Procedimento Comum Cível 5076666-16.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5076666-16.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076666-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: M.A. ROSSINI LOPES ADVOGADO(A): CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222) ADVOGADO(A): FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) RÉU: ANDRE LOPES ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS VIANA DA SILVA (OAB SC038062) DESPACHO/DECISÃO Evento 81 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Réu Andre Lopes contra alegadas contradição e obscuridade na decisão do Evento 76, requerendo seja acolhido o presente recurso para sanar os vícios apontados, confirmando "o deferimento da perícia, seu custeio nos moldes do artigo 95, do CPC (haja vista que somente a AUTORA requer e sustenta a prova), e quais os pontos que visa sanar" e "se os documentos juntados na prova documental deferida (item 5) serão ou não objeto da perícia." Assevera, em síntese, que a decisão embargada não levou em conta que a Autora requereu e ratificou a produção de prova pericial, enquanto o Embargante demandou pelo julgamento antecipado da lide; que não restou evidente o elemento controverso a ser periciado; que há manifestação do INPI no sentido de cumprimento dos requisitos legais para a manutenção da patente em tela; que não restou evidente se os eventuais documentos juntados a partir do item 5 da decisão embargada serão ou não objeto da perícia, e, portanto, dos questionamentos; que, "como o prazo para quesitos é o mesmo da juntada dos documentos, seria impossível ao Réu formular quesitos sobre documentos que não tem vistas, razão pela qual os aclaratórios são necessários, tanto para sanar a contradição como pela obscuridade ultra narrada". Por força do despacho do Evento 85, a Autora e o INPI se manifestam nos Eventos 88 e 90, requerendo a Autarquia "a juntada dos quesitos em anexo" e indicando assistente técnico e ressaltando a Demandante que, diante da "inexistência de quaisquer das hipóteses de cabimento previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil", os embargos de declaração devem ser rejeitados. Relatei. Decido. Não vislumbro o vício apontado pela parte Embargante na decisão prolatada no Evento 76, mas o claro e único intuito da mesma de modificar o aludido ato decisório, que mencionou os Eventos dos presentes autos e a legislação em que se baseou. Ademais, note-se que as Partes já apresentaram diversos quesitos e indicaram assistentes técnicos nos Eventos 82, 83 e 86, na forma do item 3 da decisão embargada, bem como que a Autora não juntou novos documentos, no prazo de 15 dias descrito no item 5 do aludido ato decisório do Evento 76. Vale adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. -OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895) Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. P.I. Cumpram-se os itens 7 e 8 do Evento 76, na forma abaixo mencionada: "7 - (...) intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial acima nomeado(a), para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, nos moldes do art. 465, § 2º, incisos I ao III do CPC/2015. 8 - Após, manifestem-se as Partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada (art. 465, § 3º do CPC/2015)."

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

Conclusos para decisão/despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)