Apelação Cível 0105452-04.2017.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 146.587,53

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

AFONSO ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/12/2023, 19:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

19/12/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

30/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

23/10/2023, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

23/10/2023, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

21/10/2023, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

20/10/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 16:04

Recurso Extraordinário sobrestado

20/10/2023, 14:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

20/10/2023, 14:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/10/2023, 10:38

Juntada de certidão

05/10/2023, 16:52

Todas as movimentações(160)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/12/2023, 19:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

19/12/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

30/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 14:29

ACÓRDÃO

•21/07/2023, 19:03

23/10/2023, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

23/10/2023, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

21/10/2023, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

20/10/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 16:04

Recurso Extraordinário sobrestado

20/10/2023, 14:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

20/10/2023, 14:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/10/2023, 10:38

Juntada de certidão

05/10/2023, 16:52

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

05/10/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

04/10/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

15/09/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/09/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

25/07/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/07/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/07/2023, 19:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

21/07/2023, 19:03

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

21/07/2023, 14:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/07/2023, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00:00</b>

30/06/2023, 02:00

Juntada de certidão

29/06/2023, 11:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 703

29/06/2023, 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/06/2023, 08:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

23/06/2023, 12:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02

29/05/2023, 14:36

Juntada de Petição

26/05/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/05/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/05/2023, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/05/2023, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/04/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

03/04/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 12:27

Retirado de pauta

31/03/2023, 12:26

Despacho

31/03/2023, 10:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP

31/03/2023, 10:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2023<br>Data da sessão: <b>13/04/2023 13:00:00</b>

24/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2023<br>Data da sessão: <b>13/04/2023 13:00:00</b>

24/03/2023, 02:00

Juntada de certidão

23/03/2023, 12:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2023

23/03/2023, 12:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 460

23/03/2023, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/03/2023, 10:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

23/03/2023, 09:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02

08/03/2023, 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

08/03/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/03/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/03/2023, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/02/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/02/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 15:19

Despacho

03/02/2023, 11:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP

03/02/2023, 11:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02

12/12/2022, 13:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2022, 13:37

Juntada de certidão

12/12/2022, 13:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

01/12/2020, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020

20/10/2020, 19:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

20/10/2020, 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

12/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

12/10/2020, 10:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

05/10/2020, 19:40

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

02/10/2020, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/10/2020, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/10/2020, 13:23

Juntada - Julgamento

01/10/2020, 12:38

Remessa Interna com Acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

01/10/2020, 12:38

Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade

30/09/2020, 14:09

Lavrada Certidão

30/08/2020, 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/08/2020, 22:10

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 139

21/08/2020, 22:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

06/08/2020, 10:07

Juntado(a)

06/08/2020, 10:07

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02

28/07/2020, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/07/2020, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

27/07/2020, 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/07/2020, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

22/07/2020, 22:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

12/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/07/2020, 07:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

02/07/2020, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/07/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/07/2020, 14:12

Remessa Interna com Acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

01/07/2020, 19:54

Juntada - Julgamento

01/07/2020, 19:54

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

30/06/2020, 22:24

Juntada de certidão

29/05/2020, 02:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/05/2020, 19:22

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 126

23/05/2020, 19:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

20/05/2020, 13:59

Juntado(a)

20/05/2020, 13:59

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02

19/05/2020, 11:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

19/05/2020, 11:50

Juntada de Petição

19/05/2020, 08:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

16/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

12/05/2020, 04:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/05/2020, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/05/2020, 10:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 45

04/05/2020, 13:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

01/05/2020, 15:28

Juntada de Petição

01/05/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/04/2020, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/04/2020, 15:11

Remessa Interna com Acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

30/04/2020, 10:39

Juntada - Julgamento

30/04/2020, 10:39

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

23/04/2020, 19:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

29/03/2020, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/03/2020, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/03/2020, 10:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

23/03/2020, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/03/2020, 17:43

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/04/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 106

20/03/2020, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

19/03/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

18/03/2020, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2020, 04:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2020, 04:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2020, 04:35

Juntada de certidão

18/03/2020, 04:35

Lavrada Certidão

20/02/2020, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/02/2020, 12:23

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 97

20/02/2020, 12:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

17/02/2020, 17:42

Juntado(a)

17/02/2020, 17:42

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02

19/12/2019, 10:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 17

19/12/2019, 10:55

Juntada de Petição

19/12/2019, 10:37

Juntada de Petição

19/12/2019, 10:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

19/12/2019, 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

18/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/12/2019, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

09/12/2019, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

09/12/2019, 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/12/2019, 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/12/2019, 20:57

Remessa Interna com Acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

05/12/2019, 12:56

Juntada - Julgamento

05/12/2019, 12:56

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

29/11/2019, 22:52

Lavrada Certidão

30/10/2019, 14:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

29/10/2019, 10:28

Juntado(a)

29/10/2019, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/10/2019, 13:20

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/11/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 73

25/10/2019, 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

31/07/2019, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

31/07/2019, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

30/07/2019, 14:39

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 11:31

EXTRATO DE ATA

•21/07/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 11:23

ACÓRDÃO

•01/10/2020, 12:38

EXTRATO DE ATA

•30/09/2020, 14:09

ACÓRDÃO

•01/07/2020, 19:54

EXTRATO DE ATA

•30/06/2020, 22:24

ACÓRDÃO

•30/04/2020, 10:39

EXTRATO DE ATA

•23/04/2020, 19:37

ACÓRDÃO

•05/12/2019, 12:56

EXTRATO DE ATA

•29/11/2019, 22:52