Procedimento Comum Cível 5004818-38.2023.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004818-38.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004818-38.2023.4.02.5002/ES AUTOR: CLAUDINEI HARTUIQ DAS CHAGAS ADVOGADO(A): LARISSA MOURA TESSINARI (OAB ES015140) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para a) DECLARAR a nulidade do auto de infração nº T124679021; b) CONDENAR a UNIÃO a restituir o montante de R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos) pago pela parte autora, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do pagamento em 13/08/2019. Em consequência, confirmo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Sem custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC e considerando que o proveito econômico auferido com a procedência do pedido é inferior a mil salários mínimos. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2025

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50048183820234025002/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2

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