Execução Fiscal 5033899-98.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5033899-98.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033899-98.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: MONTE ROSA IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por Errini Trading Ltda, nova denominação de Monte Rosa Importadora e Exportadora Ltda em face da ANM. A excipiente alega que as dívidas não tributárias, vencidas até 31.07.2019, foram inscritas em divida ativa em 1º de outubro de 2024, restando prescritas. Requer a extinção do feito (EVENTO 7). A ANM impugnou a exceção, alegando que esta execução se refere unicamente à cobrança de multa pelo não pagamento da taxa anual por hectares - TAH, cujo vencimento ocorreu em 06.03.2020. A inscrição em dívida ativa foi efetuada em 10/2024, gerando a suspensão da execução fiscal por 180 dias, nos termos do art. 1º, parágrafo 3º da Lei 6.830/80, e a execução foi ajuizada em 10/2024, dentro do prazo quinquenal da pretensão executória (EVENTO 11). Decido. A CDA que instrui a presente execução está lastreada no inadimplemento da TAH, cujo vencimento ocorreu em 06.03.2020 (EVENTO 1-CDA2). A taxa anual por hectare - TAH possui natureza de preço público e, por isto, quando inscrita em dívida ativa, o prazo prescricional fica suspenso por 180 dias, desde que não tenha decorrido o referido prazo. Note-se que o vencimento ocorreu em 06.03.2020, a dívida foi inscrita em 01.10.2024. Desse modo, a partir de 01.10.2024, o prazo prescricional esteve suspenso por cento e oitenta dias, já que ainda não haviam se passado cinco anos da data do vencimento. Como o ajuizamento desta execução se deu em 14.10.2024, antes mesmo do decurso de cinco anos da data de vencimento, tnão há falar em prescrição no presente caso. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime a exequente para que requeira o que de direito. No silêncio, ou sendo requerida a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, por 01 ano. Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, consoante dispõe o § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 38

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Todas as movimentações(47)