Mandado de Segurança Cível 5027508-84.2025.4.02.5101 - TRF2

Baixa Definitiva

05/05/2026, 14:20

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 50275088420254025101/TRF2

05/05/2026, 13:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

26/11/2025, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

26/11/2025, 03:02

Juntada de Petição

10/11/2025, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 19:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

23/10/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

01/10/2025, 02:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/09/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

30/09/2025, 16:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

30/09/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/09/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/09/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/09/2025, 19:12

Concedida a Segurança

29/09/2025, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/08/2025, 00:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

20/08/2025, 01:14

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

15/08/2025, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

15/08/2025, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/08/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/08/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

13/08/2025, 01:13

Juntada de Petição

11/08/2025, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

03/08/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

28/07/2025, 12:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

25/07/2025, 14:12

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/07/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

24/07/2025, 16:54

Decisão interlocutória

24/07/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

23/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

24/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

12/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

05/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

28/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

27/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5027508-84.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: AROLDO LUCIANO DA SILVA ADVOGADO(A): JEFFERSON MOURA DE ANDRADE (OAB RJ178601) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por AROLDO LUCIANO DA SILVA contra ato praticado por GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, requerendo que o Impetrado implante em seu favor o benefício nº 875131722019, na forma estabelecida no Acórdão nº 7ª JR/1605/2024, da 07ª Junta de Recursos, sob pena de multa em caso de descumprimento da decisão judicial. Requereu, ainda, a concessão de liminar. Petição inicial acompanhada de documentos (evento 1). Alega o Impetrante que interpôs recurso administrativo, evento 1, DOC8, protocolo nº 44234.789816/2021-32, requerendo a reforma da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência (NB 875131722019), sob o fundamento de suposta irregularidade. Afirma que a 07ª Junta de Recursos reconheceu o direito para o reestabelecimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência, em 31/01/2024, evento 1, DOC8, mas que até o presente momento não restou implementado o benefício previdenciário. É o necessário. Decido. II. Reconheço a competência deste Juízo Previdenciário, uma vez que, embora a causa de pedir seja a mora administrativa, o pleito se relaciona à efetiva implantação de benefício em decorrência de decisão administrativa proferida em sede recursal, tendo amparo direto na legislação previdenciária, em especial no artigo 308, § 2º, do Decreto 3.048/99. Já reconhecido o direito em sede administrativa (evento 1, DOC8) e diante da natureza alimentar do benefício, destacando-se que a decisão administrativa que se busca cumprir data de 31/01/2024, restam atendidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. III. Nesse sentido, DEFIRO A LIMINAR para determinar que, inexistindo qualquer outro óbice diverso do alegado na inicial (mora administrativa), a autoridade impetrada dê efetivo cumprimento, no prazo de 10 dias, ao acórdão administrativo retratado no evento 1, DOC8 nº 7ª JR/1605/2024). 1) NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá comprovar o cumprimento da liminar, sob pena de oportuna fixação de multa. 2) CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7.º, II). 3) Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. 4) Após, venham-me conclusos para sentença.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/05/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/05/2025, 10:04

Concedida a Medida Liminar

26/05/2025, 10:04

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/05/2025, 12:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

23/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2025, 16:55

Determinada a emenda à inicial

13/04/2025, 16:55

Juntada de certidão

28/03/2025, 08:03

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 18:46

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/03/2025, 17:51

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Baixa Definitiva

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 50275088420254025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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