Procedimento Comum Cível 5049430-84.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5049430-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049430-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA MARIA GONCALVES DE MENDONCA ADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por ANGELA MARIA GONCALVES DE MENDONCA em face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre seus proventos, bem como a condenação da ré na obrigação de devolver o montante de crédito decorrente de pagamento indevido. Narra ter sido diagnosticada com Carcinoma Ductal Infiltrante(CDI3), especificamente um câncer de mama invasivo, em julho de 2006, e com neoplasia maligna de pulmão(CID C34-1), em abril de 2010. Diante desse quadro de extrema vulnerabilidade, sustenta que necessita urgentemente do reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, aposentadoria do MINISTERIO DA SAUDE FEDERAL e pensões do INSS e da EMBRATEL – TELOS, decorrentes da morte do seu marido em 2009, consoante previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Referida norma dispõe que pessoas acometidas por doenças graves, como neoplasia maligna, têm direito à isenção independentemente da fonte de seus rendimentos. Juntou documentos. Recolhidas as custas à metade evento 3, DOC1. É o breve relato. Decido. No que tange ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A autora é beneficiária de aposentadoria e pensões por morte, pretendendo, pela presente demanda, que seja reconhecido seu direito à isenção de imposto de renda, sob alegação de ser portadora de Carcinoma Ductal Infiltrante e neoplasia maligna de pulmão, que diagnosticada respectivamente em 2006 e em 2010. A Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, estabelece a isenção de Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das doenças elencadas no inciso XIV do seu art. 6º, dentre as quais a neoplasia maligna. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de comprovação de contemporaneidade da doença, e até mesmo quanto à dispensa de apresentação de laudo médico oficial, desde que demonstrado que o paciente efetivamente é portador da moléstia. Trata-se, inclusive, de entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Assim, a isenção prevista em lei pressupõe o atendimento de dois requisitos cumulativos: que a natureza dos rendimentos seja de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ou de complementação desses benefícios; e que o beneficiário seja portador da moléstia ali especificada. As declarações de imposto de renda apresentadas na petição inicial comprovam a condição da demandante de aposentada e pensionista, evento 1, DOC8. Os documentos médicos juntados à inicial, por sua vez, expedidos pelos médicos Dr. Sérgio de Oliveira Romano, CRM 52-48958-0 e Lúcia Helena Góes, CRM 635-475-917-34, atestam a autora ter sida diagnosticada com Carcinoma Ductal Infiltrante(CDI3) e neoplasia maligna de pulmão, evento 1, DOC7. Assim, a considerar os documentos juntados com a petição inicial, a autora, a princípio, preenche os requisitos necessários à isenção de imposto de renda. Além de constatada a verossimilhança do direito, reconheço o periculum in mora, tendo em vista se tratar de verba alimentícia. Diante da plausibilidade das alegações e do periculum in mora, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, suspendendo a exigibilidade do imposto de renda retido na fonte. Deixo de designar audiência de conciliação, tratando-se de matéria que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, §4º, II, do CPC. CITE-SE, pelo procedimento comum, na forma dos artigos 238 e 335, inciso III, do CPC. Após, aguarde-se a contestação. Juntada a contestação, à autora.

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Intimado em Secretaria

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Todas as movimentações(48)