Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008278-84.2024.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008278-84.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008278-84.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: WANICE GOMES BARBOSA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): MARIO GUSTAVO RIBEIRO COUTO DE MASCARENHAS PALMA (OAB RJ156368) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora (NB 6200692355), na forma do art. 45 da Lei nº 8.213/1991. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS atualize o benefício acrescendo os 25% sobre o seu valor, em 20 dias contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar os atrasados referentes ao acréscimo de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 21/07/2021 (data do recurso administrativo) até a efetiva atualização do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55). Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno. Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P. R. I. Dê-se ciência ao MPF.

27/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 92

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