Cumprimento de sentença 5001287-72.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001287-72.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001287-72.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: JOAO DO NASCIMENTO CAETANO (AUTOR) ADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.1. A parte autora ajuizou ação, em que pede a condenação do INSS a conceder e pagar aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (15/03/2022). 1.2. A sentença julgou o pedido procedente (evento 37, SENT1): Pretende João do Nascimento Caetano, diante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição denegada em âmbito administrativo. O INSS, citado, ofereceu contestação genérica (evento 8). Este o sucinto relatório. Decido. A pretensão do autor funda-se no argumento de que deixaram de lhe ser considerados períodos de trabalho comum, tais como constam nos documentos anexos à inicial. O cômputo desses períodos resulta no demonstrativo seguinte: Foram considerados, para o tempo em que o autor esteve a trabalho junto ao município de Magé, os registros contidos na declaração de tempo de serviço ao evento 30, item 2, esclarecedora de que os vínculos do autor, junto àquele município, cursavam de 10/02/1992 a 09/02/1993, de 10/06/1995 a 15/12/1995 e de 02/07/1996 a 06/05/1998, sempre como empregado contratado, submetido às regras da CLT. Não há prova de que o autor, em algum período, esteve vinculado ao regime próprio dos servidores de Magé e, ainda houvesse, não foi coligida a respectiva certidão por tempo contribuído de modo a fosse viável contabilizar esses períodos. Assim sendo, conclui-se que o demandante, à época do requerimento administrativo (DER, 15/03/2022), atingira 34 anos e 11 meses de tempo de contribuição, quantidade insuficiente para lograr-lhe a aposentadoria. Uma vez, contudo, que foi formulado pedido de reafirmação da DER (capítulo “da reafirmação da DER” e item “e” da seção petitória da petição inicial), a prestação é devida a contar de 31/07/2022, quando o autor adimpliu todos os requisitos previstos no art. 16 da EC 103/2019, a saber, 35 anos de contribuição, carência de 180 contribuições e idade mínima de 62 anos e meio. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC, e condenar o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria programada requerido em inicial, com DIB em 31/07/2022 (DER reafirmada), DIP na data de prolação desta sentença e RMI a calcular pelo INSS; Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte-autora a título de aposentadoria por tempo contribuído a partir da DIB (31/07/2022), contando juros moratórios a partir da citação, devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1.3. A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos (evento 56, SENT1): Trata-se de embargos de declaração (evento 43) opostos pela parte autora com vistas à colmatação do que afirma ter sido omissão da sentença embargada. O recurso é tempestivo, pelo que o recebo. O manejo dos embargos de declaração, segundo art. 1022 do Código de Processo Civil a recém-viger, é hábil a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material havidos na sentença impugnada. Saliente-se que os efeitos modificativos, a que faz explícita menção o parágrafo segundo do artigo acima citado, dizem com a modificação integrativa, ou seja, aquela que não implica reforma no pronunciamento embargado. De fato, o acolhimento do recurso aclaratório depende de subsistir, na sentença recorrida, alguns dos vícios previstos no CPC que lhe servem como pressupostos recursais específicos; inexistindo qualquer desses, os embargos não são passíveis de acolhimento. A omissão aventada pelo embargante consiste na alegação de que a sentença deixou de apurar, como tempo contribuído válido, o trecho de março de 1993 a maio de 1995. Esse período está incluído no extrato de CNIS visto ao evento 8, item 4, fl.9, razão pela qual não se pode desconsiderá-lo no cômputo total de contribuição a ser atribuído ao autor. Existindo, nesses termos, omissão na sentença embargada, impõe-se acolher os embargos para colmatá-la, e fazer contar, em favor do embargante, um tempo total de contribuição de 37 anos, quatro meses e 7 dias, suficiente para assegurar ao autor o direito a receber a aposentadoria desde a data do requerimento de benefício, DER, 31/07/2022. Assim, conheço dos embargos e os acolho no mérito, para retificar a sentença embargada no que toca ao tempo total de contribuição a ser atribuído ao autor, que deverá ser consignado em 37 anos, quatro meses e 7 dias de contribuição, bem como também modifica-la quanto à data de início da prestação (DIB), que passará a ser 31/07/2022 (DER). Mantém-se a sentença em seus demais termos. 1.4. O autor, em recurso (evento 60, RECLNO1), alegou que a sentença incorreu em erro material ao fixar a data de início do benefício em 31/07/2022, já que a data de entrada do requerimento administrativo foi 15/03/2022. 1.5. Por decisão monocrática, neguei provimento ao recurso (evento 68, DESPADEC1): A sentença fundamentou a fixação da data do início do benefício em 31/07/2022, por reafirmação da DER, uma vez que na DER o autor não havia cumprido os requisitos para concessão do benefício: Assim sendo, conclui-se que o demandante, à época do requerimento administrativo (DER, 15/03/2022), atingira 34 anos e 11 meses de tempo de contribuição, quantidade insuficiente para lograr-lhe a aposentadoria. Uma vez, contudo, que foi formulado pedido de reafirmação da DER (capítulo “da reafirmação da DER” e item “e” da seção petitória da petição inicial), a prestação é devida a contar de 31/07/2022, quando o autor adimpliu todos os requisitos previstos no art. 16 da EC 103/2019, a saber, 35 anos de contribuição, carência de 180 contribuições e idade mínima de 62 anos e meio. Não há, portanto, erro algum. 1.6. O autor opôs embargos de declaração alegando (i) que, na sentença de embargos de declaração, foi reconhecido o período de 03/1993 a 05/1995; (ii) que o período de 10/02/1992 a 09/02/1993 já havia sido computado na sentença embargada, razão pela qual passou a ter como válido o período contínuo de 10/02/1992 a 15/12/1995, trabalhado junto ao Município de Magé; e (iii) que, na DER, o autor computada 36 anos, 04 meses e 09 dias de tempo de contribuição. 2. Assiste razão ao embargante. A sentença de embargos de declaração (evento 56, SENT1) acrescentou o período de 03/1993 a 05/1995 ao tempo de contribuição calculado na sentença do evento 37, SENT1. A sentença havia computado 34 anos e 11 meses de tempo de contribuição na DER. Acrescidos 2 anos de tempo de contribuição, o autor cumpriu com 35 anos de tempo de contribuição na DER, razão pela qual o benefício deve ser concedido desde 15/03/2022. 3. Decido DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos ingringentes, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR para fixar na DER (15/03/2022) a DIB do benefício concedido na sentença (com tempo total de contribuição de 37 anos, 4 meses e 7 dias de contribuição). Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)