Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001490-23.2025.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 31.242,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ

Partes do Processo

NEMIAS BOTELHO BASTOS

CPF

Autor

JOSE LUCAS BASTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ ASTORRE VIEIRA

OAB/ES 030019·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500009321

18/05/2026, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

16/05/2026, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

09/05/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/05/2026, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/05/2026, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

30/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

29/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

28/04/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2026, 13:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500009321

28/04/2026, 13:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

25/04/2026, 01:04

Todas as movimentações(126)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500009321

18/05/2026, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

16/05/2026, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

09/05/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 13:50

08/05/2026, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/05/2026, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

30/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

29/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

28/04/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/04/2026, 13:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500009321

28/04/2026, 13:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

25/04/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107

07/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107

06/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107

31/03/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

31/03/2026, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Determinada a intimação

03/03/2026, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 08:30

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 14:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/03/2026, 14:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJJUS502

02/03/2026, 12:23

Transitado em Julgado - Data: 02/03/2026

02/03/2026, 12:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

28/02/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/02/2026, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/02/2026, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/02/2026, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/02/2026, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

04/02/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

03/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

02/02/2026, 02:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/01/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2026, 17:19

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/01/2026, 16:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

23/01/2026, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

07/01/2026, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73 - Ciência Tácita

24/12/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2025<br>Data da sessão: <b>29/01/2026 14:00</b>

19/12/2025, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2025

18/12/2025, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/12/2025, 13:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/01/2026 14:00</b><br>Sequencial: 6

18/12/2025, 13:50

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

16/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

15/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

14/12/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2025, 15:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR03G01)

26/11/2025, 13:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

26/11/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

26/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

28/10/2025, 01:03

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/10/2025, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/10/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49

15/10/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53

11/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

03/10/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

02/10/2025, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

02/10/2025, 20:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

02/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/10/2025, 10:45

Julgado procedente em parte o pedido

01/10/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2025, 10:45

Juntado(a)

30/09/2025, 14:38

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

25/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

17/09/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/09/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/09/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

04/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33

01/09/2025, 16:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

27/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

26/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

25/08/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 16:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS502J)

25/08/2025, 16:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/08/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

24/08/2025, 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

12/08/2025, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

19/06/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

11/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

05/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/06/2025, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

02/06/2025, 12:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

27/05/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

26/05/2025, 13:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

26/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: NEMIAS BOTELHO BASTOS (Tutor) ADVOGADO(A): BEATRIZ ASTORRE VIEIRA (OAB ES030019) AUTOR: JOSE LUCAS BASTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BEATRIZ ASTORRE VIEIRA (OAB ES030019) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior e de acordo com as agendas dos peritos disponibilizadas ao juízo, intimem-se as partes para ciência da perícia médica designada nos autos (nome do perito, local e data constam na descrição deste evento). Ademais, por ordem do MM. Juiz Federal, 1) INTIMO as partes do ato, devendo a parte autora comparecer munida de documento oficial de identificação com foto e de todos os documentos, exames, atestados e laudos médicos realizados que contribuam para a realização do ato; 2) INTIMO as partes para, no prazo de 10 dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), apresentarem quesitos, bem como para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando que os quesitos deverão ser cadastrados diretamente no sistema e-Proc e que eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes, deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Solicita-se ainda que, ao comparecer à perícia agendada, utilize vestimenta adequada, estando ciente de que não será permitida a entrada no prédio de pessoas que estejam descalças, trajando vestuário de praia, mini-blusa e shorts.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE LUCAS BASTOS <br/> Data: 28/07/2025 às 14:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302 <br/> Perito: BARBARA ALVES CAVALLEIRO COLNAGHI DANIEL

25/05/2025, 18:11

Expedição de mandado - ESCOLSECMA

20/05/2025, 12:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/04/2025, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/04/2025, 19:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCOLJA-ES)

14/04/2025, 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/04/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

14/04/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

14/04/2025, 16:26

Decisão interlocutória

04/04/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 15:49

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/04/2025, 13:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

04/04/2025, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/04/2025, 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/04/2025, 10:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS502J)

04/04/2025, 10:33

Distribuído por sorteio

04/04/2025, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 08:30

ACÓRDÃO

•30/01/2026, 17:19

EXTRATO DE ATA

•29/01/2026, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 16:22

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/10/2025, 15:01

SENTENÇA

•01/10/2025, 10:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2025, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 15:49