Execução de Título Extrajudicial 0010269-89.2010.4.02.5001 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0010269-89.2010.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010269-89.2010.4.02.5001/ES EXECUTADO: CARLOS ESTEVAO POSSATO ALMEIDA ADVOGADO(A): PONCIANO REGINALDO POLESI (OAB ES002732) ADVOGADO(A): RICARDO NUNES DE SOUZA (OAB ES014785) ADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA BONFIM (OAB ES011551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de KOSMAQ - MAQUINAS E SERVICOS LTDA, de KLEBER DE OLIVEIRA SUAID, de CARLOS ESTEVAO POSSATO ALMEIDA e de MARIA ANGELITA POSSATTO ALMEIDA. Expedido mandado de penhora para o imóvel de matrícula n. 49.320, no endereço Condomíio de Casas Aldeia Imperial Colatina, Bairro Pedro Vitali, Colatina, no evento n. 285. No ato de realização da diligência, o oficial de justiça certificou: "DEIXEI DE EFETUAR A PENHORA ORDENADA (...) constatei que a casa é a residência familiar do executado, configurando tal imóvel como bem de família" (evento n. 309). Em petição de evento n. 345, o executado CARLOS ESTEVÃO POSSATO ALMEIDA informa que foi averbada a indisponibilidade do bem na matrícula, requerendo seu cancelamento ao argumento de que o imóvel é impenhorável, na forma do art. 833, I, do CPC e da Lei n. 8.009/1990. Esclareceu, ainda, que o bem está alienado fiduciariamente ao Banco Santander. A CEF se opôs ao pedido no evento n. 351. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê no seu art. 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Com efeito, nos termos da referida lei, o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável. Tal norma tem como objeto último assegurar o direito à moradia, previsto no art. 6º, da Constituição Federal, razão pela qual o bem imóvel de residência da família não se presta, em regra, a satisfazer crédito de qualquer natureza. De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconhece que tal garantia deve ser estendida ao imóvel que, não se constituindo do único integrante do patrimônio do executado, é o único utilizado para a moradia da entidade familiar. Observe-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COGNIÇÃO AMPLA, RESPEITADOS OS LIMITES FIXADOS PELO RECORRENTE NA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. EXAME DE TODAS AS QUESTÕES RELACIONADAS À MATÉRIA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO, PELO TRIBUNAL, DE FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DAQUELA EMPREGADA EM 1º GRAU. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ADEMAIS, NA HIPÓTESE, DA REGRA DO ART. 10 DO CPC/15, PERMITINDO-SE À PARTE PRODUZIR PROVA ACERCA DA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA VISLUMBRADA PELO TRIBUNAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE. 1- Ação distribuída em 24/02/2003. Recurso especial interposto em 06/04/2017 e atribuído à Relatora em 19/07/2018. [...] 5- Na hipótese, não há vício no acórdão que, afastando-se da fundamentação adotada pelo juízo de 1º grau no sentido de que a parte foi garantidora de negócio jurídico mediante aval ao título de crédito e que se aplicaria à hipótese uma das exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90, conclui que deve ser mantida a penhorabilidade do bem ao fundamento de que não teria a parte produzido a prova de que o bem penhorado seria o único de sua propriedade, especialmente quando observada a regra do art. 10 do CPC/15 de modo a facultar à parte a produção de prova acerca da referida circunstância fática. 6- Não se faz necessário provar que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para que se reconheça a impossibilidade de penhora do bem de família, uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria. Precedentes. 7- Não se conhece do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando não há o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma alegadamente justificador do dissídio. 8- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, ficando prejudicado o efeito suspensivo anteriormente deferido na TP/1111. (grifos acrescidos - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1762249 2018.01.67781-5, NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:07/12/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. LEI 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que ficou "comprovado que o imóvel penhorado destina-se à moradia do executado e de sua família". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. O STJ entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. Precedentes: REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.10.2016; REsp 790.608/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 27.3.2006, p. 225, REPDJ 11.5.2006, p. 167; REsp 574.050/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2004, p. 214. 4. Recurso Especial não conhecido. (grifos acrescidos - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1685402 2017.01.52913-2, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/10/2017) TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. 1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por ANTONIO BUNGENSTAB DE LIMA E OUTRO alegando, em síntese, que os sócios, ora Apelantes, não podem responder por dívidas da empresa executada, uma vez que não praticaram as condutas previstas no art. 135 do CTN. Sustentam, ainda, a nulidade da penhora realizada, tendo em vista tratar-se de bem de família. 2. Impende destacar que, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva do executado, com a sua devida exclusão do polo passivo do feito executivo, consequência lógica é a desconstituição de eventuais penhoras que recaiam sobre os seus bens. Assim, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Embargantes para figurarem no polo passivo da execução fiscal em apenso, igualmente ilegítima é a penhora levada a efeito sobre os seus bens. 3. Ademais, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a referida penhora não poderia ter recaído sobre o imóvel dos Embargantes, uma vez que se trata de bem de família. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade, cabendo ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora (STJ - REsp 1.014.698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, DJe de 17/10/2016). [...]. 5. Desprovido o recurso de apelação interposto pela UNIÃO e provido o recurso de apelação interposto por ANTONIO BUNGENSTAB DE LIMA E OUTRO. (grifos acrescidos - AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006637-89.2009.4.02.5001, THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. DJE 17/10/2018) Pois bem. Como relatado, em que pesem as alegações da CEF de que não houve comprovação de que o executado resida no imóvel, houve certificação pelo oficial de justiça que compareceu ao local de que “a casa é a residência familiar do executado, configurando tal imóvel como bem de família” [evento n. 244]. Nesse passo, vê-se que o bem sequer foi objeto de penhora, recaindo sobre ele apenas a avebação da indisponibilidade, combatida pelo executado. Além disso, a certidão de registro da matrícula do imóvel juntada no evento n. 345, anexo 2, demonstra que se trata de bem gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Santander, com previsão de quitação em 29/03/2035. Destarte, além da manutenção do gravame de indisponibilidade se afigurar incompatível com a impenhorabilidade do bem, não se vislumbra sequer utilidade da medida à exequente, tendo em vista que o imóvel ainda não constitui patrimônio do executado, que não exerce a propriedade plena do bem. Dessa forma, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DE EVENTO N. 345 para determinar o cancelamento da indisponibilidade registrada para o imóvel de matrícula n. 49.320, no endereço Condomíio de Casas Aldeia Imperial Colatina, Bairro Pedro Vitali, Colatina. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Colatina, com cópia dessa decisão, a fim de que proceda à baixa da averbação n. AV-4/49.320. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, cumpra-se o arquivamento determinado no último parágrafo do evento 325.

27/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 373

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 373

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 367

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 367

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 355

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

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