Procedimento Comum Cível 5042268-38.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5042268-38.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042268-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RIO BONITO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): RUI BARBOSA MACIEL FILHO (OAB PB025717) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RIO BONITO EMBALAGENS LTDA em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA, objetivando (evento 1, INIC1): "b) A CONCESSÃO DA TUTELA de URGÊNCIA pleiteada para que: a SUSPENSÃO dos efeitos dos registros dos Desenhos Industriais BR 30 2022 004374-5 e BR 30 2022 004146-7, até o trânsito em julgado desta lide. c) Ao final, requer seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para confirmar eventual tutela de urgência concedida, para decretar a NULIDADE dos registros dos Desenhos Industriais BR 30 2022 004374-5 e BR 30 2022 004146-7, pela ausência de preenchimento dos requisitos da NOVIDADE e ORIGINALIDADE, nos termos dos Arts. 95 a 97 da LPI;". Requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a suspensão dos efeitos dos registros dos Desenhos Industriais BR 30 2022 004374-5 e BR 30 2022 004146-7. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, devem ser atendidos os requisitos processuais próprios (CPC/2015, art. 300, caput e §§ 1º e 2º), quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de antecipação de tutela, requer a parte autora a suspensão dos efeitos dos registros dos Desenhos Industriais BR 30 2022 004374-5 e BR 30 2022 004146-7 para a marca "SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA”. De início, há de se ressaltar que a análise da liminar deve ser feita '(...) com a máxima cautela e prudência possíveis, diante dos sérios e graves prejuízos que a decisão judicial, interlocutória, mas na prática com efeitos de definitiva, podem acarretar às partes litigantes. [Isso porque] o objetivo precípuo nessas hipóteses limita-se a procurar alcançar a melhor instrução do processo, com a oitiva da Autarquia, que, como órgão competente para proceder ao registro ou não das marcas e patentes, apresenta grande relevância objetivando a colheita de elementos que possam subsidiar a prestação da tutela jurisdicional'(TRF2; Agravo de Instrumento Nº 5011383-23.2022.4.02.0000/RJ; Rel. Juíza Federal Convocada ANDREA DAQUER BARSOTTI; 10/08/2022). Fixada tal premissa, além das presunções inerentes ao ato administrativo combatido, a parte autora não demonstrou, de forma concreta e suficiente, a existência de prejuízo atual ou imediato irreversível decorrente da manutenção dos registros ora impugnados até o julgamento definitivo do caso. Não foram apresentados documentos ou elementos que evidenciem perda iminente de mercado, descontinuidade de suas operações ou danos graves à sua reputação comercial. Ante o exposto: INDEFIRO a tutela provisória requerida. 1 - Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, dos Juízes Federais das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária e Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cite-se a ré SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA, com prazo para resposta de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 2 - Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, após análise de todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes. 3 - Após, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as demais provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). 4 - Em seguida, especifiquem, os réus, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 5 - Então, voltem conclusos para o saneamento e a organização do caso (artigo 357 do CPC).

27/05/2025, 00:00

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Todas as movimentações(70)