Cumprimento de sentença 5018739-87.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 18ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

MAISA DE BARROS MACHADO

CPF

Autor

MAURICIO MACHADO LIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIANA BARNABE DE LIMA

OAB/RJ 213910·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5028925-20.2026.4.02.9666/TRF (MAURICIO MACHADO LIRA)

30/04/2026, 14:58

Baixa Definitiva

14/04/2026, 13:56

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2026

14/04/2026, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

31/03/2026, 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

25/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

10/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

09/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2026, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 11:34

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 01:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008550 processada no TRF2 com o no. 50289252020264029666/TRF (DIANA BARNABE DE LIMA)

05/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008550 processada no TRF2 com o no. 50289252020264029666/TRF (MAURICIO MACHADO LIRA)

05/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510008550

04/03/2026, 17:20

Todas as movimentações(130)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5028925-20.2026.4.02.9666/TRF (MAURICIO MACHADO LIRA)

30/04/2026, 14:58

Baixa Definitiva

14/04/2026, 13:56

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2026

14/04/2026, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

31/03/2026, 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2026, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 13:50

25/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

10/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

09/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2026, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 11:34

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 01:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008550 processada no TRF2 com o no. 50289252020264029666/TRF (DIANA BARNABE DE LIMA)

05/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008550 processada no TRF2 com o no. 50289252020264029666/TRF (MAURICIO MACHADO LIRA)

05/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510008550

04/03/2026, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

03/03/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

27/02/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

19/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

12/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

11/02/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/02/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/02/2026, 13:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510008550

11/02/2026, 13:17

Determinada a intimação

09/02/2026, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

09/02/2026, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 99

22/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 99

21/01/2026, 02:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 99

08/01/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

29/12/2025, 13:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Determinada a intimação

09/12/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/12/2025, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

27/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

26/11/2025, 02:02

Determinada a intimação

25/11/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 12:48

Juntada de Dossiê Previdenciário

23/11/2025, 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/11/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/11/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

01/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial

22/10/2025, 13:20

Determinada a intimação

22/10/2025, 13:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

22/10/2025, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 12:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO18

21/10/2025, 17:17

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2025

21/10/2025, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

21/10/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

11/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 69

19/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 69

18/09/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 15:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/09/2025, 13:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

16/09/2025, 18:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 56

16/09/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

10/09/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

09/09/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

08/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

02/09/2025, 02:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>16/09/2025 14:00</b>

01/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

01/09/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

01/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 55

29/08/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:49

Juntada de certidão

29/08/2025, 16:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025

29/08/2025, 16:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 6

29/08/2025, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/08/2025, 16:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48

29/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 11:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAISA DE BARROS MACHADO - EXCLUÍDA

28/08/2025, 11:32

Despacho

28/08/2025, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/08/2025, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/08/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 11:20

Determinada a intimação

14/08/2025, 11:20

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 11:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01

22/07/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

22/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

04/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 17:31

Determinada a intimação

24/06/2025, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

24/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/06/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

05/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

28/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

27/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018739-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAISA DE BARROS MACHADO ADVOGADO(A): DIANA BARNABE DE LIMA (OAB RJ213910) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 11:00

Julgado improcedente o pedido

26/05/2025, 11:00

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

13/05/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

18/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/04/2025, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/04/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 15:59

Juntada de certidão

07/04/2025, 16:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO18F)

07/04/2025, 16:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

07/04/2025, 15:16

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 5

07/04/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/04/2025, 15:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8

21/03/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

16/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAISA DE BARROS MACHADO <br/> Data: 04/04/2025 às 12:50. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARCOS FILIPE MARINHO E CAMPOS

06/03/2025, 18:51

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO18F para CEPERJB-RJ)

06/03/2025, 16:21

Não Concedida a tutela provisória

27/02/2025, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 16:30

Distribuído por sorteio

26/02/2025, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 14:51

IMPUGNAÇÃO

•29/12/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 15:54

PETIÇÃO

•05/12/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 13:20

ACÓRDÃO

•17/09/2025, 13:12

EXTRATO DE ATA

•16/09/2025, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 17:31

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•06/03/2026, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 14:51

IMPUGNAÇÃO

•29/12/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 15:54

PETIÇÃO

•05/12/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 13:20

ACÓRDÃO

•17/09/2025, 13:12

EXTRATO DE ATA

•16/09/2025, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 17:31

SENTENÇA

•26/05/2025, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 18:39