Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012853-13.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012853-13.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012853-13.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANA PAULA SERODIO MALAFAIA ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXEQUENTE: FLAVIO SERODIO MALAFAIA ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face da decisão do Evento 237 que homologou a habilitação dos sucessores do Exequente originário e os intimou para fornecer os dados bancários. A parte embargante alega no Evento 243 que a decisão padece de omissão e obscuridade ao deixar de aplicar os efeitos do acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reformou a decisão do evento 149, justamente "para determinar a compensação da VPE com os valores das demais vantagens recebidas pela parte agravada (VPNI,GFEN e GFM)". O Embargado, em resposta, alega que o precatório referiu-se ao valor originário, fixado na decisão do Evento 149. Relata que no Agravo de Instrumento nº 0000998-72.2020.4.02.0000 não foi deferido efeito suspensivo que impedisse o pagamento do precatório (Evento 250). O Recorrido aduz que, contra a decisão do Evento 183, a União não interpôs recurso (Evento 250). Conclusos, decido. Razão assiste ao embargante. Passo a sanar a omissão apontada. Conforme consignado no Evento 237, foram expedidos dois requisitórios de pagamentos: i) o montante relativo ao primeiro período (de agosto/2005 a outubro/2013 - Eventos 149, 156 e 214), já foi levantado pelo Exequente originário em 30/07/2021 (Evento 223, Doc.3); e ii) o valor relativo ao segundo período (de outubro/2017 a maio/2020 - Evento 183, Doc.2), permanece bloqueado na instituição bancária (Eventos 206 e 236). Ocorre que, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela União - Proc. nº 0000998-72.2020.4.02.0000, a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso para determinar a exclusão das vantagens privativas dos antigos militares e a compensação no que diz respeito às parcelas pretéritas (Evento 27, Doc.2 - eProc TRF2). O acórdão transitou em julgado em 26/09/2024 (Evento 118, Doc.53 - eProc TRF2). O referido acórdão reformou a decisão proferida no Evento 149 e, por consequência, a do Evento 183, já que, também nesta, para apuração do valor devido, não foram excluídas as vantagens privativas dos antigos militares. Assim sendo, impõe-se a elaboração de novos cálculos, com a apuração dos dois períodos (de agosto/2005 a outubro/2013 e de outubro/2017 a maio/2020). Registre-se que os valores já pagos a maior sem a devida compensação (objetos do primeiro período) devem ser descontados dos novos valores que estão sendo executados, de modo a evitar o locupletamento ilícito da parte demandante (art. 884 do CPC). Portanto, no confronto das entradas com as saídas, não se descarta a possibilidade de não mais haver valor a ser pago aos Exequentes. Não por acaso, a decisão embargada utilizou a expressão "em tese" (Evento 237): "Registra-se valor já recebido pelo demandante originário (Evento 223, Doc.3), e montante, em tese, ainda a receber, correspondente ao segundo período (...)" (grifou-se) Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão e integrar a decisão embargada nos termos da fundamentação, tornando sem efeito o trecho que determinava aos Exequentes o fornecimento dos dados bancários de sua titularidade, bem como da agência de destino e a inscrição no CPF, contido na decisão do Evento 237, mantendo-se hígida a parte que homologou a habilitação dos sucessores. À parte Exequente para que promova os meios para prosseguir, nos termos do art. 534 do CPC, com a apresentação de memória atualizada e discriminada de cálculo com o valor que entende devido. Mantenham-se bloqueados, até ulterior decisão de homologação dos cálculos, os valores de que trata o requisitório do Evento 236 (Evento 206). Publique-se. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 309, 310, 311

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 309, 310, 311

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510029809

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 300, 299 e 301

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 299, 300, 301

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 299, 300, 301

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(32)