Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0160940-08.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0160940-08.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0160940-08.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DENISE DE ALMEIDA MOURA ADVOGADO(A): SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ (OAB RJ100450) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) ADVOGADO(A): RODRIGO FRANCA CALDAS (OAB RJ110336) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040) INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A): HELDER MASSAAKI KANAMARU DESPACHO/DECISÃO Trata-se de comunicação de cessão de direitos creditórios. Nos presentes autos houve o envio de requisição de pagamento, por definido o valor objeto da obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. É noticiada a posterior cessão de crédito expedido, assim identificada: - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL se tornou cessionário do precatório constante do Evento 193, oriundo da presente ação, expedido em favor de DENISE DE ALMEIDA MOURA. O credor pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, a teor do §13 do art. 100 da Constituição Federal. Os documentos acostados aos autos indicam a transferência de 100% do valor constante do precatório enviado nos autos (Evento 224, DOC. 03). Assim sendo: - Cadastre-se o cessionário como parte interessada, no sistema processual. Anotem-se os respectivos patronos. - Oficie-se à Divisão de Precatório – DIPRE do TRF da 2ª Região para que proceda ao registro de pagamento bloqueado do Ofício Requisitório nº 50062092820244029388, Precatório nº 23510019707, para que o crédito seja disponibilizado ao Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Assim sendo, suspenda-se o curso da presente execução, até o efetivo pagamento do requisitório nº 5006209-28.2024.4.02.9388, com previsão de pagamento entre 15 de fevereiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026. Oportunamente, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

—

Intimado em Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Expedição de ofício

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 249, 250

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50062101320244029388/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(17)