Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010248-22.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 25.422,32

Órgão julgador

Juízo A da Central de Perícias - Campos

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Campos

Partes do Processo

LUIZ FELIPE MARTINS ROCHA

CPF

Autor

MARILIA MARTINS NETO ROCHA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP 358015·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 19:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

07/02/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

05/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

04/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

03/02/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:16

Juntada de certidão

03/02/2026, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

30/01/2026, 12:33

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

30/01/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

29/01/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 21:10

Determinada a intimação

28/01/2026, 21:10

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 11:37

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/01/2026, 11:35

Juntada de Petição

27/01/2026, 16:10

Todas as movimentações(165)

Baixa Definitiva

09/02/2026, 19:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

07/02/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

05/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

04/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 21:10

03/02/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:16

Juntada de certidão

03/02/2026, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

30/01/2026, 12:33

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

30/01/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

29/01/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 21:10

Determinada a intimação

28/01/2026, 21:10

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 11:37

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/01/2026, 11:35

Juntada de Petição

27/01/2026, 16:10

Juntada de Petição

26/01/2026, 17:19

Juntada de Petição

26/01/2026, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

11/12/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 145

09/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 145

05/12/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 145

04/12/2025, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 22:49

Juntada de certidão

04/12/2025, 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/12/2025, 10:59

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

03/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

02/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5193216-71.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/11/2025, 19:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5193214-04.2025.4.02.9666/TRF (LUIZ FELIPE MARTINS ROCHA)

30/11/2025, 19:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5193215-86.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/11/2025, 19:41

Baixa Definitiva

16/10/2025, 14:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510062979 processada no TRF2 com o no. 51932140420254029666/TRF (LUIZ FELIPE MARTINS ROCHA)

16/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510062979 processada no TRF2 com o no. 51932140420254029666/TRF (FERNANDO ZANELLATO)

16/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510062979 processada no TRF2 com o no. 51932158620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

16/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510062979 processada no TRF2 com o no. 51932167120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

16/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510062979

15/10/2025, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

14/10/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

07/10/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 119

29/09/2025, 02:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

28/09/2025, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/09/2025, 20:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 119

26/09/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 119

25/09/2025, 22:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510062979

25/09/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/09/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/09/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/09/2025, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/09/2025, 16:20

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

17/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

16/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 16:21

Determinada a intimação

15/09/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

15/09/2025, 12:09

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025

15/09/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/09/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/09/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

13/09/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/09/2025, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/09/2025, 11:34

Juntada de Dossiê Previdenciário

10/09/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

10/09/2025, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/09/2025, 08:40

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 96

10/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 96

09/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/09/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2025, 13:33

Homologada a Transação

08/09/2025, 13:33

Conclusos para julgamento

07/09/2025, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

06/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

22/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 86

13/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

12/08/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/08/2025, 13:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 86

12/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/08/2025, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

01/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

22/07/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 07:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Conclusos para julgamento - 21/07/2025 17:56:46)

22/07/2025, 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/07/2025, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/07/2025, 17:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

04/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

03/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/07/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/06/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/06/2025, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 63

28/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63

27/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010248-22.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: LUIZ FELIPE MARTINS ROCHA ADVOGADO(A): FERNANDO ZANELLATO (OAB SP358015) DESPACHO/DECISÃO A Lei de Benefícios da Previdência Social proíbe expressamente a requisição de curatela às pessoas com deficiência, para a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários (art. 110-A da Lei 8.213/1991, introduzido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência). A norma visa dar tratamento inclusivo às pessoas que têm alguma deficiência, evitando o moroso processo de interdição. Isso porque não se deve presumir a incapacidade jurídica de tais pessoas nem condicionar o reconhecimento da deficiência à obtenção da curatela. Por outro lado, ante a constatação do perito judicial nomeado pela incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, de natureza psiquiátrica, tenho que há de ser nomeado um curador especial no caso concreto. Assim, de modo a atender ao melhor interesse do incapaz, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar termo de curatela de eventual representante legal ou, na inexistência deste, nomear curador especial provisório, para o recebimento de eventual quantia atrasada decorrente desta ação, preferencialmente cônjuge/companheiro, pai/mãe ou descendente direto, nessa ordem (CC, art. 1.775). O curador indicado pela parte autora deverá aceitar o encargo, trazendo cópias da carteira de identidade, do CPF, do comprovante de residência e de procuração por ele assinada. Cumprido, dê-se vista ao INSS, por 5 dias úteis. Após, proceda-se às devidas anotações no E-proc. Por fim, dê-se vista ao MPF, por 10 dias úteis. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 10:20

Determinada a intimação

26/05/2025, 10:20

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 08:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para julgamento - 26/05/2025 07:10:57)

26/05/2025, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/05/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/05/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 16:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/05/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

22/05/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

02/05/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

02/05/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

29/04/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/04/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

24/04/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

20/04/2025, 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

11/04/2025, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

10/04/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 13:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 36

10/04/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 13:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)

08/04/2025, 16:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/04/2025, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/04/2025, 10:08

Juntada de Petição

11/03/2025, 11:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 24

07/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

24/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

20/02/2025, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/02/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

14/02/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 18:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ FELIPE MARTINS ROCHA <br/> Data: 27/03/2025 às 16:40. <br/> Local: CEPER-CA - DANIEL - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA

14/02/2025, 18:14

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)

11/02/2025, 13:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

09/02/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/02/2025, 16:39

Determinada a intimação

07/02/2025, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

06/02/2025, 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/02/2025, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/02/2025, 15:36

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/01/2025, 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2025, 18:43

Determinada a intimação

17/01/2025, 18:43

Juntado(a)

17/01/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 12:44

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJCAM04S para RJCAM03F)

07/01/2025, 22:03

Despacho

07/01/2025, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 18:41

Juntada de certidão

07/01/2025, 18:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

21/12/2024, 01:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/12/2024, 08:46

Distribuído por sorteio

20/12/2024, 08:46

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2025, 23:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 22:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 16:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/09/2025, 08:40

SENTENÇA

•08/09/2025, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2025, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 17:33

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 21:10

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2025, 23:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 22:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 16:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/09/2025, 08:40

SENTENÇA

•08/09/2025, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2025, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 18:53