo da 16ª Vara Federal, a fim de aguardar o julgamento do Conflito de Competência nº 5005761-55.2025.4.02.0000, suscitado pelo Juízo da 29ª Vara Federal.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50162392520254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197 e 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 218, 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 218, 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(30)