Procedimento Comum Cível 5050804-38.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5050804-38.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5050804-38.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SEVERINA FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela cautelar antecedente requerida por SEVERINA FERREIRA BARBOSA contra a UNIÃO, com o objetivo de obter a exibição de documentos funcionais e financeiros relacionados ao instituidor de sua pensão, com vistas à futura formulação de pedido principal de revisão de benefício previdenciário. Alega a requerente que é beneficiária de pensão por morte de WALDYR GONZAGA JAYME, servidor federal vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, cuja pensão teve início em dezembro de 2005. Relata que com a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 e a edição da Lei 10.887/04, o critério de paridade foi suprimido de muitas pensões, sendo substituído por nova sistemática de reajuste. Todavia, sustenta que o instituidor da pensão se enquadra nas exceções estabelecidas pelas Emendas Constitucionais 47/2005 e 70/2012, que garantem o direito à paridade para determinados servidores e seus pensionistas. Para reforçar sua alegação, argumenta que precedentes do TRF2 e do STF reconhecem o direito à paridade em casos análogos, além de admitir o uso de normas interpretativas (como a Orientação Normativa nº 03/2004) para suprir lacunas normativas anteriores à Lei 11.784/08, que passou a prever expressamente os índices do RGPS. Sustenta ainda que há urgência na medida cautelar por dois motivos: (1) interromper a prescrição intercorrente das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, conforme o Decreto 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ; e (2) superar a mora administrativa no fornecimento da documentação essencial para o ajuizamento da demanda principal. Argumenta que a digitalização dos serviços públicos, embora necessária, tem gerado morosidade e descumprimento dos prazos legais para fornecimento de documentos funcionais. Por fim, requer que seja determinada a apresentação, pela União, dos seguintes documentos no prazo de 30 dias: (1) portaria de aposentadoria do instituidor; (2) mapa de tempo de serviço; (3) extrato funcional – SIAPE do instituidor; (4) ficha financeira do instituidor de 2003 até a presente data; e (5) ficha financeira da pensionista desde o início do benefício até a presente data. Requer ainda: a citação da União para resposta, a conversão do feito em procedimento comum com posterior formulação dos pedidos principais, tramitação prioritária, concessão da justiça gratuita e autorização para produção de todas as provas necessárias. É o relatório. DECIDO. Incialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira regularmente firmada (evento 1, DECLPOBRE4). Anote-se. O art. 305 do CPC autoriza a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo a petição inicial indicar a lide e seu fundamento, com a exposição sumária do direito que se busca assegurar. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, o direito de petição, assegurado no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, é preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, motivo pelo qual cabe à Administração, como medida necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de sempre apresentar resposta tempestiva. No caso, resta comprovado que a ora requerente solicitou administrativamente os documentos em questão em 23/04/2025 (evento 1, PADM7) e que há perigo de dano ou ao resultado útil do processo face à prescrição das parcelas de trato sucessivo eventualmente devidas em função do futuro pedido de tutela final. Ante o exposto, CONCEDO a tutela cautelar antecedente para determinar à UNIÃO que apresente, em até 30 dias: (1) portaria de aposentadoria do instituidor; (2) mapa de tempo de serviço; (3) extrato funcional - SIAPE do instituidor; (4) ficha financeira do instituidor de 2003 até a presente data; e (5) ficha financeira da pensionista desde o início do benefício até a presente data. Cumprida a determinação por parte da UNIÃO, intime-se a requerente para formular o pedido principal, no prazo de 30 dias (art. 308, caput, do CPC), podendo, na mesma oportunidade, aditar a causa de pedir (art. 308, § 2º, do CPC). Deduzido o pedido principal, providencie a Secretaria a retificação da autuação, alterando a classe da ação para PROCEDIMENTO COMUM. Em seguida, cite-se a UNIÃO. Prazo: 30 dias. Apresentada contestação, dê-se vista à autor. Prazo: 15 dias. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se, sendo a UNIÃO para cumprimento desta decisão.

27/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2026

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO32 Número: 50508043820254025101/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO32 -> TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

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