Cumprimento de sentença 0044643-54.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2012

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALERIA ABBUD JONAS

OAB/RJ 101936·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA SPYRIDES CUNHA

OAB/RJ 123131·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ 113645·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2024, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

22/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

29/10/2024, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

28/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 07:54

Expedição de ofício

18/10/2024, 07:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 157 - Juntado(a) - 30/08/2024 17:40:43)

16/10/2024, 16:44

Despacho

16/10/2024, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2024, 13:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/10/2024, 13:25

Juntada de Petição

03/10/2024, 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/09/2024, 14:50

Despacho

26/09/2024, 14:42

Todas as movimentações(177)

Baixa Definitiva

22/11/2024, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

22/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 14:42

29/10/2024, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

28/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 07:54

Expedição de ofício

18/10/2024, 07:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 157 - Juntado(a) - 30/08/2024 17:40:43)

16/10/2024, 16:44

Despacho

16/10/2024, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2024, 13:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/10/2024, 13:25

Juntada de Petição

03/10/2024, 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/09/2024, 14:50

Despacho

26/09/2024, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 12:03

Juntada de certidão

26/09/2024, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

24/09/2024, 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

12/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

08/08/2024, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

08/08/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

06/08/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

06/08/2024, 16:22

Despacho

06/08/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2024, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

05/08/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

02/08/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/07/2024, 17:38

Despacho

23/07/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 08:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

23/07/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

07/07/2024, 23:59

Despacho

27/06/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/06/2024, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

07/06/2024, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 15:42

Despacho

06/06/2024, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

05/06/2024, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024

05/04/2024, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/03/2024, 23:59

Despacho

15/03/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

15/03/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/02/2024, 23:59

Despacho

06/02/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/01/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/01/2024, 23:59

Despacho

18/01/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

17/01/2024, 18:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 17:48

Despacho

11/09/2023, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2023, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/08/2023, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/07/2023, 23:59

Despacho

10/07/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2023, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/06/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/06/2023, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/06/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 20:07

Expedição de ofício

05/06/2023, 20:06

Despacho

02/06/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2023, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/05/2023, 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/05/2023, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/05/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

11/05/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 18:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

08/05/2023, 18:43

Despacho

08/05/2023, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/05/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/05/2023, 17:29

Despacho

03/05/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2023, 15:24

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO26 Número: 00446435420124025101

03/05/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELANTE: GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ113645) ADVOGADO(A): VALERIA ABBUD JONAS (OAB RJ101936) ADVOGADO(A): ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (OAB RJ123131) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 32ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de FEVEREIRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de FEVEREIRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016. Apelação Cível Nº 0044643-54.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

23/01/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF

14/05/2021, 04:55

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 04:55

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

30/05/2014, 16:48

Certidão - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

30/05/2014, 16:45

Devolução de Remessa - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

30/05/2014, 12:09

Juntada - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

30/05/2014, 11:55

Juntada - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

21/05/2014, 17:22

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

16/05/2014, 11:58

Devolução de Remessa - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

16/05/2014, 11:55

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

15/05/2014, 12:41

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

15/05/2014, 12:40

Certidão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

15/05/2014, 11:28

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

09/05/2014, 16:36

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJBEE-BRUNO MELE)

08/05/2014, 11:08

Devolução de Remessa - (JRJBEE-BRUNO MELE)

08/05/2014, 11:07

Devolução de Remessa - (JRJBEE-BRUNO MELE)

08/05/2014, 11:06

Certidão - (JRJBEE-BRUNO MELE)

08/05/2014, 11:05

Juntada - (JRJCBQ-CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA)

07/05/2014, 23:06

Juntada - (JRJCBQ-CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA)

30/04/2014, 18:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

25/04/2014, 16:07

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

24/04/2014, 11:06

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

24/04/2014, 11:05

Certidão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

22/04/2014, 10:14

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

04/04/2014, 16:56

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

03/04/2014, 15:10

Devolução de Remessa - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

03/04/2014, 15:09

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

03/04/2014, 15:08

Juntada - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

19/03/2014, 14:12

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

14/03/2014, 16:28

Devolução de Remessa - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

14/03/2014, 16:26

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

13/03/2014, 12:01

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

13/03/2014, 12:00

Certidão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

12/03/2014, 15:48

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

10/03/2014, 12:41

Juntada - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

12/02/2014, 10:41

Juntada - (JRJBEE-BRUNO MELE)

10/01/2014, 11:37

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJBEE-BRUNO MELE)

18/11/2013, 11:21

Devolução de Remessa - (JRJBEE-BRUNO MELE)

18/11/2013, 11:20

Juntada - (JRJBEE-BRUNO MELE)

18/11/2013, 10:50

Juntada - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

13/11/2013, 12:50

Devolução de Remessa - (JRJBEE-BRUNO MELE)

11/11/2013, 11:13

Juntada - (JRJBEE-BRUNO MELE)

11/11/2013, 11:12

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

11/11/2013, 11:09

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

05/11/2013, 12:26

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

04/11/2013, 18:18

Remessa Interna para Anotação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

04/11/2013, 15:14

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

04/11/2013, 15:13

Certidão - Publicação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

04/11/2013, 14:18

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

28/10/2013, 14:03

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

21/10/2013, 15:43

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

04/09/2013, 10:45

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

19/08/2013, 17:56

Juntada - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

23/07/2013, 15:33

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

28/05/2013, 12:40

Juntada - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

13/05/2013, 13:02

Juntada - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

25/03/2013, 13:44

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

25/02/2013, 16:22

Juntada - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

29/01/2013, 12:47

Juntada - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

28/01/2013, 10:53

Juntada - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

18/12/2012, 10:44

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

12/11/2012, 15:35

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

05/11/2012, 12:53

Devolução de Remessa - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

05/11/2012, 12:52

Juntada - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

05/11/2012, 10:19

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

29/10/2012, 16:51

Certidão - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

29/10/2012, 14:49

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

25/10/2012, 15:53

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

25/10/2012, 12:29

Devolução de Remessa - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

25/10/2012, 12:28

Devolução de Remessa - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

25/10/2012, 12:27

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

16/10/2012, 11:35

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

03/10/2012, 11:47

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

01/10/2012, 10:40

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

01/10/2012, 10:39

Certidão - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

01/10/2012, 10:08

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

27/09/2012, 15:55

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

25/09/2012, 11:04

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

25/09/2012, 11:03

Remessa Interna - (JRJJSC-JOCELENE SOARES DE CARVALHO)

25/09/2012, 10:40

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJSC-JOCELENE SOARES DE CARVALHO)

25/09/2012, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 12:38

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•23/07/2024, 17:37

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•27/06/2024, 16:35

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•06/06/2024, 15:42

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Todos os documentos(20)

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•03/05/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2014, 11:08

SENTENÇA

•03/04/2014, 15:10

SENTENÇA

•18/11/2013, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2012, 12:53

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•25/10/2012, 12:29

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•25/09/2012, 11:04