Procedimento Comum Cível 5049389-20.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5049389-20.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049389-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO NEVES ALVES ADVOGADO(A): LEONARDO NEVES ALVES (OAB RJ167503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Leonardo Neves Alves, em causa própria, em face da União e da CEF, em que objetiva, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para determinar à CEF a liberação imediata e integral dos valores constantes das contas vinculadas do FGTS de titularidade do Autor, na forma e condições previstas no artigo 2º da Medida Provisória nº 1.290/2025. No mérito, requer a procedência da ação, com confirmação da tutela antecipada, tornando definitiva a liberação do saldo do FGTS ao Autor, nas mesmas condições dos demais trabalhadores abrangidos pela aludida norma; e, a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “até a data da publicação desta Medida Provisória” constante do artigo 2º da Medida Provisória nº 1.290/2025, por afronta aos princípios da isonomia, impessoalidade, proporcionalidade, moralidade, proteção da confiança, dignidade da pessoahumana, e vedação à proteção insuficiente. Como causa de pedir, alega que foi demitido sem justa causa em 02/05/2025, que se encontra desempregado, com dívidas bancárias, e é pai de uma criança de cinco anos de idade. Requereu gratuidade. Juntou documentos. É o relato do necessário. Decido. Defiro a gratuidade ante a documentação juntada aos autos. No que diz com o pedido de tutela, mister se faz a verificação de presença dos requisitos listados no artigo 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o autor requer o levantamento dos valores constantes de sua conta vinculada de FGTS, em razão de sua despedida imotivada, em 02/05/2025 (evento 1, ANEXO7). Traz aos autos comprovante de inscrição na modalidade saque aniversário desde 01/05/2022 evento 1, ANEXO5 e de saldo de sua conta vinculada no valor de R$81.575,54. É inquestionável que o numerário retido a título de FGTS constitui patrimônio do trabalhador. Cuida-se de questão incontroversa tanto em sede doutrinária como em sede jurisprudencial. Todavia, é a lei que indica o momento em que tal numerário estará disponível para o seu titular, o trabalhador. O legislador impôs requisitos para a disponibilidade deste numerário, o que se vê definido através da Lei 8.036/90. (TRF2, Apelação Cível, 5016752-30.2022.4.02.5001, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 13/06/2023, DJe 29/06/2023 16:28:22) A Lei n° 13.932/2019, alterando a Lei nº 8.036/90, instituiu a modalidade de saque-aniversário no FGTS e permitiu ao trabalhador optar por uma das duas sistemáticas de levantamento: rescisão ou aniversário. A opção pela sistemática de saque-aniversário impede a movimentação dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS nas situações elencadas nos incisos I, I-A, II, IX e X do artigo 20 da Lei 8.036/90, quais sejam: (i) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (ii) extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da CLT, (iii) extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho; (iv) extinção normal do contrato a termo e (v) suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias. Vale dizer que, ao solicitar a alteração pelo saque-aniversário abre-se mão do direito de sacar o saldo existente nas hipóteses de demissão sem justa, já que ao trabalhador é permitida a movimentação da conta todos os anos, diversamente do que ocorre com aqueles sujeitos a sistemática do saque-rescisão. Logo, ocorrendo a rescisão quando ainda vigente a opção pela modalidade do saque-aniversário, descabida, a priori, a possibilidade de levantamento total dos valores constantes na conta vinculada do trabalhador, conforme art. 20-A, §2º, II, da Lei nº 8.036/90. Não obstante, é possível alterar a modalidade escolhida, observado o prazo de carência previsto na Lei nº 8.036/90, de 25 meses, confira-se: Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Desse modo, não se enquadrando na hipótese de saque aniversário, é possível ao autor alterar a modalidade de saque para saque-rescisão, no primeiro dia do vigésimo quinto mês após a solicitação pela modalidade saque-aniversário, que se deu em 05/2022. É a orientação da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA. SAQUE-ANIVERSÁRIO E SAQUE-RESCISÃO. TROCA DE OPÇÃO. CARÊNCIA. 1. A Lei n° 13.932/2019, alterando a Lei nº 8.036/90, instituiu a modalidade de saque-aniversário no FGTS e permitiu ao trabalhador optar por uma das duas sistemáticas de levantamento: rescisão ou aniversário. A apelante se insurge contra sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de saque integral do saldo de conta vinculada ao FGTS, na modalidade rescisão.2. A impetrante-apelante optou pela sistemática do saque-aniversário em 17/05/2020 e, posteriormente, em 31/08/2020, cancelou a opção para retornar ao saque-rescisão. Como o evento que enseja a movimentação da conta vinculada é a demissão sem justa causa ocorrida em maio de 2022, momento em que a trabalhadora ainda se vinculava à sistemática do saque-aniversário por força do prazo de carência do §1º, I e III, da Lei nº 8.036/90, o pretendido saque