Execução Fiscal 5060836-10.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 20.487.961,93

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 12:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2026, 14:15

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5071806-69.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 18, 35 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 27, 51, 73, 76, 80, 81, 112, 125

29/04/2026, 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/04/2026, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2026, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

09/03/2026, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

10/02/2026, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/02/2026, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/02/2026, 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/02/2026, 12:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

09/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 19:16

Decisão interlocutória

06/02/2026, 19:16

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 11:25

Todas as movimentações(130)

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 12:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2026, 14:15

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5071806-69.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 18, 35 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 27, 51, 73, 76, 80, 81, 112, 125

29/04/2026, 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/04/2026, 14:48

Documentos

SENTENÇA

•29/04/2026, 14:14

SENTENÇA

•29/04/2026, 14:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2026, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

09/03/2026, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

10/02/2026, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/02/2026, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/02/2026, 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/02/2026, 12:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

09/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 19:16

Decisão interlocutória

06/02/2026, 19:16

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/12/2025, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

19/11/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/11/2025, 21:33

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

28/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

27/10/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2025, 18:20

Decisão interlocutória

26/10/2025, 18:20

Juntada de Petição

24/09/2025, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/09/2025, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

17/09/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/09/2025, 13:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

26/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

25/08/2025, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

22/08/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/08/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 22:04

Decisão interlocutória

21/08/2025, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/07/2025, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

24/07/2025, 09:31

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 13:00

Juntada de Petição

18/07/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

18/07/2025, 10:36

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 84

30/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 84

27/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5060836-10.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA (OAB RJ121320) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL objetivando cobrança de débito no valor originário de R$20.487.961,93 (vinte milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos). Intimada nos termos do despacho do evento 77.1 para promover as adequações à garantia apresentada, conforme solicitado e especificado pela exequente, em petição do evento 75.1, a parte executada vem aos autos requerer a concessão de novo prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação. É o relatório. Decido. Concedo à AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL o novo prazo de 15 (quinze) dias, para promover as alterações na garantia apresentada. Apresentada nova garantia, intime-se a exequente para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 17:50

Decisão interlocutória

26/06/2025, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

17/06/2025, 16:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 78

27/05/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 78

26/05/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5060836-10.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA (OAB RJ121320) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL objetivando cobrança de débito no valor originário de R$20.487.961,93 (vinte milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos). Cumpra-se a determinação contida na decisão do evento 72.1, com a intimação de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL para promover as adequações da garantia apresentada, conforme solicitado e especificado pela exequente, em petição do evento 75.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada nova garantia, intime-se a exequente para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória

25/05/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2025, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/05/2025, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 15:58

Decisão interlocutória

25/04/2025, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/03/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/03/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

12/03/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 20:59

Decisão interlocutória

13/02/2025, 20:59

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

30/01/2025, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/01/2025, 23:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/01/2025, 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 10:40

Juntada de Petição

07/01/2025, 20:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50201623020234020000/TRF2

27/08/2024, 11:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50201623020234020000/TRF2

03/07/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 49

23/01/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/01/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

19/01/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/01/2024, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

18/01/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 15:59

Decisão interlocutória

18/01/2024, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 11:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50201623020234020000/TRF2

10/01/2024, 16:46

Juntada de Petição

02/01/2024, 09:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 42 Número: 50201623020234020000/TRF2

30/12/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 17:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos

19/12/2023, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 12:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/12/2023, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

28/11/2023, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/11/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/11/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

03/11/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

24/10/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2023, 09:51

Decisão interlocutória

24/10/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2023, 09:51

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 17:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2023, 14:52

Juntada de Petição

18/10/2023, 05:51

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50718066920224025101/RJ

27/06/2023, 16:15

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50718066920224025101/RJ

21/05/2023, 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

28/10/2022, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

26/10/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

23/10/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

14/10/2022, 13:16

Decisão interlocutória

13/10/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2022, 14:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50718066920224025101

19/09/2022, 11:56

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5051593-42.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 29, 36

16/09/2022, 12:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9

06/09/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

03/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/08/2022, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

24/08/2022, 12:46

Concedida a tutela provisória

23/08/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/08/2022, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 16:31

Juntada de Petição

17/08/2022, 18:42

Distribuído por dependência - Número: 50515934220224025101/RJ

11/08/2022, 15:58

ACÓRDÃO

•29/04/2026, 14:14

ACÓRDÃO

•29/04/2026, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2025, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 22:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 15:58

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•29/04/2026, 14:14

SENTENÇA

•29/04/2026, 14:14

ACÓRDÃO

•29/04/2026, 14:14

ACÓRDÃO

•29/04/2026, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2025, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 22:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 20:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 19:07

SENTENÇA

•16/09/2022, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 14:52