somente pode ser realizado na sistemática anterior (aniversário), em observância ao §2º do art. 20-C da mesma lei.3. Independentemente da modalidade a ser adotada para eventual saque de FGTS nas hipóteses legalmente permitidas, estando a apelante desempregada desde a demissão em 2022, é natural que não haja, desde então, entrada de novos valores na conta vinculada, salvo a remuneração básica de que trata o art. 13 da Lei nº 8.036/90, regularmente creditada.4. Os extratos juntados aos autos indicam que a apelante não sacou o FGTS na modalidade aniversário entre 2022 e 2024, mas não comprovam que tenha sido impedida de fazê-lo, respeitados os limites percentuais do Anexo da Lei nº 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932/2019. No caso, o que a CEF vem recusando, legitimamente, é o saque integral, na modalidade saque-rescisão.5. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5006027-96.2024.4.02.5102, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 17/02/2025, DJe 10/03/2025 14:41:33) Quanto à Medida Provisória nº 1.290/2025, esta prevê a possibilidade de movimentação da conta fundiária pelos trabalhadores optantes pelo saque-aniversário com contrato de trabalho extinto ou suspenso entre janeiro/2020 e fevereiro/2025, verbis: Art. 2º Fica disponível ao trabalhador que tenha optado pela sistemática de saque-aniversário e que tenha tido contrato de trabalho extinto ou suspenso, nas hipóteses de que trata o art. 20, caput, incisos I, I A, II, IX e X, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, entre 1º de janeiro de 2020 e a data de entrada em vigor desta Medida Provisória, a movimentação da conta vinculada relativa ao contrato de trabalho extinto ou suspenso. Parágrafo único. Na hipótese de o trabalhador ter realizado operação de alienação ou cessão fiduciária, será mantida a totalidade das garantias compromissadas. De toda forma, consoante o art. 29-B da Lei nº 8.036/1990, "Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. A propósito, a constitucionalidade do dispositivo acima foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. (grifou-se). STF; ADI 2.425/DF; Rel. p/ ac/ Min. Edson Fachin; DJe de 10/10/2018) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DO FGTS. DECISÃO LIMINAR IRREVERSÍVEL. DESPROVIMENTO. 1. A agravante pretende a liberação do saque do seu FGTS, para fins de complementar o valor de financiamento imobiliário celebrado com o Banco Bradesco, o qual possuía, ao tempo do ajuizamento da ação originária, saldo devedor de aproximadamente R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais). 2. A pretensão à imediata liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS não pode ser acolhida porque (1) a medida liminar tem caráter eminentemente satisfativo e produzirá efeitos de difícil reversão; (2) em que pese a jurisprudência venha admitindo o levantamento de saldo do FGTS em situações não expressamente abrangidas pelo rol previsto no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, dado o alcance social da norma, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela encontra óbice no artigo 29 do aludido diploma legal; (3) a constitucionalidade do artigo 29-B da Lei 8.036/90 foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nºs 2.382, 2.425 e 2.479; (4) não se mostra adequada a concessão da pretensão em sede de tutela de urgência, já que a liberação do saldo existente na conta fundiária da parte autora é justamente o objeto central do litígio, fato que determinaria seu esvaziamento na hipótese da concessão da medida, o que ocorreria sem sequer a oitiva da parte contrária; (5) deve ser oportunizado à agravada o prévio contraditório; (6) a questão de fundo deverá ser examinada em sede de cognição plena. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 50425547520214040000 5042554-75.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUARTA TURMA) No caso, o autor, optante da modalidade saque-aniversário, teve sua dispensa imotivada em período posterior ao previsto na Medida Provisória nº 1.290/2025, em 02/05/2025, bem como ainda não observou a carência para retorno à modalidade de saque-rescisão. Diante de tais pressupostos, em um exame sumário, próprio das tutelas de urgência, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes a comprovar a probabilidade do direito. Trata-se, portanto, de questão a ser avaliada após submetida a amplo contraditório e realizada a necessária instrução probatória. Nesse cenário, diante da existência de vedação legal expressa, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se o autor para que: 1) junte cópia de sua carteira de identidade. Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição. CITE-SE, na forma do art. 238 do CPC, devendo as rés, caso queiram, fornecer proposta de autocomposição, tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Caso haja proposta, manifeste-se o autor se concorda com os seus termos, em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Havendo concordância, desnecessária a audiência, devendo vir os autos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação das rés. Juntada a contestação, ao autor.

27/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

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